Propriedade Intelectual

Palestra sobre Propriedade Intelectual

Prazos e penalidades

PRAZO:
70 anos após o ano subsequente ao falecimento do autor. Após a morte do autor, os direitos são transmitidos a seus sucessores.

Decorrido esse prazo, a obra entra em domínio público,
isto é, qualquer indivíduo fica livre para usá-la, sem necessitar de autorização específica do titular dos direitos de autor.

Conforme o TRIPS Acordo sobre Aspectos de Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, assinado pelo Brasil, no âmbito da OMC :
O autor está protegido pelo direito autoral em todos os países que assinaram esse acordo.

Art. 44. da LDA:
O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Qual é a validade dos direitos conexos?
70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Os direitos conexos se sujeitam às mesmas exceções previstas para os direitos de autor, permitindo-se o livre uso das interpretações, das execuções, dos fonogramas ou das emissões por radiodifusão para certos propósitos específicos, tais como citações e reportagens jornalísticas.

A penalidade prevista é a mesma para quem violar os direitos de autor: detenção de um a quatro anos e multa.

Qual é a validade dos direitos conexos?
70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Os direitos conexos se sujeitam às mesmas exceções previstas para os direitos de autor, permitindo-se o livre uso das interpretações, das execuções, dos fonogramas ou das emissões por radiodifusão para certos propósitos específicos, tais como citações e reportagens jornalísticas.

A penalidade prevista é a mesma para quem violar os direitos de autor: detenção de um a quatro anos e multa.

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