Aula Seminários 1/2014

SEMINÁRIO TENDÊNCIAS E DEBATES
Por Danielle Denny
danielledenny@hotmail.com
PALESTRAS
ANTONIO CARLOS MORATO
Desafios jurídicos para o audiovisual, obras coletivas
UNESCO comemora World Radio Day 2014 incentivando a busca pela igualdade de gênero.
MAITÊ SALGADO E ITANOR CARNEIRO JR
Ativismo audiovisual nas redes sociais: impactos, custos e atuais perspectivas
ANA LUIZA DAVID
Desafios regulatórios enfrentados pela ESPN
DIÓLIA DE CARVALHO GRAZIANO
Possibilidades Comunicacionais, Tecnológicas e Mercado da IPTV no Brasil
SONIA D’ELBOUX
Direitos da personalidade biografias não autorizadas e minisséries com pessoas reais
Palestra sobre as biografias não autorizadas
Em obras de ficção:
CASO CHICO MENDES
O Tribunal de Justiça do Acre condenou a Rede Globo de Televisão a pagar indenização (0,5% dos lucros auferidos com a minissérie) por danos materiais à família de Chico Mendes, pelo uso indevido de imagem na minissérie “Amazonia – de Galvez a Chico Mendes”, exibida entre janeiro e abril de 2007.
A Rede Globo alegou que “retratou a participação da viúva e filhos por ser imprescindível para a narrativa da estória do protagonista, líder dos seringueiros.” e que “se limitou apenas a reproduzir fatos nacionalmente conhecidos e amplamente divulgados.”
No entanto, a juiza Ivete Tabalipa considerou que a exploração da imagem do seringueiro e família dependia do consentimento de seus sucessores, já que a minissérie não era um documentário ou uma matéria jornalística. Assim, a exibição da imagem deles não teve finalidade beneficente ou científica, mas sim o propósito de se conseguir vantagem comercial e lucro.
A Globo já havia sido condenada a indenizar à família do sindicalista Wilson Pinheiro, também pelo uso indevido de imagem nessa mesma minissérie.
Número do processo:  0008522-97.2009.8.01.0001
ÉTICA
Apresentação sobre o tema em:
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Apresentação sobre o tema em:
DIREITOS AUTORAIS NO YOUTUBE
Apresentação em:
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE RÁDIO E TELEVISÃO
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), a radiodifusão é um serviço “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora – popularmente conhecido como ‘rádio’ – e a televisão.
A definição indica que os serviços de radiodifusão – rádio e televisão – estão disponíveis a qualquer pessoa do povo, livre e gratuitamente, bastando, para recebê-los, que o interessado adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo à mão, sem ter que pagar pelo acesso à programação.
Os serviços de radiodifusão, como definidos na Constituição, têm por fundamento a finalidade educativa e cultural, a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, sendo permitida a exploração comercial desses serviços, na medida em que não prejudique esse interesse e aquela finalidade.
No Brasil, o padre gaúcho Roberto Landell de Moura, em 1893, foi o pioneiro na transmissão de rádio (sinais sonoros). Já em 1899 e 1990 jornais citam esse fato dando fé a essa experiência. Contudo, somente em 1922 foi que a radiodifusão sonora foi apresentada ao público, tendo como primeiro contato uma estação transmissora de rádio localizada no Rio de Janeiro.
Hoje, segundo Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações do Brasil, Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinados ao recebimento direto e livre pelo público.
Os serviços de radiodifusão são:
serviço de radiodifusão de sons em ondas médias (OM);
serviço de radiodifusão de sons em ondas curtas (OC);
serviço de radiodifusão de sons em ondas tropicais (OT);
serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada (FM);
serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e
serviço de radiodifusão comunitária (Radcom).
Os serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão são:
serviço de retransmissão de TV (RTV);
serviço de repetição de TV (Rptv); e
serviço auxiliar (SARC).
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI Nº 4117 DE 1962.
Definição ampla de telecomunicação:
        Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.
Contratos administrativos para a delegação do serviço público  :
        Art. 100. A execução de qualquer serviço de telecomunicações, por meio de concessão, autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado em lei.
CONCESSÃO X PERMISSÃO X AUTORIZAÇÃO
Concessão –  contrato administrativo para delegação da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo poder executivo. Trata-se de um contrato bilateral, oneroso, cumulativo e realizado intuito personae. Sujeito a procedimento licitatório (concorrência pública). Exemplo concessão de emissoras de rádio e TV
