Curso de Relações Privadas e Internet

Curso de Relações Privadas e Internet
Por Danielle Denny
danielledenny@hotmail.com
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Desenvolvimento da Internet e o Surgimento da Contratação Eletrônica.
1.1. A Regulamentação da Internet.
1.2. Introdução e Questões Legais Relacionadas com Comércio Eletrônico.
2. Contratos Eletrônicos.
2.1. Formação dos Contratos Eletrônicos.
2.2. Documento Eletrônico.
2.3. Contratantes.
2.4. Intermediários.
2.5. Senha, Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital.
2.6. Capacidade no Âmbito dos Contratos.
2.7. Licitude do Objeto.
2.8. Forma dos Contratos.
2.9. Negociações Preliminares.
2.10. Proposta e Aceitação.
2.11. Momento da Celebração.
2.12. Meios de Prova.
2.13. Lugar do Contrato.
2.14. Contratos de Adesão.
2.15. Classificação dos Contratos Eletrônicos.
2.15.1. Contratos Eletrônicos Intersistêmicos.
2.15.2. Contratos Eletrônicos Interpessoais.
2.15.3. Contratos Eletrônicos Interativos.
3. O Código de Defesa do Consumidor e os Contratos Eletrônicos.
3.1. Legislação Aplicável ao E-Commerce.
3.2. As Relações de Consumo: O Princípio da Confiança nos Sistemas Especializados.
3.3. Proteção do Consumidor.
3.4. Responsabilização dos Fornecedores de Serviços e Produtos através da Internet.
4. Privacidade no Ambiente Eletrônico,
4.1. Fundamentos da Proteção da Privacidade.
4.1.1. Direitos da Personalidade.
4.1.2. Constituição Federal.
4.1.3. Código Civil.
4.1.4. Legislação Ordinária.
4.2. Evolução Histórica.
4.2.1. Início da Tutela Jurídica da Privacidade.
4.2.2. O Condicionamento da Privacidade pela Tecnologia.
4.2.3. Privacidade, Intimidade e Vida Privada.
4.3. Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais.
5. Direitos de Autor e sua Proteção na Internet.
BIBLIOGRAFIA
Bibliografia Básica:
CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos jurídicos da internet. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2007.
SIMÃO FILHO, Adalberto; LUCCA, Newton de. Direito e internet. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
Bibliografia Complementar:
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor. 4ª ed. São Paulo: Forense Universitária, 2004.
CASIMIRO, Sofia de Vasconcelos. A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela internet. Lisboa: Almedina, 2000.
DENNY, Ercílio A. A verdade como liberdade. Piracicaba, Edicamp , 2004..
DENNY, Ercílio A. e DENNY, Danielle M. T. Hermenêutica e argumentação. Editora Edicamp. Piracicaba. 2005.
DENNY, Ercílio A. Ética e Política I. 2. ed. Capivari: Opinião E., 2001 (a).
DENNY, Ercílio A. Ética e Política II. 2. ed. Capivari: Opinião E., 2001 (b).
DENNY, Ercílio A. Ética e Sociedade. Capivari: Editora Opinião E., 2001 (c).
DENNY, Ercílio A. Experiência & Liberdade. 1. ed. Capivari: Editora Opinião E, 2003. v. 1.
DENNY, Ercílio A. Fragmentos de um discurso sobre Liberdade e Responsabilidade. 1. ed. Campinas: Edicamp, 2003. v. 1.
DENNY, Ercílio A. Interpretar e Agir. Capivari: Editora Opinião E., 2002.
DENNY, Ercílio A. Liberdade e responsabilidade. Piracicaba, Editora Opinião E , 2004.
DENNY, Ercílio A. Política e Estado. Capivari: Editora Opinião E., 2000.
ELIAS, Paulo Sá. Contratos eletrônicos e a formação do vínculo. São Paulo: Aduaneiras, 2008.
LAWAND, Jorge José. Teoria geral dos contratos eletrônicos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito de informática. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação privacidade e reponsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
PARANAGUÁ, Pedro. BRANCO, Sérgio. Direitos autorais Rio de Janeiro : Editora. FGV, 2009. disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/2756/Direitos%20Autorais.pdf?sequence=5
RESUMO
1 INTRODUÇÃO
Contratos eletrônicos são contratos celebrados virtualmente. Inexistência de legislação específica.
Seria a internet um meio ou um local?
Os contratos eletrônicos possuem os requisitos dos contratos em geral?
Qual a legislação aplicável a eventuais conflitos decorrentes de contratos eletrônicos?
Sheila do Rocio Cercal Santos Leal, Contratos Eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet, publicado no ano de 2007. (Diretora do Curso de Direito da Pontificia Universidade Católica do Paraná – Campus Curitiba. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR – 2003)
Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law) sobre o comércio eletrônico
Projeto de Lei 1.589/99 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16943
2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
Negócio jurídico, ato jurídico lícito que decorre de uma ou mais vontades, criando, modificando, transferindo o extinguindo direitos.
Os negócios jurídicos podem ser unilaterais, quando é necessária apenas a manifestação da vontade de uma das partes, ou bilaterais / multilaterais, quando necessita de mais de uma vontade para que se aperfeiçoe o negócio.
Contratos são sempre bilaterais ou multilaterais. Exigência do encontro das vontades de duas ou mais pessoas.
Contrato privado é um negócio jurídico bilateral ou multilateral particular onde prevalece a vontade das partes, devendo estar de acordo com o ordenamento jurídico, para criar, modificar ou extinguir direitos.
Essencialmente, o contrato cria uma norma individual entre as partes, e o seu descumprimento não gera sanção, mas é pressuposto para aplicação de sanção prevista em norma jurídica geral.
São seis os princípios norteadores do direito contratual: autonomia da vontade, função social, consensualismo, obrigatoriedade das convenções, relatividade dos efeitos do negócio jurídico e boa-fé.
Exceção
A regra é a autonomia da vontade. Contudo a igualdade preconizada pela escola clássica não condiz com os princípios de justiça em contratos públicos, trabalhistas e consumeristas. Assim, o Estado ditou normas impondo o conteúdo de certos contratos, proibindo a introdução de certas cláusulas e exigindo, para se formar, sua autorização.
Criação de diversas leis de proteção ao hipossuficiente, ou seja, aquela parte mais fraca economicamente ou socialmente.
Autonomia da vontade: liberdade de contratar, tanto o conteúdo quanto a forma são livres para a escolha das partes, as quais também podem escolher com quem querem contratar. Liberdade de contratar, de escolher o outro contraente e de determinar o conteúdo do contrato.
A liberdade contratual, porém, não é absoluta, encontrando limite na ordem pública, ao proteger o interesse coletivo. Dirigismo contratual se justifica para assegurar a igualdade econômica dos contratantes, retratando o intervencionismo estatal nas relações particulares para fazer garantir a supremacia do interesse público.
Função social é a utilidade que os contraentes devem dar ao contrato, preservando os interesses da coletividade. Assim, devem sujeitar a sua vontade e liberdade de contratar aos bons costumes e às normas de interesse público.
Consensualismo, esse princípio trata da exigência de nada além da manifestação de vontade dos contratantes para que o contrato seja válido e, embora a lei exija forma específica para alguns contratos, a regra é que as partes são livres para pactuarem da forma que desejarem.
O contrato é intangível e, portanto, uma vez pactuado, as partes devem cumpri-lo em todos os seus termos, sob pena da parte lesada pedir proteção ao Estado em razão de o contrato representar lei entre as partes. Essa “lei” enseja a provocação do Judiciário, exceto se houver caso fortuito ou força maior.
O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, pois se submete à teoria da imprevisão, que trata da possibilidade de o magistrado rever os termos do contrato, caso haja enriquecimento ilícito superveniente de uma das partes ou até mesmo resolver o contrato.
Disso, infere-se que o contrato é excepcionalmente mutável, só podendo ser alterado por autoridade judiciária com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes.
O contrato só aproveita e prejudica a quem dele faz parte, não atingindo terceiros, assim entendidos por qualquer pessoa estranha à relação jurídica. Esse princípio trata da eficácia dos contratos, ou seja, a extensão dos seus efeitos.
Boa-fé. A interpretação do contrato não deve ser feita de forma literal, pois prevalecerá a intenção das partes, mesmo que esteja expressa ou que tenha sido transmitida de forma oposta no contrato.
Para que o contrato exista de forma válida, deve conter determinados elementos, externos e internos, quais sejam respectivamente, os pressupostos e os requisitos.
Pressupostos
a) Capacidade das partes
A capacidade genérica é aquela atribuída de forma geral a todos para realizar os atos da vida civil. De tal forma, a realização de um contrato por um relativamente ou absolutamente incapaz, torna o negócio jurídico nulo ou anulável.
Já a capacidade específica é uma aptidão diferenciada para realizar aquele ato jurídico. Ela é necessária, pois, por vezes, a legislação impõe limitações à liberdade de contratar, por exemplo, quando proíbe que os ascendentes e descendentes realizem entre si contrato de compra e venda (art. 496 do Código Civil).
b) Idoneidade do objeto
O contrato deve ter um objeto lícito. Possível, é aquele que pode existir materialmente e juridicamente, não se confundindo a impossibilidade com a indisponibilidade atual do objeto, pois esta se trata de contrato sobre coisa futura, onde o contrato só será válido se objeto vir a existir. Como exemplo tem-se a contratação da colheita de café que virá a ser plantada. Por último, a economicidade se trata da substancialidade do valor do bem a ser contratado. Os bens de valor ínfimo não podem ser apreciados em dinheiro e, portanto, não interessa ao direito contratual.
c) Legitimação
Para o direito material uma pessoa pode ter a prática de certos atos retirada da sua esfera de direitos em decorrência da falta de relação que possui com o objeto do contrato. Classifica-se em legitimação direta e indireta, sendo aquela uma competência pessoal para dispor sobre os seus direitos e para contrair obrigações. Esse tipo de legitimidade só será limitada se a pessoa estiver impedida de adquirir algum tipo de direito.
A legitimação indireta é aquela concedida a um terceiro para agir em nome de outrem. Este terceiro dispõe de poderes necessários e específicos, para, por meio de representação ou autorização, agir em virtude de disposição legal ou delegação de um interessado.
Requisitos
a) Consentimento
O consentimento, que se traduz pela manifestação da vontade, deve estar livre de vícios, tais como coação, erro e dolo. Pode se dar de diversas formas, tais como verbal, escrita, direta e por meio de silêncio.
Existe também uma distinção entre consentimento expresso e tácito, que repousa na forma que de expressão. Assim, o consentimento poderá ser tácito, exceto se por determinação legal se exija a forma expressa.
b) Objeto
Todo contrato deve possuir um objeto que não se confunde com a prestação, pois esta seria o objeto da obrigação enquanto aquele, é o conjunto de atos que as partes se comprometeram a praticar.
c) Forma
No tocante ao requisito formal, a regra é a liberdade da forma contratual. Excepcionalmente, a lei pode exigir forma específica, como diz o art. 107 do Código Civil. Ex. escritura pública para contrato de compra e venda de bem imóvel
2.6 Classificação
a) Unilaterais e bilaterais
Unilateral, gerador de obrigações para apenas uma das partes, enquanto o bilateral forma obrigações recíprocas.
b) Onerosos e gratuitos
No contrato gratuito apenas uma das partes afere vantagens e outra só terá desvantagens, enquanto no oneroso, ambas as partes possuem vantagens e desvantagens. Nos contratos gratuitos, via de regra, à vantagem corresponde um sacrifício. Temos como exemplos de contratos gratuitos o comodato e o mútuo, onde não há diminuição patrimonial, e a doação, onde há tal diminuição.
Alguns autores admitem ainda uma terceira categoria chamada de natureza mista, onde se enquadram o depósito e o mandato, que eventualmente, podem ser onerosos ou gratuitos.
Fazendo um paralelo, todo contrato bilateral é oneroso, porém, nem todo contrato unilateral é gratuito, como exemplo, o mútuo feneratício. Mútuo feneratício ou oneroso é permitido em nosso direito desde que, por cláusula expressa, se fixem juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis, desde que não ultrapassem a faixa de 12% ao ano. As obrigações do mutuário são restituir o que recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, dentro do prazo estipulado e pagar os juros, se feneratício o mútuo.
