Apontamentos sobre a avaliação ambiental estratégica (2): Evolução da AAE e seu caráter público

Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

1. Breve evolução da Avaliação Ambiental Estratégica
Para atender a essa necessidade, nos últimos trinta anos, instrumentos de avaliação ambiental estratégica (AAE) vêm sendo continuamente aprimorados e adotados gradualmente por dezenas de países.
As primeiras linhas da Avaliação Ambiental Estratégica – AAE, foram criadas nos Estados Unidos, em 1969 com a implantação do NEPA – National Environmental Policy Act, a Política Nacional do Meio Ambiente norte americana, que impôs às agências e departamentos federais, considerar e avaliar os efeitos ambientais das propostas de legislação e outros projetos de grande magnitude.
Era tudo, no entanto, muito vago, tanto que em 1978, quase dez anos depois, o Conselho para a Qualidade Ambiental (USCEQ) dos EUA, baixou regulamento com requisitos específicos para a avaliação de programas governamentais. De fato, alguns estados possuem seus próprios planos, como a Califórnia, mas poucas avaliações foram feitas nos EUA.
Em 1987, a Comissão Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento, chamada Comissão Brundtland, firmou a Declaração de Tóquio (WCED, 1987), registrando preocupação em considerar a dimensão ecológica nos processos de decisão das políticas públicas.
Em 1989, o Banco Mundial adota uma Diretiva interna (D.O. 4.00) sobre Avaliação de Impacto Ambiental, e recomenda a preparação de avaliações ambientais setoriais e regionais para planos, políticas e programas.
Em 1990, a Comunidade Econômica Europeia lança uma primeira proposta de Diretiva sobre Avaliação Ambiental de PPPs (planos, políticas e programas).
Em 1991 a Convenção de Espoo sobre AIA num Contexto Transfronteiriço, promove a aplicação da Avaliação Ambiental de PPPs na Europa. O Comitê de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE – uma organização internacional envolvendo aproximadamente 34 países, incentiva, por sua vez, a adoção da AIA de PPP para programas de assistência.
Em 1992, as Nações Unidas instituem a Agenda 21 (UNCED, 1992), a qual propugna a integração das questões ambientais nos processos de decisão a todos os níveis. A ONU insere na Declaração de Princípios da Conferência do Rio o Princípio 4, que reza que a proteção ambiental deve fazer parte integrante do processo de desenvolvimento, não devendo seguir isolada deste.
No mesmo ano, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, introduz o Levantamento Ambiental 23 como ferramenta de planejamento integrado.
Em 2001, a Comissão Europeia aprova a Diretiva Comunitária 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
O Protocolo de Kiev, de 2003, no âmbito da UNECE – Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, estatuiu que a análise das consequências ambientais deve açambarcar os projetos oficiais de planos e programas, e estabelece que a AAE seja feita antes das tomadas de decisões.
Em âmbito geral, a maioria dos países da União Europeia segue a Diretiva 2001/42/CE. Alguns países, porém, como França, Reino Unido e Dinamarca, possuem regras próprias. Outros, como a Alemanha, ainda não possuem.
Afora EUA e Europa, é importante destacarmos a experiência canadense e brasileira.
No Canadá, em 1990, foi formado o Conselho Diretivo de Avaliação Ambiental Estratégica, que orientou às autoridades federais que planejassem avaliações ambientais previamente ao início das obras, e, quando concluídas, voltassem aquelas para o Conselho, para aprovação. Em 1999, foi feito um guia para implementação do AAE, analisado pela Agência de Avaliação Ambiental do Canadá, ainda muito pouco utilizado.
No Brasil, a AAE foi regulamentada pelo Estado de São Paulo a partir da Deliberação do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, de 29 de dezembro de 1994, que continha minutas de um Projeto de Lei e de um Decreto Estadual, a serem encaminhados ao Governador do Estado, e minutas de duas resoluções para o Secretário de Estado do Meio Ambiente, designando a Comissão de Avaliação Ambiental Estratégica e o procedimento de AAE no âmbito do sistema estadual de meio ambiente.
Fui o presidente dessa Comissão Especial do CONSEMA, que elaborou a deliberação, e pude testemunhar a hesitação do governo em seguir adiante com a legislação proposta – um momento histórico perdido. No entanto, a deliberação foi implementada pela Secretaria de Meio Ambiente, baixada a Resolução SMA 44/95 a qual foi utilizada para avaliar estrategicamente o Programa Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, o PITU, em 1995 e o RODOANEL Mário Covas, dez anos depois, em 2006.
Iniciativas de AAE também pulularam em vários estados do Brasil, com destaque para Bahia e Mato Grosso do Sul.
2. Caráter público da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
A AAE estrutura-se com ferramentas de planejamento e gerenciamento dedicados aos tomadores públicos de decisão.
A AAE, portanto, ao contrário do que muito anda se palpitando em nosso país, em especial nas recomendações de promotores de justiça desavisados ou mesmo em alguns estudos de acadêmicos diletantes da causa ambiental, NÃO PODE E NÃO DEVE constituir-se em um apêndice de empreendimentos privados, ainda que de magnitude.
Não se presta a AAE a justificar shoppings centers, estádios de futebol, terminais de aviação executiva, aterros de resíduos industriais desvinculados de resíduos urbanos de interesse público, campus universitários particulares, usinas de cana de açúcar, resorts, etc….
Ao contrário da visão europeia do que seja esse instrumento, muito vinculada ao pequeno tamanho das regiões, povoados envolvidos, distritos, a AAE norte-americana, canadense e brasileira, deve ser focada em programas governamentais e políticas relacionadas a concessões de obras públicas, parcerias público privadas, ou autorizações de atividades públicas (como a disposição de terminais portuários autorizados vistos conjuntamente). A disposição territorial programática de aterros sanitários e estações de transbordo, de estações de tratamento de esgoto e de abastecimento de águas, sistemas de aproveitamento hidrelétrico numa determinada bacia, extração minerária estratégica em zonas críticas, etc.
Publicado no portal Última Instância em 10 de dezembro de 2013.
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