Permissão – ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, gratuito ou oneroso. Por não ser bilateral o contrato de permissão é na verdade um instrumento de delegação.
Tanto a Concessão como a Permissão precisam de lei autorizativa.
A Autorização – ato unilateral, gratuito ou oneroso, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e que serve para auxiliar em casos ocasionais ou temporários (ex. serviço de taxi). Independe de licitação e de lei autorizadora
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
DECRETO No 52.795/63
Necessidade de procedimento licitatório
        Art. 10. A outorga para execução dos serviços de radiodifusão será precedida de procedimento licitatório, observadas as disposições legais e regulamentares
Apresentação em:
LEI SEAC = lei da produção audiovisual
(Lei nº 12.485/2011 + Instruções Normativas da ANCINE n. 100 e 101)
Regulamenta a TV por assinatura. Cria o termo mais abrangente “serviço de acesso condicionado”. Permitiu a entrada das Teles no mercado de TV por assinatura. Teles passam a pagar CONDECINE inclusive.
ANATEL cuida da distribuição (regulamentação da infraestrutura) e ANCINE cuida da produção, empacotamento (montagem dos pacotes que são vendidos) e programação
COTA DE TELA = 3 horas e meia semanais para conteúdo nacional metade feito por produtor independente e regional (30% norte nordeste e centroeste e 10% universitários). Cota será aplicada por 12 anos.
Cada canal deverá veicular, em horário nobre, ao menos 3 horas e 30 minutos semanais de conteúdos brasileiros de “espaço qualificado”, dos quais metade deverá ser produzido por produtora independente.
Definição do que é espaço qualificado e está sujeito a política de cotas portanto.
Art. 2o XII da Lei nº 12.485/2011- Espaço Qualificado: espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador; 
HORÁRIO NOBRE, na IN 100, é definido como o período de 6 horas diárias (das 18 e 24 horas), para a maioria dos canais (exceto canais de programação infantil)
CONTEÚDO BRASILEIRO
1- produzido por empresa brasileira registrada perante a ANCINE, dirigida por diretor brasileiro e que conte com ao menos 2/3 de artistas e técnicos brasileiros;
2- produzido em coprodução entre empresa brasileira e empresas de países com os quais o Brasil possua acordo de coprodução, nos termos e limites do referido tratado;
3- produzidos em regime de coprodução entre empresa brasileira e empresas de países com os quais o Brasil não possua acordo internacional de coprodução, neste caso observada titularidade mínima da produtora brasileira de 40% dos direitos patrimoniais (copyright) sobre a obra, além de pelo menos 2/3 de artistas e técnicos brasileiros.
XVIII – Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: 
a) ser constituída sob as leis brasileiras; 
b) ter sede e administração no País; 
c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; 
d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; 
PRODUTORA INDEPENDENTE
Com pelo menos 70% de capital brasileiro e que não seja coligada ou controlada por uma programadora, distribuidora ou emissora de televisão aberta, nem possua com estas qualquer acordo que lhes confira direitos especiais ou de exclusividade sobre as obras por ela produzidas.
Possui “direitos dirigentes” sobre a obra audiovisual, ou seja tem um conjunto de direitos sobre a  obra que qualifiquem a produtora como proprietária da obra audiovisual: maioria dos direitos patrimoniais sobre a obra; participação equivalente ou proporcional nas receitas obtidas a partir de sua exploração comercial e o direito de realizar (ou decidir quanto à realização) de novas temporadas, sequências, subprodutos, etc.
XIX – Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: 
a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; 
b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; 
c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos; 
Problemática: pela a regulamentação expedida pela ANCINE, até mesmo que “reality shows” sem ser concurso podem ser veiculados em cumprimento das cotas de programação – exigindo-se, neste caso, que não apenas sejam produzidos por empresa brasileira (e independente, conforme o caso), como também que o formato ou bíblia em que se basear o programa pertença à empresa brasileira (ou, no mínimo, que esta detenha direitos de comercialização deste formato em quaisquer territórios).
POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA
Medida Provisória no 2.219/2001.
CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA
        Art. 3o  Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:
        I – definir a política nacional do cinema;
        II – aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;
        III – estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
        IV – acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;
        V – estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE para cada destinação prevista em lei.
        Art. 4o  O Conselho Superior do Cinema será integrado:
        I – pelos Ministros de Estado:
        a) da Justiça;
        b) das Relações Exteriores;
        c) da Fazenda;
        d) da Cultura;
        e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
        f) das Comunicações; e
        g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
        II – por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por resolução, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ANCINE
        Art. 18.  As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas no período pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, devendo estas informações ser remetidas à ANCINE.
        Art. 19.  As empresa distribuidoras e locadoras de obras cinematográficas para vídeo, doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir semestralmente relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras distribuídas no período, número de obras estrangeiras e sua relação, número de cópias distribuídas por título, conforme definido em regulamento, devendo estas informações serem remetidas à ANCINE.
        Art. 22.  É obrigatório o registro das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras na ANCINE, conforme disposto em regulamento.
        Parágrafo único.  Para se beneficiar de recursos públicos ou incentivos fiscais destinados à atividade cinematográfica ou videofonográfica a empresa deve estar registrada na ANCINE.
        Art. 26.  A empresa produtora de obra cinematográfica ou videofonográfica com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal deverá depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ANCINE uma cópia de baixo contraste, interpositivo ou matriz digital da obra, para sua devida preservação.
        Art. 28.  Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro – CPB.
        Art. 29.  É obrigatório o registro dos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, licenciamento, distribuição, comercialização e exportação de obras cinematográficas e obras videofonográficas em qualquer suporte ou veículo na ANCINE e a comprovação, no ato de seu registro, do pagamento da CONDECINE, para cada segmento de mercado a que o contrato se referir, conforme regulamento.
FUNCINES
        Art. 41.  Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
        § 1o  O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo.
        § 2o  A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário.
        Art. 42.  Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos FUNCINES, observadas as disposições desta Medida Provisória e as normas aplicáveis aos fundos de investimento.
        Parágrafo único.  A Comissão de Valores Mobiliários comunicará a constituição dos FUNCINES, bem como as respectivas administradoras à ANCINE.
PRODECINE
        Art. 47.  Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, destinado a captar e aplicar recursos necessários ao fomento de projetos de produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, bem assim de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica, inclusive pagamento do Prêmio Adicional de Renda de que trata o art. 54, na forma do regulamento.
        § 1o  Os recursos do PRODECINE poderão ser objeto de aplicação a fundo perdido, nos casos específicos previstos no regulamento.
COPRODUÇÃO INTERNACIONAL
A principal vantagem de realizar um filme em regime de coprodução é que ele é tratado como obra nacional por todos os países coprodutores, podendo usufruir de políticas locais de apoio à produção e mecanismos de financiamento nos dois (ou mais) países. Além disso, uma vez prontas, as obras reconhecidas como nacionais por mais de um país têm acesso aos diferentes mecanismos de cotas de tela (em cinema ou em televisão) aplicados nos diferentes territórios.Além disso, estimula as trocas entre empresas produtoras brasileiras e estrangeiras.
Coproduções internacionais podem ser realizadas entre países com os quais o Brasil tenha assinado um acordo de coprodução cinematográfica, mas também com os que ele não possua esse documento assinado. Os acordos podem ser multilaterais, assinado entre blocos de países, ou bilaterais, e têm o objetivo de criar condições mais favoráveis de colaboração entre os signatários.