Os contratos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios. Naquele, as prestações são subjetivamente equivalentes e, neste, nem sempre se sabe se a vantagem será proporcional ao sacrifício.
c) Consensuais e reais
Consensual, é o contrato que se torna perfeito e acabado com a unificação das vontades das partes, como os contratos de mandato e locação. Já os contratos reais, necessitam além da manifestação de vontade, da entrega da coisa, para que se dêem por finalizados, como no comodato e depósito.
d) Solenes e não solenes
Princípio da liberdade das formas, em geral os contratos são não solenes, ou seja, não necessitam de forma específica para que se concluam validamente.
e) Principais e acessórios
O contrato principal é aquele que possui existência própria e do qual outros dependem, chamados acessórios, cuja principal função é assegurar o cumprimento das obrigações do principal. São exemplos de contratos acessórios ou dependentes, o penhor e a anticrese (credor obtém a posse da coisa a fim de receber os frutos dela e assim debitar a quantia no pagamento da dívida).
Obs.: não confundir penhor com penhora. Penhor é uma garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida. O devedor entrega uma coisa móvel sua ou de outra pessoa (desde que autorizada por esta) como forma de garantir que a obrigação por ele assumida seja cumprida. Caso o devedor descumpra a obrigação, a coisa dada em garantia permanece com o credor para o cumprimento da dívida. A penhora por sua vez, é um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça sempre durante o processo de execução. Na penhora se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida ou a obrigação executada.
f) Instantâneos e de duração
Em linhas gerais, os contratos instantâneos se resolvem em um só momento, enquanto que os contratos de duração, são aqueles que pela sua natureza, não é possível satisfazer a prestação em um só momento.
g) Típicos e atípicos
Os contratos típicos são aqueles que estão previstos na lei, enquanto os atípicos não têm existência prevista, porém, não significa dizer que a existência deles é inválida. Os contratos típicos são também chamados de nominados e os atípicos de contratos inominados.
h) Pessoais e impessoais
Contratos pessoais ou intuitu personae, são aqueles que em que a pessoa com que se contrata é essencial para a validade do contrato, ou seja, ela é insubstituível, e o contrato é efetuado especificamente para ela. Já os contratos impessoais, são aqueles em que não importa quem seja a pessoa contratada por não serem resguardadas suas características pessoais.
i) Autocontrato
Esta é uma forma peculiar de contrato, pois ambos os pólos da relação jurídica, serão ocupados pela mesma pessoa. A princípio, pode-se pensar que há uma afronta ao próprio conceito de contrato, quando diz ser este um negócio jurídico bilateral, porém, o autocontrato é aquele em a mesma pessoa ocupa ambos os pólos da relação jurídica, representando, porém, duas vontades distintas. Isso só é possível por meio da representação.
2.6.1 Contratos atípicos e contratos coligados
São aqueles contratos que, de forma sintética, são criados, com fundamento no princípio do consensualismo e no princípio da liberdade de contratar, para disciplinar interesses que não foram ainda regulados pela lei.
Não se confundem com contratos inominados, pois estes são somente aqueles que não possuem nomes próprios. Já os atípicos, modificam elementos característicos de um contrato típico, e assim, desfigurando-o.
2.6.2 Contratos de adesão
Constitui figura peculiar no âmbito contratual, tendo em vista o seu principal traço que é a indiscutibilidade da proposta por parte do aceitante, o qual deverá aderir às cláusulas previamente estabelecidas pelo proponente. Proponente, policitante ou solicitante = aquele que faz a proposta. Oblato, policitado ou solicitado = aquele que recebe a proposta.
2.7 Formação dos contratos
Em linhas gerais, o contrato nasce no momento em que há o encontro das vontades livres das partes contratantes. Porém, não basta apenas a manifestação das vontades, é preciso um consentimento recíproco. Existem duas fases na formação dos contratos, a proposta e a aceitação, mas antes, os contratantes passam por uma negociação preliminar. O contrato entre ausentes, leva em consideração a ausência jurídica, e não a mera ausência física, ou seja, é aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicação como internet, cartas, telegramas, entre outros.
2.7.1 Negociações Preliminares
Antes da formação do contrato, ocorrem as negociações preliminares ou tratativas, onde os contratantes trocam informações sobre suas possibilidades econômico-financeiras, sem estabelecer vínculo jurídico entre as partes. Ou seja, a mera existência de negociações preliminares não cria direitos nem obrigações para os contratantes.
A responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual é possível quando for criada uma expectativa de contrato em que uma das partes tenha tido prejuízo em virtude desta expectativa, aquele que o causou será obrigado a reparar independentemente de culpa, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Arras
2.7.2 Proposta
Também chamada de policitação, a proposta é a manifestação de vontade inicial do contrato, direcionada à parte contrária, para que aceite ou não, e no primeiro caso, vir a formar definitivamente o contrato. Se, contudo, o recipiente aceitá-la com reservas ou alterando-a, estará surgindo uma nova proposta.
Possui força vinculante para o proponente apenas, tendo em vista que nesse momento, ainda não existe contrato, mas os eventuais prejuízos causados ao aceitante pela retirada da oferta podem ser passíveis de perdas e danos.
Na oferta ao público, para ter o direito de revogar a oferta, o policitante deverá fazer a ressalva de possibilidade de revogação, sob pena de responder, caso um terceiro venha a manifestar a sua aceitação.
Além disso, a proposta, apesar de ainda não formar negócio jurídico, deve conter todos os elementos do negócio cujo objetivo é firmar com o aceitante, sem induzi-lo a erro no momento da aceitação.
2.7.3 Aceitação
A fase final das manifestações de vontade ocorre com a aceitação de todos os termos da oferta.
2.7.4 Retratação
Possibilidade de arrepender-se por parte do oblato, desde que a comunicação do arrependimento chegue ao conhecimento do policitante antes ou em momento igual ao da aceitação.
2.7.5 Momento da conclusão dos contratos entre ausentes
Teoria da informação ou cognição e a teoria da declaração ou agnição.
a) Teoria da informação ou cognição
Os defensores desta teoria acreditam que o contrato se forma apenas quando o ofertante toma conhecimento da aceitação por parte do oblato, pois antes disso não se pode dizer que existe acordo de vontades.
b) Teoria da declaração ou agnição
Esta teoria, adotada pelo Código Civil, defende que o contrato entre ausentes estará concluído no momento que o oblato aceita a proposta. Além disso, deve enviar a sua resposta ao policitante, adquirindo assim uma presunção de que o aceitante já fez tudo que lhe era possível para que a aceitação chegasse ao conhecimento do proponente, como infere-se da sub-teoria da expedição.
Exceções:
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I – no caso do artigo antecedente; (Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.)
II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III – se ela não chegar no prazo convencionado..
3 INTERNET
Histórico
A descoberta dos meios de comunicação de massa, tais como o telégrafo em 1838, demarca o surgimento de uma nova era, da informação. Por conta disso, ficou constatada a necessidade de difundir tais informações por meio de aparelhos que unissem a comunicação com o processamento de informações.
Neste contexto social surgiu a INTERNET, tendo como instrumento necessário para o seu uso o computador, que por sua vez, data da época da Segunda Guerra Mundial nos Estados Unidos da América, para difusão de informações começou a ser feita pelos militares, através do envio de mensagens para altos comandos. Esse primeiro computador foi denominado de ENIAC (Eletronic Numeral Integrator Analyzer and Computer).
No ano de 1951 foi lançado na Inglaterra o LEO – Lyons Eletronic Office, o primeiro computador para uso comercial. A partir de então, a evolução do mundo virtual se deu de forma mais rápida, tendo sido projetada a primeira rede de computadores nos anos 60.
É uma tendência social a organização em torno de redes e, nesse contexto, surgiu a ARPAnet (Advanced Research Project Agency Network), com o intuito de descentralizar o armazenamento de informações militares, evitando assim, que uma possível invasão a Washington, colocasse em risco a segurança nacional.
No final dos anos 80, ARPAnet foi perdendo seu caráter militar, passando a ser financiada pela NASA, instituição americana responsável por pesquisas espaciais e, em 1990 foi oficialmente denominada de Internet.
No Brasil, a internet foi inicialmente restringida às universidades e centros de pesquisa, passando em 1995 para o uso comercial e, logo depois, com a disponibilização do acesso à rede através dos provedores de acesso, a movimentação comercial atingiu a casa dos bilhões.
O barateamento dos equipamentos de informática e a constante melhora de qualidade nos serviços de telecomunicações têm atraído milhares de pessoa à rede mundial de computadores. Desta forma, a internet possibilitou o surgimento de uma nova forma de comunicação entre as pessoas, onde alguém de dentro de sua própria casa poderá receber uma mensagem de outra pessoa do outro lado do mundo em questão de segundos e com um baixo custo.
Assim, na fase pós-moderna em que vivemos, o mundo não é mais dominado pelos possuidores de terras e outros meios de produção. Aqueles que detêm a informação possuem o poder de controlar o acesso aos demais meios de produção .
O Direito viu-se diante de uma situação fática sem regulamentação, tendo que verificar, de acordo com a legislação já existente e os costumes, se aquela prática estava de acordo com a realidade jurídica do país e, proteger os cidadãos dos riscos trazidos pela nova tecnologia.
Esse novo espaço até então inexistente, que se convencionou chamá-lo de “ciberespaço” ou espaço virtual, para Rodney de Castro Peixoto, transcrito por Sheila Leal, seria “o conjunto de sites, computadores, pessoas, programas e recursos que formar a Internet” (LEAL, 2007, p. 10).
Principais características do “ciberespaço” ou espaço virtual: intangibilidade, velocidade, quebra das barreiras geográficas e jurisdicionais, interatividade, facilidade de acesso e insegurança.
A intangibilidade significa que o mundo virtual não é um espaço físico perceptível aos nossos sentidos; ele constitui uma ficção do mundo da informática que se traduz por bits e bytes.
Posteriormente, no que tange à velocidade, um dado transmitido pela internet, pode chegar ao outro lado do globo terrestre em questão de segundos, emendando assim, na terceira característica, qual seja, a quebra das barreiras geográficas e jurisdicionais, onde as pessoas de diferentes partes do mundo podem transacionar sem precisar sair de suas casas.
Com isto, surge uma dificuldade em determinar qual seria a legislação aplicável às mais diversas situações que ocorrem no ciberespaço. Essa comunicação de forma rápida e eficiente retrata a característica da interatividade, onde pessoas e sistemas se comunicam, em tempo real.
Por fim, quanto à insegurança, apesar dos crescentes avanços, o espaço virtual ainda é um ambiente vulnerável, tendo em vista o surgimento de pessoas que têm a intenção de cometer fraudes utilizando-se da falta de regulamentação própria aos crimes cometidos através da internet e a facilidade do acesso.
Conceito
Para entender o conceito de Internet, primeiro é necessário entender o significado de rede de computadores, tendo em vista a confusão que, por vezes, se faz entre os dois institutos. Rede de computadores é um complexo consistindo de duas ou mais unidades de computação interconectadas. Essas unidades são interligadas por meio de programas (softwares) e outros equipamentos eletrônicos, podendo trocar dados entre si.
A Internet pode ser definida como uma rede de computadores de grande proporção e ilimitado acesso aos disponíveis no ciberespaço. Observa-se, assim, que nem toda rede de computadores constitui internet, pois a internet proporciona acesso irrestrito, enquanto uma rede de computadores dentro de uma determinada empresa, por exemplo, fica limitada àqueles que têm autorização para acessá-la.
A Norma nº 004/95 publicada pelo Ministério das Comunicações, aprovada pela Portaria nº 148/95 do Ministério da Ciência e Tecnologia, que regulamenta o uso da rede pública de telecomunicações para acesso à internet, trouxe a seguinte definição
Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o “software” e os dados contidos nestes computadores
Assim, a Internet é um meio não é um lugar, um contrato. Se a Internet fosse um lugar, onde seria o foro de um contrato celebrado pela Internet entre uma empresa alemã e outra brasileira? portanto, um contrato celebrado por meio da internet apenas difere de outro contrato qualquer, pelo meio de comunicação escolhido para a sua efetivação.
Acompanhando o ritmo dinâmico e crescente da Internet, as informações jurídicas têm conquistado um relevante espaço na rede, tornando a Internet um dos mais novos e eficazes instrumentos de cidadania e trabalho jurídico. Diversos serviços, como declaração de impostos, denúncias online no PROCON e Ministério Público, o fornecimento de certidão negativa da dívida ativa.
Liberdade de acesso e proteção do usuário
O principal entrave nas negociações pela Internet ainda continua sendo o aspecto de insegurança que ela traz para os usuários. Por isso, está havendo uma grande preocupação com a regulamentação da situação dos contratos eletrônicos.
