Maioridade penal


29/8/2013
Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro
Há uma pressão social avassaladora pela modificação dos critérios de imputabilidade penal, face ao fato material incontestável, sociológico, antropológico e tecnológico, do amadurecimento precoce da periculosidade adolescente.
Ante o movimento pela mudança os burocratas de plantão se calam, apontando uma alegada “inconstitucionalidade” na justa pretensão popular de se alterar a regra de imputabilidade penal ao menor de dezoito anos.
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
A norma desenhou uma linha etária de corte para a imputabilidade penal.
A imputabilidade penal, estabelecida constitucionalmente ao menor de dezoito anos é absoluta. Absoluta, mas de forma alguma pétrea!
Ao declarar a inimputabilidade penal do menor de dezoito anos infrator, remetendo-o a “normas da legislação especial”, a constituição não definiu direito ou garantia individual e, sim, um critério de imputabilidade na hipótese de delito.
A doutrina jurídica conceitua os direitos individuais como direitos subjetivos. No entanto, temos que diferenciar direitos públicos subjetivos e direitos subjetivos públicos.
Os direitos públicos subjetivos são faculdades legal ou constitucionalmente conferidas às pessoas e ao Poder Público para o exercício de uma função jurídica, tais como o pátrio poder, o de exercer prerrogativa profissional, etc.
Nem todos os direitos públicos subjetivos constituem direitos e garantias fundamentais.
Já os direitos subjetivos públicos são aqueles conferidos indistintamente a todos, pela Constituição Federal. As normas definidoras desses direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. São normas constitucionais de eficácia plena. No entanto, o artigo 228 não configura um direito subjetivo público. Não é uma garantia ou direito individual.
O artigo 228 da Constituição Federal é regra de imputabilidade penal que se aplica aos menores de dezoito anos, por óbvio, apenas na hipótese de incorrerem na infração penal.
É um direito público subjetivo, se muito, “regra de imputabilidade, com remissão”, não incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais aos quais se sujeitam homens e mulheres indiscriminadamente.
É possível, portanto, rever a regra, e a Constituição Federal não é empecilho para que se proponha emenda modificativa do critério.

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