Apontamentos sobre a avaliação ambiental estratégica (3): O que é uma AAE


Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
1. O que a Avaliação Ambiental Estratégica não é
A AAE, não pode ser tratada como um EIA-RIMA com abrangência territorial maior, e nem mesmo seus instrumentos podem se confundir com essa espécie de avaliação de impactos ambientais.  O risco que se tem com esse tipo de confusão e gerar maior confusão ainda…
Já tive a oportunidade de ver “avaliações estratégicas” transformadas em “EIÕES” – enormes, extensos e prolixos EIAs, que, justamente por seguirem os padrões de sempre, e, nada reduziram os conflitos…
A AAE, também não substitui o PLANEJAMENTO TERRITORIAL, e muito menos se confunde com o ORDENAMENTO TERRITORIAL. Ou seja, há um desperdício enorme de dinheiro público e energias num processo quase diletante de “Avaliação Ambiental Estratégica do Litoral”, “Avaliação Ambiental Estratégica do Pantanal” … quando inexiste uma política pública de planejamento em curso, um programa específico de infraestrutura ou uma política territorial pretendida.
É preciso ter o que avaliar, para inserção de vetores ambientais. Afinal, do que serve uma avaliação estratégica de um território ou um bioma existente, sem que antes se intente saber o que ali se pretende apor?
2. O que é uma Avaliação Ambiental Estratégica?
A AAE permite a identificação dos pontos críticos de decisão, envolvendo intersecções entre as esferas política, social, ambiental e econômica.
Esse processo de análise comporta a identificação dos diferentes atores envolvidos no processo de decisão, a eleição dos limites de manutenção e melhoria da qualidade ambiental por meio do desenvolvimento de políticas multissetoriais consistentes e fundamentadas, o estabelecimento dos critérios para o gerenciamento ambiental dos projetos, o cenário ambiental em que as ações estruturantes intervirão e o escopo da intervenção pretendida.
O resultado é a definição de um conjunto de objetivos estratégicos com alto grau de controle público. Isso melhora significativamente a capacidade de implementação de políticas, planos, programas de projetos estruturantes de uma maneira cooperativa e proativa. Ao concentrar os pontos críticos de decisão, estabelecendo os fundamentos estratégicos do empreendimento estruturante, a AAE indica os critérios de resolução dos conflitos e promove a despolitização do licenciamento ambiental, visto que as justificativas, requerimentos e impactos dessas políticas serão melhor compreendidas pelas comunidades afetadas e pela sociedade como um todo, antes da eventual análise de projetos em separado, pelo sistema de licenciamento ambiental.
A Avaliação Ambiental Estratégica INSERE o vetor ambiental e ANTECIPA conflitos, IDENTIFICA os pontos críticos de decisão, e, com isso, FUNDAMENTA a decisão por empreender e como empreender o projeto estruturante.
Integram a AAE (obviamente numa escala muitíssimo diferente de uma análise de licença ambiental), a) o inventário integrado do território a ser abrangido pelas medidas estruturantes, b) o cenário socioambiental, político e econômico, com e sem as medidas propostas, c) as políticas, programas e ações setoriais propostas, d) o objetivo estratégico a ser alcançado, e) meios e recursos para implementação,  f) os fundamentos para a adoção da decisão, g) a indicação locacional dos projetos físicos a serem licenciados e h) fundamentos para a tecnologia ou tecnologias a serem empregadas na sua implementação.
Como uma ferramenta de inserção do componente ambiental, por óbvio que a AAE pode determinar alteração de macro critérios de implementação e até mesmo a mudança de Política Pública.
Uma vez formulada pelo órgão ou organismos proponentes do projeto estruturante, a AAE acompanhará o processo seguinte, relativo à realização dos empreendimentos vinculados à sua implementação, perfazendo o cenário e o escopo dos mesmos.
3. Conclusão
Há muito ainda que falar sobre esse interessante instrumento de inserção, identificação, definição e fundamentação ambiental no processo decisório de políticas, planos, programas e projetos públicos estruturantes.
Mas, o que importa, sobretudo, é desde logo evitar que a burocracia e a falta de informações sobre AAE interrompam a progressiva introdução dessa ferramenta no cotidiano da nossa já combalida e estrategicamente mal posicionada Administração Pública.
Publicado no Portal Última Instância em 17 de dezembro de 2013.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s