Nesse sentido, a OAB seccional São Paulo desenvolveu um projeto de lei por meio de sua Comissão Especial de Informática Jurídica, que visa regulamentar o comércio eletrônico. Tal projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, possuindo como fundamento as leis existentes nesse sentido em diversos países, como Portugal, Estados Unidos e Itália.
As disposições deste projeto incluem a proteção do usuário da Internet que se utiliza do comércio virtual, com base em dispositivos já existentes no Código de Defesa do Consumidor para regular o comércio habitual. Além disso, traz uma proteção especial, tendo em vista a vulnerabilidade da transmissão de informações nas transações virtuais.
Percebe-se o surgimento de medidas protetivas ao usuário, com a introdução da assinatura digital como forma substitutiva da assinatura manual, um instituto ainda não disciplinado em nenhuma lei no Brasil.
Já no âmbito internacional, os Estados Unidos saíram na frente ao aprovar no ano de 2000 uma lei que reconhece como válidos documentos assinados pela internet. No Brasil a MP nº 2.200-2/2001, introduziu a infra-estrutura das Chaves Públicas Brasil/ CP, atribuindo fé pública e presunção relativa de veracidade à assinatura digital.
Delitos e responsabilidade na Rede
A Internet foi programada para funcionar e distribuir informações de forma ilimitada. Em contrapartida, as autoridades judiciárias estão presas às normas e instituições do Estado e, portanto, a uma Nação e a um território limitado.
Walter Lima Jr: “há diversas maneiras de identificação de IP. Uma delas é através da adoção do protocolo IPV6, mas a implantação dessa tecnologia seria “custosa” para os grandes players da internet. Hoje pelos processadores I3, i5, i7, há possibilidades de conhecer a máquina que esta partindo o request na Internet. Enfim, a privacidade na internet é um mito.”
Mas a questão da soberania é um dos maiores entraves para a criação de uma legislação supranacional, pois, o Direito Internacional não tem caráter punitivo obrigatório; apenas para os Estados que concordarem em firmar tratados.
Devido à difusão da Internet, a privacidade das pessoas passou a ser invadida de forma corriqueira, pois, na Rede podem ser encontradas informações sobre qualquer pessoal em uma quantidade surpreendente.
Começa, então, a surgirem os problemas de crimes virtuais, com a criação da figura dos invasores dos sistemas.
São práticas comuns na Internet a ocorrência de crimes de racismo, por meio de sites de divulgação de grupos como os Skinshead, a invasão da privacidade por meio de correntes de sorte, que chegam ao seu e-mail sem autorização, porém não há nenhuma lei que proíba a sua existência, golpes bancários e crimes de pedofilia.
Ao redor do mundo, os países estão preocupados em reprimir essas práticas, como é o caso do Brasil com a criação de unidades especiais para o combate de crimes virtuais, como a Delegacia de Crimes Praticados por Meios Eletrônicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Enquanto não forem criadas leis específicas, as condutas dos crimes digitais deverão ser tratadas de acordo com o Código Penal.
Na era da pós modernidade, a Internet passou a ser um dos meios de comunicação mais difundidos no mundo, tendo em vista a sua facilidade de acesso, rapidez na obtenção de informações, praticidade, entre outras características.
Principais características jurídicas da Internet.
– Relativização das noções de tempo e espaço
Para o Direito, o tempo é relevante na determinação do momento da aquisição e/ou extinção dos direitos, na fixação da vigência das leis e dos negócios jurídicos, no estabelecimento das regras para a contagem dos prazos em geral (LEAL, 2007, p. 23)
Desta forma, a Internet veio quebrar os paradigmas que regem os contratos em geral, ao relativizar as noções de espaço e tempo, quebrando barreiras geográficas e permitindo que o mundo inteiro se comunicasse de forma mais rápida.
As definições do espaço e do tempo são relevantes para determinar qual será a lei aplicável no caso concreto e qual o foro competente para eventuais conflitos.
Em relação ao tempo, uma das vantagens trazidas pela Rede, é a possibilidade de efetuar transações comerciais, mesmo fora do horário comercial do estabelecimento físico do seu fornecedor. Mas a comprovação do exato momento da contratação fica prejudicada.
– Liberdade de uso e vazio de regulamentação
O uso da Internet é ilimitado aos seus usuários, não possuindo fronteiras ou barreiras. Não há, nesse sentido, um órgão internacional responsável pela regulamentação de seus atos, ficando a critério de cada país discipliná-lo no seu ordenamento jurídico da forma mais conveniente. Apesar disso, alguns países ainda não possuem nenhuma regulamentação para as transações efetuadas de forma virtual, criando o que pode se chamar de “vazio de regulamentação”.
Os posicionamentos doutrinários divergem quanto à necessidade de legislação específica para tratar as questões travadas no ciberespaço. Os EUA adotaram a posição de deixarem a critério do setor privado a regulamentação de tal meio, porém, defendendo a necessidade de criação de um código comercial de regras fundamentais, para nortear o comércio eletrônico.
De forma oposta, há quem defenda que a Internet deve ser regulada por meio de analogia e direito comparado, sendo a Internet um meio auto-regulável. E existem os que defendem a necessidade de uma legislação e regulamentação específicas, sem a perenidade dos códigos.
O Código de Conduta de Portugal, de 2000, pode ser citado como modelo de auto-regulamentação.
… o ideal seria mesmo uma regulamentação supranacional, neutra, que transcendesse os limites territoriais dos países e alcançasse todo o mundo. Porém, essa solução, ao mesmo por ora, não se apresenta como viável, seja porque se está ainda muito longe de alcançar uma neutralidade, seja em razão da soberania dos Estados e de suas peculiaridades de ordem social, econômica e cultura, das quais derivam necessidades diversas que os distinguem dos demais Estados (LEAL, 2007, 28).
Nesse sentido, qualquer legislação proposta deverá estabelecer normas de caráter geral, permitindo uma mobilidade maior do aplicador do direito para adaptar às diferentes e permanentemente mutáveis situações que surgem na Internet com reflexos no âmbito jurídico.
A lei modelo da UNCITRAL, lei que surgiu nos Estados Unidos tem sido tomada como referencial por vários países, inclusive o Brasil, que possui alguns projetos de lei em tramitação, o Projeto 1589/99 da OAB seccional São Paulo o PL 4906/2001, PL 104/2011 (4) ,  PL 2367/2011 ,  PL 3200/2012 ,  PL 4189/2012 ,  PL 4509/2012 ;  PL 3607/2012 ;  PL 4348/2012 entre outros
Tendência à dispensabilidade dos documentos físicos
Os serviços bancários, as compras, e até mesmo a processualística brasileira, caminha para dispensabilidade do uso de documentos físicos, representados por papel, e a utilização de dados digitais.
Segurança e validade das contratações em meio eletrônico, como todos os riscos que apresentam, têm ou não a mesma validade jurídica das transações documentadas em papel?
Estudos desenvolvidos pelo IDC – Instituto de Direito do Consumidor – revelaram que quase 37% dos brasileiros que acessam a Internet não se utilizam da Web para fazer compras por não confiarem na segurança dos sites de comércio eletrônico (LEAL, 2007, p. 32).
4 CONTRATOS ELETRÔNICOS
Contrato eletrônico é apenas aquele realizado por meio de computador ou inclui os firmados por quaisquer meios de telecomunicação, tais como telefone, fax.
De outro modo, deve-se lembrar que “eletrônico” é o meio pelo qual as partes escolheram para efetivar o contrato, tendo em vista que, em geral, a lei não exige forma específica, o contrato pode ser realizado sob qualquer forma, desde que não contrária a lei. Assim, “pode-se entender por contrato eletrônico aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes” (LEAL, 2007, p. 79).
Há que distinguir os contratos eletrônicos dos contratos da informática, pois esses não são necessariamente efetuados através do computador, mas o objeto de sua prestação é voltado para o ambiente de digital, tais como os contratos de desenvolvimento de websites e de divulgação de publicidade na internet.
Da mesma forma, diferenciam-se os contratos concluídos pelo computador dos executados por computador. Nos primeiros, o computador é um instrumento para a formação do contrato, ou seja, ele é uma parte necessária para a formação da relação jurídica.
Já nos contratos executados por computador, o contrato não é efetivado de forma eletrônica, mas a execução do objeto contratual é feita por meio do computador. O contrato fora firmado de forma comum, mas deverá ser executado eletronicamente.
Assim, “se as partes manifestarem a vontade através de veiculação de mensagens eletrônicas, tais contratos, independentemente da natureza do objeto contratual, integram-se à categoria de contratos eletrônicos” (LEAL, 2007, p.81). Para Sheila Leal, o que importa para a caracterização de um contrato como eletrônico ou não, é se a expressão das vontades se deu virtualmente.
– Princípio da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico com os contratos realizados por meios tradicionais
Fundamentalmente, um contrato efetivado no mundo virtual, possui as mesmas características e os mesmos efeitos que um contrato comum. Por isso, as leis existentes conferem validade jurídica da mesma forma que os contratos já regulados possuem.
É o que trata o art. 5º da Lei Modelo da Uncitral feita pelos Estados Unidos em 1996, o art. 3º do Projeto de Lei 1.589/99 da OAB/SP e os arts. 28 e 32 do Projeto de Lei 4.906/2001.
Nesse sentido, o art. 5º da Lei Modelo da Uncitral trata que, “Não se negarão efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica”. Portanto, garante-se que os contratos firmados eletronicamente terão validade e eficácia jurídica da mesma forma que um contrato celebrado de forma comum.
– Princípio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital
Dada a constante mudança no ambiente digital, tendo em vista o desenvolvimento da tecnologia e o surgimento de novos softwares e sistemas mais avançados, o princípio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital representa um papel de suma importância.
As normas devem ser neutras para que não constituam em entraves ao desenvolvimento de novas tecnologias e perenes no sentido de se manterem atualizadas, sem necessidade de serem modificadas a todo instante (LEAL, 2007, p. 91)
A futura legislação deverá permanecer aberta a novas descobertas, sem, contudo precisar ser re-criada toda vez que houve um avanço na tecnologia, devendo, portanto, ser flexível para comportar as mudanças jurídicas. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 13 da Lei Modelo Uncitral.
– Princípio da conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos
O Direito não pode deixar sem solução as diversas situações jurídicas que ocorrem no nosso dia-a-dia, desta forma, como os contratos eletrônicos guardam todas as características básicas do contrato comum, a eles devem ser aplicadas as normas a esses relativas. Independentemente de ser “fechado” no mundo virtual, um contrato de compra e venda, por exemplo, não deixará de sê-lo apenas por ter sido concluído eletronicamente.
Os elementos essenciais do negócio jurídico – consentimento e objeto, assim como suas manifestações e defeitos, além da própria tipologia contratual preexistente, não sofrem alteração significativa quando o vínculo jurídico é estabelecido na esfera do comércio eletrônico.
Assim, presentes os elementos essenciais do contrato, não há porque dar tratamento diverso ao contrato eletrônico, principalmente quando há uma carência de legislação específica em relação a esse instituto.
A internet não cria espaço livre, alheio ao Direito. Ao contrário, as normas legais vigentes aplicam-se aos contratos eletrônicos basicamente da mesma forma que a quaisquer outros negócios jurídicos. A celebração de contratos via Internet se sujeita, portanto, a todos os preceitos pertinentes do Código Civil Brasileiro (Código Civil). Tratando-se de contratos de consumo, são também aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). (LAWAND, 2003, p. 93)
Os aplicadores do Direito, portanto devem fazer uso das formas interpretativas da legislação, como a analogia e a integração, para solucionar as situações que venha a surgir e que encontrem corresponde na legislação contratual em vigor.
Porém, existem aspectos da contratação eletrônica que não encontram correspondentes na legislação, como é o caso da prova e meios de pagamento. Desta forma, não se pode negar a necessidade da criação de leis específicas para disciplinar tal instituto, devendo complementar às existentes e não substituí-las.
– Princípio da boa-fé objetiva
Devido à vulnerabilidade do mundo virtual, os contratos eletrônicos expõem os participantes a maiores riscos, com grandes possibilidades de fraudes. Isso justifica o uso da boa-fé objetiva nos contratos virtuais.
A primeira legislação específica a trazer tal princípio de forma expressa foi o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […]III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores
Em suma, é o princípio que visa a proteção da parte mais fraca da relação jurídica, esperando que a parte que possui mais vantagens em relação à outra, aja de forma justa e leal, honrando com a confiança nela depositada.