No caso de coproduções com países com os quais o Brasil não possua acordo, é necessário que a produção tenha, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que o contrato assinado entre os produtores garanta a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à parte brasileira.
MATERIAL COMPLEMENTAR
Palestra do Diretor Presidente da ANCINE, Glauber Piva, no Anima Forum 2012: http://youtu.be/uJNrNwvLJQM
“Mais jeito que força” Meu Amigãozão começou com um edital de 1 minuto para curtas específico para animação no total de R$10.000. Meu Amigãozão é uma série brasileira e canadense criada por Claudia Koogan Breitman e Andrés Lieban, coproduzida pelo estúdio brasileiro 2D Lab e a empresa canadense Breakthrough Animation. Primeiro episódio: 9 de agosto de 2010. Idioma: Língua inglesa. Gênero: Animação
Historietas Assombradas também nasceu no Curtas Crianças. Historietas Assombradas (para Crianças Malcriadas) é uma série de animação brasileira baseada no curta-metragem homônimo criado por Victor-Hugo Borges.
Guilherme Fontes terá de restituir verba arrecadada para produção de Chatô, o Rei do Brasil:  R$ 1,1 milhão à Petrobras Distribuidora e em mais de R$ 1,4 milhão à Petrobras S/A, com a devida correção monetária e juros. Guilherme Fontes assinou dois contratos e não honrou os compromissos firmados. No primeiro, ele obteve R$ 1,3 milhão, mas como não concluiu o projeto lhe foi concedido novo prazo. No curso do novo prazo, foi feito o segundo contrato de patrocínio, com o mesmo objeto, no valor de R$ 2 milhões, que seriam liberados em sete parcelas.
Questões de concurso
Audiovisual Legislação
CESPE – CL (SEN)/Comunicações e Ciência da Informação/2002
Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas – da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda – que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.
Eliane Pereira e Robert Galbraith. Enxurrada de propostas. In: Meio e Mensagem on line, n.º 991, 14/1/2002 (com adaptações).
Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue o item seguinte.
A reformulação completa do setor cinematográfico no Brasil foi proposta por meio de uma única Medida Provisória, a de n.o 2.228-1, de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Nacional do Cinema, criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), autorizou a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) e alterou a legislação acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Resposta Certa
CESPE – TA (ANCINE)/2012
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue o item que se segue.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
Resposta Errada
A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.
Resposta Errada
Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.
A Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993) é uma lei estadual que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries.
Resposta Errada
CESPE – TA (ANCINE)/2012
A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue o item a seguir.
As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.
Resposta Errada
O Conselho Superior do Cinema, presidido pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República, tem em sua constituição os ministros de Estado da Justiça, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Comunicações.
Resposta Errada
CESPE – CL (SEN)/Comunicações e Ciência da Informação/2002
Em relação à política de radiodifusão, julgue o item que se segue.
As atividades das emissoras educativas no Brasil estão reguladas no Decreto-lei n.o 2.367/1967, que estabelece a diferença entre televisão educativa pública, independente do governo, e a televisão educativa estatal, dependente do governo.
Resposta Errada
CESPE – OTI (ABIN)/Comunicação Social – Publicidade e Propaganda/2010
Julgue o item subsequente, acerca de direitos autorais sobre a produção audiovisual.
As trilhas sonoras utilizadas em produções audiovisuais devem ser originais, encomendadas diretamente aos músicos, visto que as produtoras de áudio não fornecem banco de trilhas aos clientes.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.
Resposta Errada
A Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto o Prêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro são mecanismos de fomento direto pelo poder público.
Resposta Certa
O modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficas e videofonográficas baseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis de incentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o item.


