Apontamentos sobre a avaliação ambiental estratégica (1): Os limites do EIA-RIMA

Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

1. O Estudo de Impacto Ambiental tem seus limites
O EIA-RIMA – como é chamado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório simplificado (para melhor compreensão popular) – é ferramenta de avaliação de empreendimentos potencialmente poluentes e de significativa magnitude em relação ao meio impactado. Seu processo de análise crítica, de previsão e prevenção, tem a função de evitar impactos ambientais nocivos e irreversíveis, garantir a participação dos segmentos interessados na obra e permitir a busca de meios de mitigação mais eficazes.
Por sua natureza técnica, o EIA-RIMA não tem eficácia na resolução de conflitos relacionados a políticas, planos, programas e projetos públicos estruturantes. Executado para avaliar impactos de empreendimentos específicos a serem licenciados, o EIA não determina a decisão política, o planejamento territorial, o programa de ações transformadoras do meio e a sequência de decisões executivas inseridas no bojo dos projetos estratégicos de infraestrutura.
A conflituosidade social, econômica e ambiental, imanente à ações estratégicas estruturantes, não é suportada pelo processo de licenciamento instruído com EIA-RIMA. Estradas, hidrelétricas, portos, aterros sanitários, costumam ser o centro de conflitos que transbordam o licenciamento ambiental e desaguam em infinitas disputas judiciais, devido justamente ao equívoco de se buscar a justificação institucional das obras e o equacionamento dos conflitos políticos dentro dos limites técnicos do EIA.
Há um vício de origem: o método de avaliação de impacto ambiental de um EIA pressupõe, como cenário, a decisão governamental de permitir a ação estruturante em causa e admite, como escopo, o objetivo social e econômico estabelecido naquela decisão.
Reza a norma que o EIA-RIMA deve considerar o cenário ambiental e institucional já posto, planos e programas governamentais já estabelecidos e um ordenamento do solo já determinado. Torna-se, portanto, refém de um cenário pré-existente e delimitado.
No caso de projetos de infraestrutura, esse cenário envolve a decisão política pela obra analisada. Não raro, esse conjunto de pressupostos é construído às pressas, ao sabor de interesses de ocasião e concentra os conflitos que resultam em impasses e medidas judiciais.
Com o “já decidido” como porto, passa o EIA a navegar nesse mar de conflitos, contaminado por vetores decisórios que ultrapassam seus limites objetivos, legais e técnicos, de avaliação ambiental.
E não poderia ser diferente.
2. O EIA é um instrumento técnico
O EIA-RIMA não pode propor “alternativas” para políticas governamentais. Essas políticas são definidas, planejadas, autorizadas e concessionadas pelo governo. Em nosso ordenamento constitucional isso é muito claro. Cumpre ao Estado, como expressão da organização política da sociedade, estruturar o desenvolvimento do país de forma social e economicamente justa e ambientalmente adequada. Para esse mister, constituiu um Poder Executivo, comandado por um governo detentor de mandato popular e munido de plano de ação legitimado pelo povo. Constituiu um Poder Legislativo, guardião político da estrutura do Estado e do mandato popular, que produz a Lei e define por meio dela as Políticas Públicas, orçamentos, metas e responsabilidades e constituiu, também, o Judiciário, um Poder técnico – não um poder político, que aplica a lei com justiça, na resolução dos conflitos que se lhe apresentam e tutela a Constituição da República.
O EIA deve analisar e avaliar alternativas locacionais e tecnológicas de um empreendimento proposto, inclusive recomendando sua não implantação. Porém não deve e não pode se confundir com os Poderes do Estado e, portanto, não deve pretender alterar linhas definidas pela política governamental já estatuída ou o planejamento setorial aplicado ao projeto em causa, ainda que seja crítico a ele.
O EIA-RIMA não possui competência política para tal, e, muito menos recebe essa capacidade que ele não tem, da autoridade que emite a licença ambiental.
Na verdade, a implementação de políticas, planos e programas estruturantes deve, necessariamente, incluir o vetor ambiental ainda na fase do planejamento estratégico, na concepção do processo.
Esse exercício de inclusão dos vetores e definição antecipada dos pontos críticos de decisão que deverão nortear as autoridades na fase de implementação das obras, denomina-se Avaliação Ambiental Estratégica, cujo procedimento e foco difere, e muito, do Estudo de Impacto Ambiental.
Publicado no portal Última Instância em 05 de dezembro de 2013.

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