A boa-fé objetiva também encontra previsão no Código Civil, em seu artigo 422, e sempre caberá ao aplicador – juiz – o dever de, em consulta aos seus próprios valores éticos comportamentais, manifestar-se caso a caso, se as partes agiram segundo um standard da boa-fé objetiva. Ou seja, a análise do atendimento a este princípio deve ser feita casuisticamente pelo magistrado, no julgamento do processo, tendo em vista a sua própria convicção do conceito de boa-fé.
Contratos eletrônicos intersistêmicos
Em linhas gerais, são aqueles realizados automaticamente entre máquinas, após terem sido predefinidas certas configurações nos sistemas pelo homem. São geralmente utilizados por grandes empresas para, por exemplo, minimizar o trabalho de reposição de estoque.
Usualmente, as empresas envolvidas na contratação, via EDI (Eletronic Data Interchange), precedentemente ao início das operações comerciais eletrônicas, já disciplinaram e detalharam os direitos e obrigações e as atribuições de cada parte. Contudo, após a programação dos programas aplicativos, não há mais manifestação de vontade humana. As máquinas operam, automaticamente, sem qualquer intervenção do homem (LEAL, 2007, p. 83).
EDI (Eletronic Data Interchange) é a forma de comunicação em que diversos aparelhos eletrônicos trocam informações por meio de protocolos.
A doutrina italiana defende a inexistência de vontade humana nos contratos eletrônicos intersistêmicos, tendo em vista que certas decisões, como marca e quantidade do produto a ser adquirido, são tomadas pelos computadores e não pelas máquinas. Nesse sentido, Moreno Navarrete defende a existência de uma “vontade informática”.
Porém, tendo em vista que na criação e programação dos programas operados nas máquinas, houve a vontade humana que já predeterminou as linhas gerais do processo de contratação. Assim, fatalmente, mesmo que de forma indireta, haverá participação da vontade humana nos contratos eletrônicos intersistêmicos.
No caso de falhas dos sistemas, a responsabilidade deverá recair sobre aquele em benefício do qual a máquina estava atuando, tendo em vista que a opção por este método de contratação foi exclusiva daquela pessoa, mesmo sabendo que nenhuma máquina é imune a falhas. Existe uma aceitação tácita aos riscos do sistema no momento de sua escolha.
No caso concreto, deve-se analisar se a falha foi devido a defeito em um ou ambos os sistemas ou, se de fato, decorreu de descumprimento de obrigação contratual, caso em que, autoriza a rescisão imediata do contrato.
Contratos eletrônicos interpessoais
Esse tipo de contrato se perfaz através da comunicação entre pessoas por meio de um computador, em todas as fases da efetivação do contrato. É mais comumente feito em salas de chat (bate-papo) ou via e-mail (correio eletrônico).
Dada a grande semelhança dos contratos eletrônicos interpessoais via e-mail com os efetuados por correio convencional, tendo em vista o caminho virtual que a mensagem percorre, através de servidores, até atingir o seu destinatário, tais contratos se equiparam àqueles efetivados por carta, sendo denominados de contratos à distância.
Em relação aos contratos feitos em salas de chat, a comunicação entre o contratante e o contratado se faz em tempo real, assemelhando-se, assim, aos contratos realizados pelo telefone. Por vezes, a semelhança entre esses dois tipos de contrato é tão grande que existe a possibilidade de a conversa nos chats além ser digitada, vir acompanhada por voz, dependendo do software utilizado.
Os contratos eletrônicos interpessoais podem ser simultâneos, quando “celebrados em tempo real, on line”, propiciando interação imediata das vontades das partes, a exemplo dos contratos em salas de conversação ou videoconferência, e, como tal, considerados entre presentes; não simultâneos, quando entre a manifestação de vontade de uma das partes e a aceitação pela outra decorrer espaço mais ou menos longo de tempo. A esta última categoria pertencem os contratos por correio eletrônico, equiparados aos contratos entre ausentes, já que mesmo estando as partes se utilizando de seus computadores, concomitantemente, faz-se necessária nova operação para se ter acesso à mensagem recebida. (LEAL, 2007, p. 86)
Tal distinção é de suma importância, tendo em vista que, dependendo da classificação dos contratos (entre presentes ou entre ausentes), os efeitos jurídicos serão diversos, causando conseqüências igualmente diferentes.
Contratos eletrônicos interativos
Esta última forma de contrato eletrônico se caracteriza pela comunicação entre uma pessoa e um sistema, comumente vista nas lojas virtuais, onde tal sistema, que já foi previamente programado pelo seu criador ou seu operador, realizado operações automáticas com o contratante, tendo em vista a oferta de bens e serviços no ambiente digital.
Os contratos eletrônicos interativos são também chamados de “contratos por clique”, pois através do clique do mouse o indivíduo realiza a confirmação dos seus dados e, efetiva o contrato.
Vale ressaltar que tais contratos são considerados como contratos de adesão, tendo em vista a impossibilidade de discussão das cláusulas por parte do aceitante. Ele simplesmente aceita ou não as cláusulas unilateralmente estipuladas pelo fornecedor.
Da mesma forma que os contratos interpessoais, os interativos são contratos à distância, tendo em vista que são feitos por meio do computador e não na presença de ambas as partes contratantes, sendo aplicáveis aos contratos de consumo efetivados por esta modalidade, as normas relativas à contratação à distância previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Revisão da primeira parte:
O quesito da validade dos contratos eletrônicos está diretamente ligado à segurança e estabilidade que se espera dos contratos no mundo jurídico. É a possibilidade de se valer daquele documento como prova processual ou como título representativo de uma obrigação.
O ambiente virtual, por si só, inspira insegurança por parte dos usuários da Internet para realizar transações comerciais, tendo em vista as incertezas por ele trazidas, quanto: às partes da relação contratual, à forma do documento, à oferta dirigida ao público e etc.
Válido, portanto, é tudo aquilo que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente e que atende aos princípios gerais do direito, à ética e à justiça sociais. Para avaliar tal validade, é necessário observar os elementos de validade dos contratos eletrônicos, os quais podem ser subjetivos, objetivos ou formais.
Elementos subjetivos
Os elementos subjetivos dizem respeito às características pessoas dos contratantes, ou seja, a capacidade das partes e o consentimento não viciado.
Primeiramente, cumpre repetir o que já foi dito a respeito da capacidade das partes para os contratos em geral, onde apenas é válido o contrato realizado por pessoas capazes, assim consideradas pelo Código Civil, como os maiores de dezoito anos, desde que não estejam com as faculdades mentais comprometidas, como nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.
Assim, os atos praticados por um absolutamente incapaz são passíveis de nulidade, enquanto que os praticados por um relativamente incapaz estão sujeitos à anulabilidade, como se vê nos artigos 166, inciso I e 177, inciso I, ambos do Código Civil.
Tais normas têm por finalidade a proteção dos incapazes e, portanto, na prática, são relativizados os atos cotidianos praticados por estes, pois presume-se a aceitação dos pais.
Porém, no que tange à contratação eletrônica, não se pode considerar como corriqueira a aquisição de produtos por menores através da Internet, tendo em vista apenas a facilidade de acesso e navegação. Deve-se analisar no caso em concreto se o ato praticado pelo incapaz era um ato em que se poderia presumir a aceitação dos seus responsáveis legais.
Vale ressaltar que a relativização da incapacidade para os atos corriqueiros é um caso excepcional que considera a realidade fática da situação. Assim, estão juridicamente sujeitos à anulação ou anulabilidade, desde que solicitada pelo representante legal.
O Código Civil traz a situação específica do menor que realiza um contrato ocultando a sua idade ou fazendo-se passar por agente capaz no art. 180, in verbis:
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Depreende-se deste artigo que, ao menor aplicar-se-á o princípio da boa-fé e a máxima de que ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza, devendo seus representantes legais responderem pelos prejuízos causados.
Por conta disso é que os sites de compras pela Internet trazem formulários onde é solicitado ao usuário o preenchimento de alguns dados pessoais, tais como data de nascimento e, ainda advertem que é proibida a contratação com menores de dezoito anos.
Em relação à manifestação de vontade efetivada através da Internet, esta se dá através da trocas de mensagens eletrônicas entre os contratantes, que, pela definição contida no art. 2º da Lei Modelo da Uncitral, é “a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio óptico ou similares”.
A formação do consentimento ocorre, nos contratos intersistêmicos, no momento da celebração do acordo entre ambas as partes operadoras dos sistemas que, posteriormente irão efetuar a troca de mensagens eletrônicas automaticamente. Já nos contratos interpessoais, o consentimento se dá com o envio do e-mail de confirmação para a outra parte e, nos contratos interativos, geralmente se concretiza com um clique no botão “confirma” ou qualquer outro correspondente.
O Brasil deu um passo à frente no estabelecimento da segurança das contratações virtuais ao estabelecer no Projeto de lei nº 4.906/2001, requisitos para atribuir validade às mensagens enviadas eletronicamente, como se vê:
Título V – Do Comércio Eletrônico (na verdade por meio eletrônico)
Capítulo I – Da contratação no âmbito do comércio eletrônico
[…]
Art. 26. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, a manifestação de vontade das partes contratantes, nos contratos celebrados em meio eletrônico, dar-se-á no momento em que o destinatário da oferta enviar documento eletrônico manifestando, de forma inequívoca, a sua aceitação das condições ofertadas.
§1º A proposta de contrato por meio eletrônico obriga o proponente quando enviada por ele próprio ou por sistema de informação por ele programado para operar automaticamente.
§2º A manifestação de vontade a que se refere o caput deste artigo será processada mediante troca de documentos eletrônicos, observado o disposto nos artigos 27 a 29 desta lei.
Art. 17. O documento eletrônico considera-se envido pelo remetente e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrônico definido por acordo das partes e neste for recebido.
Art. 28. A expedição do documento eletrônico equivale:
I – à remessa por via posta registrada, se assinado de acordo com os requisitos desta lei, por meio que assegure sua efetiva recepção; e
II – à remessa por via postal registrada com aviso de recebimento, se a recepção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente e por este recebida.
Assim, considerar-se-ão válidos os atos concluídos eletronicamente, desde que preenchidos os devidos requisitos, pois os contratos são regidos pelo princípio da liberdade das formas, desde que não prescrita ou defesa em lei.
Além disso, deve-se observar se o consentimento manifestado pelas partes está livre de vícios, considerando como tais, todos aqueles aplicáveis aos contratos em geral.
Especificamente em relação aos contratos eletrônicos de consumo, por ser, em sua maioria, contratos de adesão, Código de Defesa do Consumidor ainda exige que esse consentimento seja informado, estando previsto nos artigos 6º, inciso III, 30, 31, 46 e 48, todos do CDC.
Elementos objetivos
Os elementos objetivos estão relacionados com o objeto da relação jurídica contratual e os meios eletrônicos de pagamento utilizados pelos contratantes.
Assim como todos os contratos usuais, o contrato eletrônico deve ter um objeto lícito, possível e determinado ou determinável, conceitos já identificados no Capítulo próprio para a caracterização dos elementos dos contratos em geral ou, serviços, que são exemplos de bens imateriais.
Atualmente, um dos bens imateriais mais comuns para a realização de contratos é a informação. Assim, devido ao seu valor e à facilidade de se obtê-las por meio da Internet, os fornecedores desse de informações valiosas sobre os seus consumidores, deve adotar todas as medidas cabíveis para mantê-las sigilosas, preservando a relação de confiança que o consumidor nele depositou.
No que tange ao provedor de acesso à Internet, existe uma relação jurídica de prestação de serviços, fixada mediante contrato e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo assim, de forma objetiva pelos dados causados ao usuário devido à má prestação do serviço, como por exemplo, falhas do sistema que impeçam o envio de e-mails.
De outro modo, o provedor de acesso não é parte na relação jurídica firmada entre duas pessoas pela Internet, pois o seu papel é de fornecer apenas os endereços de IP. Assim, seria o mesmo que reconhecer a companhia telefônica como parte no contrato efetuado entre duas pessoas por meio de telefone.
Estabelecido o objeto do contrato, passa-se para a análise das formas eletrônicas de pagamento. Nesse sentido, a parte aceitante da oferta, se identifica através de uma senha que lhe dá acesso aos fundos de suas contas bancárias e, a partir de então, são transferidos os valores para o beneficiário.os sistemas mais utilizados de pagamento em meio eletrônico são: cartões de crédito, cartões de uso exclusivo para uso em ambiente virtual
Tais meios de pagamento se sujeitam a diversos procedimentos estabelecidos pelos fornecedores, para garantir ao consumidor a validade e segurança de suas transações, tais como assinatura digital, criptografia e certificação digital.