Caso queira se servir da Lei do Audiovisual para produzir um longa-metragem, a empresa produtora deverá inscrever seu projeto na Secretaria do Audiovisual.
Resposta Errada


Na situação em apreço, é vedado o uso de diferentes mecanismos de utilização de créditos tributários para financiar uma mesma obra cinematográfica.
Resposta Errada


O valor do investimento efetuado pelas empresas financiadoras na forma do primeiro artigo da Lei do Audiovisual poderá ser lançado como despesa operacional dedutível do imposto de renda.
Resposta Certa


Os mecanismos de investimento ou coprodução destinam-se a empresas financiadoras que busquem recuperar parte do capital investido no filme.
Resposta Certa


Na situação descrita, empresas estrangeiras não poderão se beneficiar dos mecanismos de incentivo fiscal para o abatimento de impostos devidos pagos no Brasil.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Julgue o item seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).


O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC.
Resposta Certa


A ANCINE é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Resposta Certa


Definir e executar a política nacional de fomento ao cinema é competência do CSC.
Resposta Errada


O CSC é integrado por representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e por ministros de Estado.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.610/1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, julgue o item abaixo.


Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue o item subsequente.


A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes.
Resposta Errada


A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema Perto de Você, julgue o item seguinte.


Deve o beneficiário do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) exercer atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição.
Resposta Certa


No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e governos estaduais a assunção de determinados compromissos, como a redução dos tributos incidentes sobre a operação de salas de exibição cinematográfica, com exceção do ISS, nos municípios.
Resposta Errada


A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do referido programa, serão viabilizadas por recursos concedidos pelo BNDES.
Resposta Certa


Um dos objetivos do programa em apreço é ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, em especial por meio de políticas de redução de preços dos ingressos.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Podem ser inscritos no Programa Cinema Perto de Você projetos que visem à


implantação de cursos de capacitação para atualização dos profissionais da área de exibição.
Resposta Errada


construção ou implantação de novas salas de exibição cinematográfica.
Resposta Certa


ampliação dos complexos em operação com a implantação de novas salas de cinema.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Em 1997, a TV Globo criou um departamento dedicado à coprodução longas-metragens para o cinema, a Globo Filmes (GF), ampliando sua influência sobre o cinema brasileiro. Com relação aos filmes coproduzidos pela GF, julgue o item.


A GF oferece aos filmes que coproduz um amplo espaço em mídia televisiva na ocasião do lançamento, nos formatos tradicionais (anúncios e spots de TV) ou na chamada cross media (citação e promoção nos programas da emissora).
Resposta Certa


A GF opera somente como coprodutora de filmes inéditos, que têm origem em programas de sua grade (como Casseta e Planeta ou Os Normais), mas são sempre realizados por empresas produtoras independentes, com supervisão da GF.
Resposta Errada


Normalmente, ao coproduzir um filme, a GF participa com financiamento direto.
Resposta Errada


Os filmes coproduzidos pela GF demonstram competitividade no mercado, mesmo frente aos produtos norte-americanos, devido aos altos investimentos em marketing realizados em seus lançamentos.
Resposta Certa


Entre os trinta longas-metragens nacionais lançados em 2003, Carandiru, Lisbela e o Prisioneiro e Central do Brasil, coproduções da GF, ficaram entre os dez filmes mais vistos do ano, ao lado de sucessos hollywoodianos.
Resposta Errada
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
A cadeia produtiva do audiovisual é constituída pelas relações entre produtores, distribuidores e exibidores. A distribuição é o elo entre a exibição e a produção. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.


