Conservação no litoral brasileiro

Por Karina P. C. Mekhitarian

Diante da recente aprovação da nova Lei dos Portos, um ponto fulcral que precisa ser analisado pelo setor de logística portuária trata das restrições ambientais envolvendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos no litoral brasileiro, ou seja, as conhecidas Unidades de Conservação (UCs).
Isto porque, com fundamento na Constituição Federal Brasileira, qualquer ente da federação possui competência para instituir UCs mediante simples edição de Decreto, não havendo necessidade de ser criada por Lei (instrumento legal mais restritivo e formal).
Se para criar existe uma facilidade, após sua efetiva criação, para o Poder Público realizar qualquer alteração ou supressão de limites na UC, o procedimento é bem diferente…
Ocorre que se uma UC tiver sido instituída com falha técnica na delimitação da sua zona núcleo, pois introduziu divisas e limites que acabaram expandindo a área originalmente estudada, interferindo indevidamente em área marítima de jurisdição federal e afetando a expansão portuária de uma região, o texto da norma está eivado de vício material.
Contudo, para que o equívoco seja corrigido e haja redução dos limites da UC, com base na CF/88 e na Lei Federal nº 9.985/00 (instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), “só pode ser feita mediante lei específica”, ou seja, por meio de um procedimento demorado que exigirá análise e aprovação do Poder Legislativo.
Neste cenário, o que se observa ao longo das últimas décadas é a criação de centenas de UCs ao longo do País, muitas delas situadas em locais estratégicos do litoral brasileiro para implantação de empreendimentos logísticos ligados ao setor portuário (Ex.: portos, terminais portuários privados para armazenamento e escoamento de produtos, estaleiros, estações de transbordo, etc.).
Não resta dúvida que existe um total descompasso da própria Administração Pública envolvendo posicionamentos distintos sobre a matéria; de um lado os ambientalistas preservacionistas que incentivam a criação cada vez mais das UCs sem se preocupar com as consequências, e de outro lado os que colocam o homem no centro das preocupações do desenvolvimento sustentável, como reza o Princípio nº 1 da Carta de Princípios da Conferência da ONU “ECO-92″.
Em função da celeuma que gira em torno do assunto na prática, importante a análise da legislação ambiental aplicável à matéria para alertar dos conflitos de normas e interesses públicos que possam surgir em face das restrições ambientais oriundas da criação de UCs e do desenvolvimento e incremento da logística portuária brasileira nos mesmos espaços territoriais.
A Lei Federal nº 9.985/00 instituiu o SNUC, estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das UCs federais, estaduais e municipais. Estas UCs dividem-se em dois grupos: as de Proteção Integral (visa preservar a natureza, admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais) e as de Uso Sustentável (visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais).
Consideradas as restrições impostas na norma federal citada e demais aplicáveis, entende-se, portanto, que pela característica da atividade, porte e impacto ao meio ambiente causado por empreendimento portuário, haverá conflito direto e restrição à implantação de projeto existente caso esteja localizado nas proximidades ou no interior de uma UC, ainda mais se for de uso integral.
O fato é que o litoral brasileiro é um dos poucos setores viáveis para a posição de atividades de logística de abastecimento e escoamento (incluindo a exploração do petróleo nas bacias petrolíferas offshore brasileiras), essenciais para economia nacional, de modo que as restrições inerentes às UCs obstruem a possibilidade de desenvolvimento socioeconômico da região afetada e a disposição de infraestrutura essencial à qualidade de vida da população.

Sendo assim, a criação de UCs sem estudo técnico adequado quanto à sua funcionalidade ambiental e demais interesses públicos estratégicos envolvidos, acabam prejudicando a expansão socioeconômica do município e a possibilidade de implantação de projetos de interesse público relevante, restringindo, assim, o próprio desenvolvimento sustentável.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s