Elementos formais
O primeiro elemento formal é justamente a forma de realização do contrato, que de acordo com o art. 107 do Código Civil, é livre, desde que a lei não estabeleça forma específica, como no clássico caso do contrato de compra e venda de imóvel.
Em segundo lugar, tem-se a segurança de que o contrato eletrônico firmado tem validade, que não fora adulterado e, que as partes contratantes são de fato quem dizem ser.
No mundo virtual, o original de um documento não distingue de uma cópia não há assinatura de próprio punho sobre um papel, como ocorre com os contratos escritos, o que leva a um enorme potencial de risco para ocorrência de fraudes […] (LEAL, 2007, p. 148).
A tecnologia utilizada na Internet facilita a adulteração dos documentos, devendo estes serem regulados por legislação específica, tendo em vista as peculiaridades aos quais estão sujeitos. Porém, enquanto isso não ocorre, aplicam-se as leis existentes em nosso ordenamento, no que couber.
A insegurança que os documentos geram também se projeta para as partes do contrato. O consumidor, por exemplo, não sabe ao certo se, fazendo o pagamento, receberá a mercadoria do fornecedor, bem como o fornecedor não sabe se está efetivando um contrato com agente capaz.
Segundo pesquisa da Módulo, 30% das empresas brasileiras já foram atacadas por hackers, entre as empresas que contabilizaram prejuízos com invasões 13% tiveram perdas acima de R$ 1 milhão. […] Os principais pontos de invasão são as redes internas (41%), Internet (38%) e acesso remoto (14%)  É por esse motivo que as empresas têm entendido que a segurança digital é um bom investimento a ser feito e, as grandes, ditas confiáveis, empresas utilizam um selo de segurança digital que garante a integridade do procedimento o sigilo das informações fornecidas pelos seus consumidores.
Requisitos de validade dos documentos eletrônicos
As transações eletrônicas geram um documento, do qual se espera validade de possibilidade de servir como prova processual, futuramente. Assim, a legislação atual ainda não disciplina os requisitos de validade de tais documentos, mas, é recomendada a verificação de alguns requisitos.
Primeiramente, os fornecedores devem-se garantir aos consumidores a confidencialidade dos dados, para que não sejam utilizados além da finalidade contratada. Esses dados, geralmente envolvem senhas de contas bancárias, números de cartões de crédito, endereço e, a má-utilização por parte do fornecedor, gera a responsabilidade deste.
Em seguida, deve-se garantir a autenticidade de um documento, com identificação das partes e da origem das mensagens. Para que a manifestação de vontade seja levada a efeito por um meio eletrônico, é fundamental que estejam atendidos dois requisitos de validade, sem os quais tal procedimento será inadmissível:
a) o meio utilizado não deve ser adulterável sem deixar vestígios; e
b) deve ser possível a identificação do(s) emitente(s) da(s) vontade(s) registrada(s)
Ou seja, o fornecedor deve garantir aos seus consumidores que a eventual adulteração por um terceiro de má-fé, dos documentos por ele emitidos, não poderá ser feita de forma a gerar a impunidade deste.
Passa-se, em seguida, para a avaliação da integridade, que guarda forte ligação com a autenticidade do documento, já que tem a ver com a adoção de medidas por parte do fornecedor, para que o documento gerado possua qualidades que impeçam ou dificultem a sua adulteração. Por fim, o não repúdio é a garantia que o emissor de uma mensagem não poderá negar que o fez e, o receptor não terá como se escusar do seu recebimento.
Desta forma, as partes serão solicitadas que, expressamente, concordem com a não rejeição, utilizando-se, para tanto, de uma empresa certificadora que comprove a integridade do documento, para que seja possível sua utilização como meio de prova perante terceiros.
Valor probante
prova é sinônimo de instrução ou conjunto de atos, realizados pelo juiz e pelas partes, com a finalidade de reconstrução dos fatos que constituem o suporte das pretensões deduzidas e da própria decisão. […] Como meio, a prova é vista como um instrumento pelo qual as informações sobre os fatos são introduzidas no processo. […] Como resultado, a prova é sinônimo de êxito ou de valoração, consubstanciado na convicção do juiz (LEAL, 2007, p. 169).
Assim, como provas de um processo, o juiz poderá fazer uso de quaisquer documentos, utilizando-se do princípio probatório do livre convencimento motivado, o qual é adotado pelo Brasil, valorando-as da forma que julgar necessária.
Para o art. 371 do Código de Processo Civil,
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I – aquele que o fez e o assinou;
II – aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Já vimos que os documentos eletrônicos particulares podem ser adulterados e, por esse motivo, não podem ser equiparados aos documentos particulares escritos, pois não se pode identificar se, quem o enviou é realmente a pessoa que está contida nele.
Assim, para efeitos de prova, esses documentos se assemelham a um contrato oral ou por telefone. Vale ressaltar, que, de um modo geral, a prova da validade, em um processo, cabe a quem alega, porém, se ficar caracterizada a relação de consumo, e havendo as hipóteses do art. 6º, VIII do CDC, o ônus da prova será invertido.
Caso seja alegada a falsidade de um documento, o juiz determinará a realização de perícia técnica para verificar se o documento é valido ou não.
Por fim, deve-se lembrar que, no momento em que forem regulados, legalmente, os documentos eletrônicos, terão garantida eficácia probatória devido ao disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil que diz, em suma, que todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis.
O Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de consumo
A revolução das comunicações trouxe consigo a facilidade de acesso à informação e, com isso, cresceram as relações sociais e econômicas. Assim, surgiu a necessidade de criação de um instituto que protegesse de forma mais ampla as relações contratuais desenvolvidas pelos indivíduos no âmbito das relações de consumo.
Nesse sentido, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, por meio de intervenção estatal na economia, que traz regras próprias sobre os mais diversos ramos do direito, sendo definido como um microssistema jurídico.
Com o surgimento da internet, as relações de consumo ganharam outra dimensão, e a insegurança jurídica criada pelo ciberespaço ressaltou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo na Internet.
Vale ressaltar que Consumidor é definido por 4 disposições no CDC ( art. 2, caput e  parágrafo único, art. 17 e art 29 do CDC). O conceito de consumidor vai muito além da definição meramente contratual (o adquirente), pois, dado o caráter de Direito Difuso, visa a proteger também as vítimas de atos ilícitos pre-contratuais como a publicidade enganosa e as praticas comerciais abusivas, sejam ou não compradoras e destinatárias finais.
No Brasil não há diferença entre consumidor e usuário
Teorias finalista e maximalista:
Art. 2 CDC consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”
Os finalistas propõem que se interprete “destinatário final” de maneira restrita. Assim, destinatário final seria o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Não pode ter adquirido o bem para revenda ou para uso profissional, casos em que há’consumo intermediário, dentro da cadeia de produção e distribuição, sendo possível o preço desse produto ou serviço ser embutido no preço final.
A teoria maximalista reconhece a vulnerabilidade fática, econômica, jurídica e informacional, de uma empresa ou profissional que adquiriu um produto ou serviço fora de seu campo de especialidade. Assim, se presume que uma pessoa física seja sempre consumidora frente a um fornecedor pessoa jurídica e se permite que uma pessoa jurídica vulnerável prove a sua vulnerabilidade para que seja aplicada essa teoria.
A teoria predominante é a finalista, em virtude de recorrentes decisões do STJ nesse sentido.
Consumidores equiparados são (art. 2 parágrafo único CDC) a coletividade de pessoas, mesmo que sejam indetermináveis, que relaciona-se à relação de consumo, todas as vítimas dos fatos do serviço, por exemplo, transeuntes que foram atropelados pela queda do avião da TAM em Congonhas. Além disso, (pelo art. 29 CDC), são consumidores equiparados todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas, de bancos de dados, sempre que vulneráveis in concreto. A justificativa para essa extensão maior do CDC é a possibilidade de muitas e indetermináveis pessoas serem impactadas pelas atividades dos fornecedores atuantes no mercado. Para exemplificar tomamos o exemplo de um filho de consumidor que se machuca por um dano em um brinquedo, essa criança é consumidora equiparada e se beneficia de todas as normas protetivas do CDC. A justificativa disso é a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou serviço.
Fornecedor é definido de forma ampla pelo art 3 do CDC.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O critério caracterizador é desenvolver atividades tipicamente profissionais, como a comercialização, a produção, a importação, com certa habitualidade. Fornecedor de produtos e serviços não é qualidade ligada ao objetivo de lucro, podem ser fornecedores entidades sem fins lucrativos também. Brindes, prêmios, milhagens e amostras grátis também podem estar sujeitos ao CDC, pois a remuneração por esses produtos e serviços é indireta.
Art. 3 CDC
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No que tange à conceituação de consumidor, existem duas correntes doutrinárias: a maximalista e a finalista. Em suma, a primeira corrente acredita que o conceito de consumidor é o mais abrangente possível, sendo todo aquele que é destinatário final de um produto ou serviço. Já a corrente finalista, entende que consumidor é apenas aquele que utiliza um bem ou serviço de forma não profissional.
Fazendo um paralelo com os contratos eletrônicos de consumo, seria um erro considerar a teoria finalista para a caracterização do conceito de consumidor, já que excluiria do âmbito do Código de Defesa do Consumidor uma infinidade de situações que acabaram por ficar sem proteção jurídica, aumentando ainda mais a insegurança do ambiente virtual.
Sendo os contratos virtuais já classificados como contratos á distância, realizados fora do estabelecimento comercial, aplica-se de forma analógica, a cláusula de arrependimento em benefício do consumidor, prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A justificativa para a aplicação desta cláusula é a minimização da insatisfação com os contratos firmados virtualmente, já que a oferta feita pelo fornecedor tem uma maior probabilidade de influenciar o consumidor a adquirir um produto inadequado por meio eletrônico do que aquele que se dirige diretamente à loja e verifica o estado do produto ou serviço que está adquirindo.
Por fim, existe previsão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos de consumo no art. 13 do Projeto de Lei 1.589/99 da OAB/SP, o qual diz que “aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de proteção e defesa do consumidor”.
Formação e conclusão dos contratos eletrônicos
Os contratos virtuais possuem as mesmas fases de formação dos contratos em gerais, quais sejam: negociações preliminares, oferta ou policitação e aceitação ou oblação.
A primeira fase ainda não obriga os contratantes, havendo apenas especulações sobre a eventual realização do contrato, gerando responsabilidade pré-contratual pelos possíveis prejuízos causados, tendo em vista a expectativa de negócio criada. Tal responsabilidade extracontratual se funda no princípio da boa-fé.
A oferta ou policitação inicia o contrato, que, no caso da Internet, se faz quase sempre em sites ou lojas virtuais, ficando o produto ou serviço disponível de forma permanente para que o oblato venha a contratar.
Em primeiro lugar, é necessário precisar se o website contém uma série de elementos essenciais e suficientes para constituir uma oferta. Em caso afirmativo, é uma oferta ao público, vinculatória se for um contrato de consumo, que se conclui no momento em que o usuário transmite a declaração de aceitação. Se não contiver os elementos constitutivos de uma oferta, trata-se de um convite a ser oferecido; o “navegante” é quem oferece e o contrato se completa a partir do momento em que ele recebe a aceitação da parte do provedor .
Assim, deve-se verificar se existem os requisitos para constituir a oferta, os quais devem ser mais detalhados do que nos contratos em geral, devido à incerteza de se saber com quem se está contratando do outro lado do computador.
Tais requisitos são trazidos pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 1.589/99 da OAB/SP:
Capítulo II – Das Informações Prévias
Art. 4º A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre:
a) nome do ofertante, e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda, e ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador;
b) endereço físico do estabelecimento;
c) identificação e endereço físico do armazenador;
d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico;
e) o arquivamento do contrato eletrônico, pelo ofertante;
f) instruções para arquivamento do contrato eletrônico, pelo aceitante, bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e
g) os sistemas de segurança empregados na operação.
O rol previsto neste artigo, na hipótese de aprovação do Projeto de Lei acima mencionado, deve ser interpretado de forma exemplificativa, já que é dever do fornecedor informar o consumidor de todos os detalhes sobre o produto ou serviço objeto da relação contratual.
A fase seguinte é a aceitação ou oblação, que marca o encerramento do contrato, com a adesão por parte do oblato à proposta formulada pelo policitante. Da mesma forma que os contratos em geral, os contratos eletrônicos poderão ser considerados “entre presentes” ou “entre ausentes”, dependendo da análise do momento que se consideram concluídos.