As atividades de exibição e de distribuição têm interesses divergentes. Enquanto o exibidor deseja variedade e novidade, o que significa rotatividade de filmes novos, o distribuidor, por sua vez, almeja explorar seu filme até o último espectador, lutando para que os títulos que comercializa fiquem em cartaz o maior tempo possível.
Resposta Certa


O sistema de exibição multíplex, com suas várias salas, facilita a maior permanência dos filmes em cartaz e também proporciona espaço para a estreia de pelo menos um filme novo a cada semana, conciliando, dessa forma, interesses de distribuidores e exibidores.
Resposta Certa


O trailer não constitui instrumento promocional para convencer o espectador a assistir a um filme e aumentar sua expectativa pela estreia.
Resposta Errada


O conjunto composto pelas vinte maiores bilheterias nas salas de cinema, os chamados blockbusters, representa até 65% das arrecadações totais da indústria cinematográfica.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
A chamada retomada do cinema brasileiro apresenta um elemento que o diferencia dos períodos anteriores. Uma transformação profunda ocorreu no país, alterando a posição do cinema na cadeia do audiovisual. Esse novo elemento é a consolidação da televisão, mais especificamente a constituição de uma rede nacional como hegemônica no mercado nacional e potência audiovisual mundial. O cinema nacional, objetivando uma melhor comunicação com o público, incorporou elementos da estética televisiva difundidos por meio do padrão Globo de produção. A influência da estética televisiva fica bastante evidente no gênero de maior sucesso de bilheteria, as comédias românticas.


A respeito do assunto abordado no texto acima, julgue o item subsequente.


São características da estética televisiva: construção de personagens baseados em estereótipos; larga utilização de planos fechados; fotografia e interpretações naturalistas e utilização de um maior número de cortes e cenas, imprimindo rapidez e agilidade à edição.
Resposta Certa


Enquanto alguns filmes incorporaram a estética televisiva à sua linguagem, a televisão aproximou-se do cinema brasileiro por meio de produções “híbridas”, como, por exemplo, Caramuru — A invenção do Brasil (Guel Arraes), produzido em formato digital e depois passado para   película. Esse filme estreou primeiro como microssérie na televisão para depois chegar ao circuito exibidor cinematográfico.
Resposta Certa


A estética televisiva contribuiu para a melhor aceitação do cinema brasileiro e ampliou o desempenho deste nas bilheterias, mas gerou críticas quanto à homogeneização do cinema nacional devido à adoção da linguagem da televisão como a única capaz de conquistar o interesse do público.
Resposta Certa
CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Considerando que, no mercado audiovisual, o termo janela significa o período de tempo observado pelas distribuidoras no lançamento dos filmes nos diversos segmentos de mercado, julgue o item subsecutivo.


O filme O Auto da Compadecida subverteu a ordem convencional das janelas de comercialização e foi lançado nas salas de cinema como uma versão compacta de série previamente exibida em televisão aberta. Essa estratégia confirmou a importância do ineditismo, e o filme teve bilheteria baixa, inferior a um milhão de espectadores.
Resposta Errada


Inicialmente fixada em seis meses, a janela entre o lançamento de filmes nas salas de cinema e a chegada dos filmes nos formatos de entretenimento doméstico (DVD e outros) foi aos poucos reduzida, chegando a aproximadamente três meses nos Estados Unidos da América e a quatro meses nos principais mercados europeus.
Resposta Certa


No Brasil, a janela de lançamento dos filmes nas salas de cinema e nos formatos de entretenimento doméstico (DVD e outros) continua fixada em seis meses.
Resposta Errada


O aumento da pirataria e a mudança no hábito do consumidor são as principais causas da queda nas receitas do mercado de entretenimento doméstico. Essa queda tem motivado a indústria audiovisual a reduzir as janelas de lançamento dos filmes.
Resposta Certa


CESPE – TRACA (ANCINE)/2012
Julgue o item a seguir, acerca de coprodução internacional.


O acordo internacional de coprodução consiste em um ato internacional formal, no qual as partes acordantes são necessariamente pessoas jurídicas de direito internacional público, com o objetivo de estimular e promover a coprodução cinematográfica ou audiovisual.
Resposta Certa




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