Assim, analisando o art. 428 do Código Civil, temos que nos contratos interpessoais simultâneos, como aqueles efetivados por meio de salas de bate-papo (chat), consideram-se formados no momento exatamente posterior à proposta, por serem contratos entre presentes.
Já os contratos interpessoais não simultâneos, reputam-se formados no momento da expedição da mensagem eletrônica. Nesse caso, é adotada a Teoria da Expedição, prevista nos arts. 428, III, e 434, caput, do Código Civil, tendo em vista que esses contratos seriam considerados entre ausentes, como é o caso do contrato firmado através de correio eletrônico (e-mail).
Os contratos interativos, que são aqueles em que o consumidor e o fornecedor não se encontram presentes simultaneamente no mesmo estabelecimento (lojas virtuais), se formam no momento da expedição da aceitação pelo oblato, e são, por óbvio, denominados de contratos entre ausentes.
Por último, nos contratos intersistêmicos, realizados entre computadores, o momento da conclusão se dá quando da programação dos sistemas pelos seus operadores, que serão posteriormente executados automaticamente e fielmente ao que foi programado.
Vale ressaltar que a contratação eletrônica traz um problema quanto à confirmação de que a mensagem chegou aos seus destinatários, já que a sua transmissão percorre vários caminhos até chegar ao destinatário final.
Nesse diapasão, o Projeto de Lei formulado pela OAB de São Paulo dispõe em seu artigo 7º que, “Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão transmitir uma resposta eletrônica automática, transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatário, e confirmando seu recebimento”.
Desta forma, o policitante deverá tomar todas as providências possíveis para garantir que a aceitação do oblato chegou ao seu conhecimento, transcrevendo a sua aceitação e enviando-a por meio de mensagem automática ao aceitante.
Local de Formação
O local de formação de um contrato em geral, não encontra maiores divergências na doutrina, sendo estabelecido pelo art. 435 do Código Civil que estará concluído o contrato no local onde fora proposto.
Porém, os contratos eletrônicos nem sempre têm esses limites estabelecidos, pois muitas vezes os contratantes se encontram em lugares opostos do planeta e, a conclusão do contrato se deu em outro local diverso.
Para dirimir os conflitos decorrentes da falta de especificação do lugar de formação do contrato, o Lei Modelo da Uncitral traz em seu artigo 15, uma solução possível para o problema. De acordo com este dispositivo, uma declaração eletrônica será considerada expedida e recebida no local onde o remetente e o destinatário, respectivamente, tenham seu estabelecimento. Assim, não se leva em consideração nem o endereço do website, nem o endereço físico do servidor, mas o local do domicílio ou estabelecimento das partes. Caso uma das partes ou ambas possuam mais de um estabelecimento, considera-se como formado o contrato naquele que guarde relação mais estreita com seu objeto, ou o estabelecimento principal. Caso o remetente ou o destinatário não possuam estabelecimento, considera-se como tal o local de sua residência habitual.
De forma ideal, os contratantes deveriam eleger de antemão o local de formação do contrato ou determinar na proposta, onde ela está sendo firmada, porém, na impossibilidade de se realizar desta forma, o artigo 15 elenca possibilidades e suas determinadas soluções.
Legislação aplicável aos contratos eletrônicos
De acordo com o que foi dito nos tópicos anteriores, o comércio eletrônico realizado por meio dos contratos celebrados na Internet, atingiu uma dimensão universal. Diariamente, firmam-se contratos entre pessoas que se encontram em países diferentes e dessas relações jurídicas surge o problema acerca da legislação de qual país deverá ser aplicada às transações comerciais eletrônicas.
Qualquer pessoa de qualquer lugar do mundo, pode acessar um site na Internet. Isto põe em dúvida onde estará o consumo, e qual o tipo de consumidor com o qual os agentes econômicos terão de tratar. Este é o desafio de hoje. Quando havia um consumidor certo, por exemplo, no Brasil, o exportador na origem procurava atender a todos os requisitos da legislação brasileira Hoje não se sabe, a priori, quem é o consumidor, não se sabe quais são, por exemplo, as exigências que vigoram num país distante quanto á linguagem utilizável, imagens consideradas ofensivas e etc. Há, portanto, uma mobilidade no consumo. Em suma os agentes econômicos não têm mais um local físico ao qual obrigatoriamente se reportem. Eles podem estar alocados fisicamente em qualquer lugar do mundo, e virtualmente num endereço apenas eletrônico.
Desta forma, a inexistência ou dificuldade de localização de um local físico onde se estabeleça o fornecedor e, a falta de uniformidade das legislações no âmbito internacional, torna necessária a análise do instituto da legislação aplicável aos contratos eletrônicos.
Há a possibilidade de dirimir os conflitos com normas do Direito Internacional Privado, tendo em vista que esse é o ramo do direito que estabelece um conjunto de regras que demarcam a competência de várias ordens jurídicas potencialmente aplicáveis à disciplina das relações de direito privado.
Nesse diapasão, há uma relativização do princípio da territorialidade adotada pelos Estados, para que, de acordo com os limites instituídos pelos ordenamentos jurídicos de cada Nação, sejam aplicadas leis estrangeiras dentro dos seus territórios, não podendo tais leis contrariar princípios e direitos fundamentais nacionais.
No Brasil, a possibilidade da aplicação do direito estrangeiro no território nacional, ou, quando incabível esta hipótese, a supremacia da lei brasileira sobre as estrangeiras, encontra-se disciplinada em diversos institutos jurídicos, como a Lei de Introdução ao Código Civil, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e até mesmo a jurisprudência já firmou seu entendimento no caso concreto.
De acordo com o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que, aos contratos eletrônicos de consumo, são aplicáveis as normas constantes no CDC, pois, são de ordem pública, cogentes e indisponíveis, e, nessas condições, aplicáveis aos contratos internacionais de e-commerce, para a proteção dos direitos dos consumidores brasileiros.
Atualmente, tem-se preferido utilizar a arbitragem e a auto-regulamentação como forma de solução dos conflitos, sendo aquela a mais célere e esta a mais efetiva, tendo em vista que as partes envolvidas no litígio decidem acerca das peculiaridades das controvérsias, respeitando a Constituição Federal, as legislações infra-constitucionais e os princípios que regem a contratação geral e eletrônica.
No tocante ao foro competente, o art. 111 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que será aquele eleito pelas partes. Caso não haja eleição de foro, será a ação proposta no domicílio do réu, de acordo com a regra geral do art. 94 do CPC, se for fundada em direito pessoal e, no local onde a obrigação deva ser satisfeita, em caso de cumprimento forçado desta (art. 100, inciso IV, “d”, CPC).
O contrato eletrônico preenche todos os requisitos e pressupostos aplicáveis aos contratos tradicionais, devendo ser tomados alguns cuidados quanto à segurança dos procedimentos pré-contratuais, tendo em vista a vulnerabilidade do ambiente digital.
É importante mencionar o princípio que fundamenta a existência dos contratos eletrônicos, qual seja a liberdade das formas. Assim, como os contratos podem ser pactuados de qualquer forma, desde que não esteja prevista ou proibida em lei forma específica, torna-se perfeitamente válida a existência dos contratos eletrônicos no mundo jurídico.
Porém, deve-se analisar a internet, como ambiente inseguro que é, com cautela. Os contratantes, primeiramente, para garantir a segurança do contrato, deverão procurar conhecer a procedência da parte com quem estão contratando, bem como certificar-se, em contratos mais sensíveis, a existência de certificado digital de segurança na loja virtual, quando for caracterizada a relação de consumo ou do banco, quando tratar-se de operações bancárias.
Em se tratando de contratos de consumo, esses têm dominado o instituto dos contratos eletrônicos no mundo moderno, tendo em vista a facilidade de se comunicar com uma pessoa, mesmo que estejam em lados opostos do mundo.
Assim, tendo em vista que os contratos celebrados de forma virtual, como já dito, preenchem os requisitos dos contratos em geral, aos contratos eletrônicos de consumo, devem ser aplicadas as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, em casos de conflito de legislação de países diversos, o Brasil adota, excepcionalmente, o princípio da extraterritorialidade, para que seja aplicada a legislação estrangeira no território brasileiro, desde que esteja de acordo com os princípios e garantias fundamentais nacionais.
Já nos contratos eletrônicos de consumo, tem-se admitido, inclusive pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro ao estrangeiro, tendo em vista serem os direitos do consumidor normas de ordem pública.
Dessa forma, conclui-se que poderão ser pactuados através de contratos eletrônicos, tudo aquilo que a lei não preveja forma específica nem proíba expressamente.
A legislação aplicável, portanto, será a brasileira vigente, principalmente as leis referentes aos contratos em geral e aos contratos de consumo, e, subsidiariamente, a legislação estrangeira pertinente aos contratos eletrônicos, tendo em vista que países como os Estados Unidos, já possuem normas relativas à contratação eletrônica em vigor me seu ordenamento jurídico, enquanto que o Brasil ainda não as possui.
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Propriedade Intelectual
Abrangem direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade, trade dress …
Direitos autorais:
Art. 7 da Lei 9.610/1998 (LDA = Lei de direitos autorais)
 São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I — os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II — as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III — as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV — as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se  fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V — as composições musicais, tenham ou não letra;
VI — as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII — as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII — as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX — as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X — os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI — as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII — os programas de computador;
XIII — as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
Dois pontos fulcrais: a necessidade de a obra ter sido exteriorizada e minimização da importância do meio em que a obra foi expressa (exceto para se produzir prova de criação ou de anterioridade).
Requisitos:
– pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências,
– ter originalidade, “novidade” absoluta (independente do valor ou mérito da obra),
– ser exteriorizada, por qualquer meio e
– achar-se a obra no período de proteção fixado pela lei (durante a vida do autor, mais 70 anos contados a partir de sua morte).
Conforme se observa no art. 7 da LDA, a tradução é um dos tipos de obras protegidas por direitos autorais. Para ser feita precisa ser autorizada pelo titular dos direitos sobre a obra original a ser traduzida — confere ao tradutor o direito autoral sobre seu trabalho. No Brasil, a tradução de O senhor dos anéis rendeu um processo judicial, no qual a Editora Martins Fontes foi obrigada a pagar aos tradutores da versão brasileira 5% sobre o valor de cada exemplar vendido, conforme decisão da 37a Vara Cível de São Paulo
Se o registro é facultativo, por que registrar? para se fazer prova de anterioridade da obra. o registro não constitui nenhum  direito, ou seja, não é o fato de se ter o registro de uma obra que seu titular será considerado autor. (diferente das marcas e patentes)
Direitos morais são de fato direitos da personalidade, por decorrência lógica devem ser exercidos pelo próprio autor, desde que seja capaz.
Art. 24 da LDA
I —  o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II —  o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indica-do ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III —  o de conservar a obra inédita;
IV —  o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V —  o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada
VI —  o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII —  o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado
A propriedade industrial é disciplinada no Brasil pela Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 2:. A proteção dos direitos  relativos à propriedade industrial, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I — concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II — concessão de registro de desenho industrial;
III — concessão de registro de marca;
IV — repressão às falsas indicações geográficas;
V — repressão à concorrência desleal
Programas de computador são protegidos por direito autoral, conforme determina a Lei do software n 9.609/98, embora o código-fonte tenha uma função muito mais utilitária do que artística. a LDA se aplica, em sua totalidade, aos programas de computador, exceto naquilo que a Lei n 9.609/98 dispuser em contrário. Os softwares têm registro opcional — como as demais obras protegidas por direitos autorais —, o que é previsto pelo Decreto n  2.556/98, mas não na Biblioteca Nacional, e sim no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Prazo de 50  anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Não cabe danos morais. Salvo quando estipulado em contrário, pertencem exclusivamente ao empregador. É autorizada uma única cópia do programa para backup.
Wikipedia é exemplo de obras colaborativas. O conceito de colaborativo não é novo, mas o sistema wikis o é  — segundo ele, os usuários podem não só acrescentar informações, como nos blogs, mas também editá-las e publicá-las
Há dois tipos de domínio público: um criado por lei (legal commons – autor desconhecido, morto sem descendentes ou decorrido prazo de 70 anos da morte do autor) e outro criado pela sociedade (social commons – autores informam ao mundo em que circunstâncias terceiros podem ter acesso a suas obras, independentemente de autorização). Com relação às obras caídas em domínio público, qualquer pessoa pode fazer delas o uso que melhor lhe aprouver inclusive com fins econômicos, sem que seja necessário pedir autorização a terceiros.
Colocar a obra na internet não é o mesmo que colocá-la em domínio público. Sem dúvida, o controle sobre a utilização da obra por terceiros será muito mais difícil, mas continua aplicável a LDA. Se a inserção da obra na internet constituir apenas a transposição de um meio (físico) para outro (digital), torna-se inclusive necessário pedir a autorização do autor para fazê-lo.
Internet facilitou a cópia, o plágio, o uso indevido e ainda por cima no meio digital há a dificuldade de se identificar qual é a versão original e qual é a cópia e há a facilidade de reprodução massiva do conteúdo.
Ao contrário do sistema anglo-americano — de copyright —análise de caso concreto e valorizaçao das decisões judiciais, nossa lei, de tradição romano-germânica, tenta prever todas as hipóteses legais. Isso gera problemas, como o impedimento de cópia de livro esgotado decorrente da LDA, mas mitigado pelo direito a cultura, educação e à função social.
A LDA não informa objetivamente o quanto de uma obra protegida por direitos autorais pode ser copiada. O art. 46 limita-se a dizer que é possível a cópia de “pequenos trechos”. O site Consultor Jurídico informou, em 10 de dezembro de 2005, que, em São Paulo, fora decidido judicialmente um caso em que o responsável por uma página da internet que reproduziu capítulos de um livro sem a autorização do autor havia sido condenado a pagar R$ 42.300,00 por danos patrimoniais ao autor da obra.
Napster. Músicas
Se alguém copia músicas da internet para seu próprio computador, quem disponibilizou a música no site continua tendo sua própria cópia.
“há quem faça o download de obras disponíveis na internet porque a) não as encontra em lojas por se tratar de obras fora de circulação; b) não teria recursos financeiros para pagar pelas obras se estas não estivessem disponíveis na internet; c) quer apenas conhecer a obra antes de adquiri-la legitimamente ou de ir a um espetáculo onde a obra será executada em público; ou, ainda, d) porque são obras com licenças públicas, cujos autores querem de fato disponibilizá-las, incluindo-se, nesse aspecto, o download. Segundo William Fischer, em seu livro  Promises to keep, estudo realizado em 1999, verificou-se que, entre 8 mil músicas baixadas na internet:
●  cerca de 15% foram ouvidas apenas uma vez;
●  cerca de 50% não foram ouvidas nem mesmo uma vez inteira;
●  cerca de 10% jamais foram ouvida;
●  menos de 10% foram ouvidas mais de quatro vezes.
Vê-se com clareza que nem toda música (entenda-se aqui obra intelectual, sendo a música apenas um exemplo) baixada da internet pode ser considerada um item de pirataria, especialmente se consideradas todas as observações feitas com relação à função social da propriedade intelectual. Por isso, não se pode afirmar que fazer o download de músicas na internet é necessariamente o mesmo que furtar um CD de uma loja.” . (PARANAGUA, 2011, 82)
Ganhando dinheiro com música gratuita:
O caso Arctic Monkeys e Radiohead
O CD Whatever people say I am, that’s what I’m not, da banda inglesa Arctic Monkeys teve suas músicas primeiro lançadas na Internet. A divulgação online e o boca-a-boca foram tão eficazes que, quando o CD foi lançado nas lojas, a venda chegou a quase 120 mil cópias em um único dia.
A banda Radiohead decidiu inovar no mercado fonográfico. Antes de lançar o CD  In rainbows  em meio físico, disponibilizou as músicas na internet e convidou os fãs a pagarem por elas o quanto quisessem, entre zero (acesso gratuito às músicas) e US$ 200.
O filme Tropa de elite foi alvo de cópia indiscriminada por parte de camelôs, antes mesmo de seu lançamento nos cinemas, muitas pessoas acabaram vendo o filme em sua versão não oficial, mesmo assim, houve quem quisesse pagar pelo ingresso do cinema após ter assistido a versão vendida nas ruas. Por esse motivo, os produtores do filme decidiram abrir uma conta corrente para receber doações do público.
YouTube – vídeos
Fundamental distinguir entre o vídeo em si e as pessoas que nele aparecem. As pessoas que aparecem no vídeo são apenas titulares de direitos de imagem (art. 5º., X, da CF), salvo no caso de serem também as autoras.
O art. 5º., X, da CF prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito de indenização por dano material ou moral decorrente da violação.
O art. 5º., XXVIII, da CF prevê que deve ser assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Assim imprescindível a autorização daqueles que participam da obra, antes de torná-la disponível na internet.
Nos termos da LDA, são considerados co autores da obra audiovisual o autor do roteiro e o diretor. Já os direitos morais pertencem apenas ao diretor. Assim antes de subir para a rede precisa da autorização tanto dos titulares do direito de imagem e/ou voz, como dos titulares de direitos autorais.
E-mails – mensagens
A rigor, os e-mails são protegidos. Na verdade, basta que qualquer texto cumpra com os requisitos de proteção por direitos autorais — caráter estético, exteriorização, originalidade — para gozar dessa proteção.
Email encaminhando conteúdo de terceiros contido em sites, como uma coluna semanal de um jornalista, gera discussões. A princípio entende-se que há violação de direito autoral (do jornalista que escreveu o texto). Contudo há quem entenda que encaminhar o texto é o mesmo que encaminhar o link (que é lícito), mas discute-se ainda eventual remuneração, por parte dos patrocinadores, do site onde se encontra o texto do jornalista, pelo número de acessos.
DRMs e as TPMs
TPMs (technological protection measures), ou “medidas tecnológicas de proteção” — são chaves criptográficas (técnica pela qual a informação é protegida por uma combinação de algoritmos-chave implementados em conteúdos e/ou equipamentos tecnológicos. Em outras palavras, é  o embaralhamento da informação – conteúdo para que esta não seja reconhecida sem autorização prévia, e para impedir a decodificação por receptores não autorizados, conforme definição constante em: .
As TPM impedem as cópias mesmo que lícitas. Podem constituir então violações aos direitos dos consumidores.
Um DVD comprado licitamente nos EUA não toca em aparelho comprado licitamente no Brasil por exemplo. Tocadores de música digital da Apple (iPod, iPad, iPhone), não tocam músicas, mesmo que licitamente compradas, em formato WMA, da Microsoft (concorrente da Apple).
Da mesma forma o formato AAC, da Apple, é incompatível com o Windows Media Player, da Microsoft. Isso é o que se chama de falta de interoperabilidade e configura um obstáculo ao livre acesso a bens culturais.
Livros eletrônicos, ou e-books , muitas vezes não podem ser lidos em computadores ou tablets diferentes, a TPM identifica o primeiro equipamento como o único que pode ler o conteúdo.
Isso representa lesão, pois o conteúdo foi licitamente adquirido, se comprarmos um livro impresso ou um CD podemos usufruir do conteúdo em diversos lugares, mas se abrirmos um ebook no computador do trabalho, não conseguimos abrir em casa.
TPMs prejudicam os melhores consumidores da indústria cultural, justamente aqueles que pagam corretamente pelos produtos adquiridos. Os que consomem produtos piratas não se submetem à falta de interoperabilidade.
DRM (digital rights management , ou “gerenciamento de direitos digitais”) restrições tecnológicas, ou travas tecnológicas, embutidas em bens culturais com o intuito de gerenciar informações sobre conteúdos (o ano de gravação da obra, autor, intérprete, nome do álbum, gravadora, número de execuções de determinada música, além de outras informações que são processadas por programas de computador. A princípio, caso não haja violação da privacidade ou de qualquer outro direito, seja civil, seja de consumidor etc., não há nada de errado em usar formas de DRMs.
Mas o termo DRM passou a ser utilizado para designar tanto essas formas de gerenciamento da informação, quanto as “travas tecnológicas”, os verdadeiros TPMs. Assim, sempre que se usa o termo DRM, primeiro precisa esclarecer a que ele se refere: se de fato a DRM (gerenciamento) ou se a TPM (restrições anticópia).
                                 
Web 2.0 (termo de Dale Dougherty e popularizado por Tim O’Reilly)
Conceito que determina a Internet com interatividade, acessível a pessoas leigas, não precisa ser programador para usar as ferramentas tipo Orkut, MySpace, Flickr, Blogger, Wikipedia. Antes a produção de conteúdo da Internet era feita exclusivamente por quem conhecia a linguagem de programação de computadores. Atualmente temos mais conectividade, interação e colaboração criativa.
Marco Civil da Internet: a disputa pela rede. Entrevista especial com Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo – USP, participou da implementação dos Telecentros, na América Latina, e da criação do Comitê de Implementação de Software Livre – CISL. Também foi presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI da Casa Civil da Presidência da República. É professor na Universidade Federal do ABC – UFABC.
“IHU On-Line – O Projeto de Lei do Marco Civil era considerado avançado, mas o texto foi modificado. Quais as razões de alterar o texto (…)?
Sérgio Amadeu da Silveira – Entre as alterações do texto, duas são muito significativas. A primeira diz respeito à neutralidade da rede.A alteração do texto joga a questão da neutralidade para o governo sem especificar qual órgão do governo fará o controle da internet. Então, obviamente a responsabilidade será da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que não tem distanciamento para legislar, fiscalizar ou regularizar a respeito das teles (…) Na ideia de neutralidade, quem controla os cabos não pode ter interferência no fluxo de informações nem por IP (protocolo de internet) de origem nem por IP de destino, e por nenhum tipo de aplicação.(…) A segunda grande alteração diz respeito a uma inclusão, no artigo 15, de um mecanismo de retirada de conteúdo sem ordem judicial, quando esse conteúdo for acusado por alguém de violar o direito autoral. O problema todo é que se se permitir que se retire uma foto, um post, um texto da internet, sem uma devida análise técnica de um organismo independente, como é o poder Judiciário, pode-se criar uma censura instantânea. Além disso, pode haver denúncias infundadas e criar uma indústria da denúncia infundada no caso de violação de propriedade intelectual. Imagine, no Maranhão, onde há desafeto político, um provedor que hospeda um post recebendo um pedido de retirada de conteúdo. O provedor não vai querer se confrontar com a lei e irá retirar o conteúdo do ar. Aí se tem a inversão do ônus da prova, ou seja, quem acusa não tem que provar, e aquele que teve o conteúdo retirado do ar terá de recorrer ao Judiciário para publicar novamente o conteúdo. Então, essas duas grandes alterações no Marco Civil são extremamente nefastas. (…) Nós acreditamos que as alterações no texto são fruto de dois grandes lobbies: da indústria de telecomunicações e da indústria de copyright. Uma quer controlar os fluxos de informação, e a outra não quer reconhecer que uma prática corriqueira das pessoas na internet é o compartilhamento de arquivos digitais. A pesquisa do Comitê Gestor da Internet aponta que 52% dos internautas fazem download de músicas, por exemplo. Mas quando se tem uma lei que transforma mais de 30 milhões de pessoas em criminosas, tem que avaliar se a lei deve ser mantida. O Marco Civil, que era uma das leis mais avançadas do mundo, por causa desses dois aspectos fica comprometido. Uma das mudanças irá comprometer a criatividade, dará um poder descomunal às operadoras de telecom; e a outra, coloca a censura na rede. (…) China e demais países autoritários querem impor controles políticos e culturais na internet. Isso é inadmissível. Atendendo a interesses de grandes empresas de telecom, em Dubai aprovou-se uma resolução que foi gestada antes da reunião da União Internacional de Telecomunicações, sobre o DPI, um mecanismo utilizado para poder rastrear o fluxo de informações que passa na rede das operadoras de telecom.Essa inspeção profunda de pacotes de dados mostra claramente que as empresas estão se preparando para quebrar a neutralidade da rede, interferir no fluxo de informação, e privilegiar o tráfego de dados para empresas que fizeram acordos. (…) As teles querem fazer com a internet o que acontece com a televisão a cabo. Além de pagar diferenciadamente, querem oferecer pacotes premium, ou seja, para acessar determinadas aplicações, você terá de pagar mais. Hoje as teles já cobram diferenciadamente pela conexão. Quem tem uma conexão de 1 MB paga menos do quem tem conexão de 10 MB. E a quebra de neutralidade não é a respeito disso, é a respeito do acesso. Quer dizer, para as duas pessoas que têm conexão de 1 e 10 MB poderem acessar vídeos, terão de pagar mais, do contrário, não poderão acessar. As teles querem transformar a internet em uma grande rede de TV a cabo. Acham que, por controlarem os cabos, por estarem em uma situação estratégica de controle da infraestrutura da sociedade da informação, podem controlar os fluxos. As teles perceberam que dez grandes oligopólios do mundo controlam o fluxo da informação digital – e reparem que tudo está se digitalizando efetivamente. Tirando a comunicação face a face, as demais modalidades de comunicação estão se digitalizando, ou seja, vão utilizar a infraestrutura de teles. Aí tem um embate concreto. Tem de se evitar que esse controle da infraestrutura vire um controle sobre a economia, sobre a política, sobre a cultura. Uma das grandes qualidades da internet é o fato de ela ser uma rede aberta; ela não é propriedade de ninguém, ela permite que as pessoas exerçam sua criatividade, sem a necessidade de permissão de governo, de companhias, de corporações, com exceção dos países autoritários. Reparem: quando a operadora tiver poder de filtrar o tráfego e dizer que tipo de conteúdo poderá passar nesses cabos, ou qual será a velocidade de determinado pacote de informação de uma empresa, quer dizer, quando ela puder pedagiar o ciberespaço, irá matar a criatividade da internet. (…) As teles podem quebrar essa neutralidade, basta conseguir conjunto de legislações que assegure a elas o poder de filtragem. As pessoas que desconhecem a dinâmica da internet e não foram alertadas aceitarão esse tipo de mudança, e eu temo que precisamos esclarecer as pessoas sobre a liberdade de navegação, interação e liberdade de criação na rede. Se as pessoas forem alertadas disso, será difícil as teles vencerem essa batalha. Os chamados “inimigos da liberdade” são muito poderosos. Os setores econômicos querem, entre outras coisas, poderem filtrar o nosso tráfego para venderem informações. Outra face dessa discussão é a respeito das operadoras: elas estão mandando ao Congresso Nacional suas reivindicações dizendo o seguinte: “O Google tem muitas informações sobre as pessoas, vendem essas informações e ganham muito dinheiro com isso. Nós, operadoras, também queremos poder guardar informações sobre a navegação dos internautas”. Hoje isso é proibido. Nós revidamos a esse discurso dizendo que ninguém é obrigado a acessar o Google. Entenda bem, eu provo para qualquer pessoa que lê essa entrevista que ela pode navegar um dia todo sem acessar nenhum site ou serviço do grupo Google. Agora, caso o Marco Civil seja aprovado, ela jamais poderá se conectar à internet sem ser através de uma operadora de telecom. São situações muito diferentes. Imagine você: as operadoras querem poder arquivar os IPs que acessamos, os sites que visitamos, para poder, depois, com esse banco de dados fazer dinheiro, fazer negócio. (…) Nos Estados Unidos há um movimento poderoso que se chama Save the Internet. São milhares de pessoas que lutam pela aprovação de uma lei que garanta a neutralidade da rede, que denuncia a filtragem de tráfego, o bloqueio de pacotes. Por exemplo, a Holanda aprovou uma lei nacional específica em defesa da neutralidade. O parlamento europeu também aprovou uma resolução defendendo a neutralidade da rede. Quem controla a infraestrutura tem que ser neutro em relação ao fluxo de informação que passa por ela. Estamos vivendo um despertar da sociedade civil mundial em defesa da neutralidade da rede, e não o contrário.”
Segurança para Internet
Recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil

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Sugestão de vídeos
Karina Alfano, do IDEC, sobre diferença discriminatória entre reclamações feitas pela internet (com exposição e risco maior a imagem da empresa) e as feitas pelos canais comuns http://cbn.globoradio.globo.com/colunas/novos-habitos/2013/03/16/RECLAMACOES-PELA-INTERNET-SAO-EFICIENTES.htm
Marcos Gouvêa, consultor do varejo, sobre neoconsumidor, varejo brasileiro cresceu 12,5%, na Internet cresceu 3x mais que o tradicional, Magazine Luiza vendendo pelas redes sociais é um caso de sucesso : http://cbn.globoradio.globo.com/colunas/mundo-corporativo/2013/03/16/AS-ALTERNATIVAS-DE-RELACIONAMENTO-COMUNICACAO-E-INFORMACAO-NO-CENARIO-DE-VAREJO-ATU.htm
No dia do consumidor 15/3/13, a presidente assinou decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico
O presente resumo foi adaptado da monografia de Ysis Lorenna da Cruz Souza, graduada em Direito na Universidade Tiradentes, em 2008, cujo orientador foi Diogo de Calasans Melo Andrade:
SOUZA, Ysis Lorenna da Cruz. Os Contratos Eletrônicos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro Disponível em http://monografias.brasilescola.com/direito/os-contratos-eletronicos-ordenamento-juridico-brasileiro.htm
Questões de prova:
O WikiLeaks, site criado para tornar públicas informações privadas ou secretas, divulgou milhares de documentos militares sobre o Iraque e o Afeganistão, além de telegramas diplomáticos norte-americanos e brasileiros. A esse respeito, infere-se que a questão ética que subjaz à difusão de documentos secretos governamentais vincula-se
A à falta de credibilidade da Internet.
B à ilegalidade do processo de obtenção das informações.
C à mudança oficiosa da classificação das informações.
D à desestabilização que o fato mencionado gerou no cenário político internacional.
E ao ocorrido com o site WikiLeaks, que pode inspirar outras ações do mesmo tipo.
Resposta B
A Internet é um meio de comunicação que permite, pela primeira vez, a comunicação de muitos com muitos, em um momento escolhido, em escala global. Assim como a difusão da máquina impressora no Ocidente criou o que McLuhan chamou de a “Galáxia de Gutenberg”, ingressamos agora em um novo mundo de comunicação: a Galáxia da Internet. CASTELLS, M. A galáxia da Internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 08 (adaptado) Com base nessa afirmação e no referencial teórico do curso contextualize a Internet e comente.
No Brasil, a sociedade civil se organiza na batalha por um novo marco regulatório das comunicações, que garanta a liberdade de expressão para todos e todas, e não apenas para aqueles que detêm o controle e a propriedade dos meios de comunicação de massa. A luta agora é para ampliar o número de atores políticos nesse processo e envolver o conjunto da população brasileira neste debate. Em 2013, no próximo Fórum Social Mundial, na Tunísia, o Fórum de Mídia Livre se reunirá presencialmente uma vez mais. Que até lá tenhamos avançado por aqui na construção de um sistema midiático efetivamente plural e livre no Brasil. BARBOSA, B. Direito à comunicação e liberdade de expressão dos povos. Observatório da Imprensa. Ano 16, n.º 701, julho/2012. Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2012. Considerando que as ideias do texto acima têm caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Democratização da comunicação no Brasil.
A globalização é o estágio supremo da internacionalização o desenvolvimento tecnológico e a internet são fundamentais para a intensificação desse processo de intercâmbio entre países, que marcou o desenvolvimento do capitalismo desde o período mercantil dos séculos 17 e 18, expande-se com a industrialização, ganha novas bases com a grande indústria nos fins do século 19 e, agora, adquire mais intensidade, mais amplitude e novas feições. O mundo inteiro torna-se envolvido em todo tipo de troca: técnica, comercial, financeira e cultural. A produção e a informação globalizadas permitem a emergência de lucro em escala mundial, buscado pelas firmas globais, que constituem o verdadeiro motor da atividade econômica. SANTOS, M. O país distorcido. São Paulo: Publifolha, 2002 (adaptado).
No estágio atual do processo de globalização, pautado na integração dos mercados e na competitividade em escala mundial, as crises econômicas deixaram de ser problemas locais e passaram a afligir praticamente todo o mundo. A crise recente, iniciada em 2008, é um dos exemplos mais significativos da conexão e interligação entre os países, suas economias, políticas e cidadãos. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. O processo de desregulação dos mercados financeiros norte-americano e europeu levou à formação de uma bolha de empréstimos especulativos e imobiliários, a qual, ao estourar em 2008, acarretou um efeito dominó de quebras nos mercados.
PORQUE
II. As políticas neoliberais marcam o enfraquecimento e a dissolução do poder dos Estados nacionais, bem como asseguram poder aos aglomerados financeiros que não atuam nos limites geográficos dos países de origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
Resposta C
Considere que Tito e Lívio, em decorrência de um contrato eletrônico, devam determinada quantia a Sílvio e Felipe e que, vencida a dívida, Sílvio, isoladamente, tenha acionado Tito para a cobrança. Nessa situação, Sílvio teria direito a cobrar:
A 100% da dívida, pois a obrigação é indivisível.
B 25% do valor da dívida, por se tratar de obrigação divisível.
C 50% da dívida, dada a presunção de solidariedade passiva entre os devedores.
D exclusivamente de Tito, já que ocorre litisconsórcio passivo necessário.
E 100% da dívida, se Felipe vier a integrar o polo ativo da lide, pois há, na situação, um litisconsórcio ativo unitário.
Resposta B
André ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de Beto, em razão de injúria consistente na utilização, na internet e nas redes sociais, de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de André e Beto, André encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal. Na situação apresentada, o juiz deveria:
A julgar improcedente a ação penal e absolver o réu.
B extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir.
C negar o pedido, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.
D declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação.
E aceitar o pedido, por ser retratável a representação anterior à prolação da sentença.
Resposta C
Considerando que as ideias do texto disponível em http://www.ambientelegal.com.br/direito-internet-e-sustentabilidade/, elabore um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Direito, Internet e Sustentabilidade.
Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.
I. Intranet é uma rede privada que se baseia na mesma tecnologia da Internet, mas que é utilizada para agilizar e incrementar a comunicação e a produtividade dentro de uma empresa.
II. Duas Intranets podem ser interligadas.
III. O comércio eletrônico é normalmente definido como a arte ou técnica de vender produtos elétricos ou eletrônicos por meio de redes interconectadas que utilizam tecnologias baseadas em rede.
IV. No comércio eletrônico seguro, os parceiros comerciais devem utilizar apenas suas Intranets para trocarem informações e realizarem transações seguras.
Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.
a) III e IV
b) II e III
c) I e II
d) I e III
e) II e IV
Resposta C
No que se refere à proteção dos contratos de consumo, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
    a) Certa seguradora se absteve de fazer constar de seus instrumentos contratuais que a cirurgia de obesidade mórbida estaria excluída dos serviços médicos cobertos pelo plano de saúde. Nessa situação, a prestação cirúrgica não se inclui no rol das obrigações da seguradora.
    b) Kátia adquiriu um aparelho televisor pela Internet, tendo efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito. Ao receber o aparelho televisor, observou que o mesmo não dispunha de várias das funções constantes na propaganda do produto, razão pela qual decidiu rescindir o contrato e devolver o bem. Nessa situação, Kátia poderá desistir do contrato desde que promova a devolução do aparelho televisor no prazo máximo de 48 horas, a contar do ato do recebimento do produto.
    c) Marta adquiriu um moderno aparelho de trituração de alimentos para o qual o fabricante anunciou oferta de garantia de 180 dias. Nessa situação, findo o prazo da garantia contratual, Marta não poderá reclamar eventual defeito de fabricação, pois a garantia ofertada pelo fabricante é superior à garantia legal.
    d) Certo centro hospitalar adquiriu de um fabricante europeu aparelho destinado à realização de detalhados exames clínicos. Nessa situação, em eventual litígio entre os contratantes, prevalecerá cláusula que estabelece o foro de eleição para dirimir controvérsias oriundas da avença.
    e) Determinada entidade educacional estabeleceu multa de mora por atraso no pagamento das mensalidades no patamar de 30% do valor da prestação devida. Nessa situação, não deve prevalecer a multa cobrada pela entidade educacional, pois o CDC determina que o valor da multa deve obedecer o limite de 10% do valor da prestação.
Resposta D
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando
    a) se tratar de produtos duráveis.
    b) se tratar de produtos industrializados.
    c) tiver efetivado o pagamento à vista.
    d) tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.
    e) o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.
Resposta E
Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido. Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.
    a) Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.
    b) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago.
    c) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..
    d) Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.
    e) A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.
Resposta B
Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.
a) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas.
b) Podem incluir entes despersonalizados.
c) Podem ser fornecidas por instituições financeiras.
d) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis.
Resposta E
Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.
Com o auxílio do texto acima, julgue.
I- No Brasil, a ação direta do consumidor ou usuário contra o fornecedor de produtos pela internet independe da indagação de culpa, sendo invertido o ônus da prova.
II- Em contratos de consumo, realizados em meio eletrônico, as cláusulas abusivas não são anuláveis.
III- Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.
Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) nenhuma
e) I, II e III
Resposta A
A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima, pela internet, um computador da marca Xoshiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado. Considerando a situação hipotética apresentada à luz da legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil, ao fato do produto e à defesa do consumidor, julgue.
I- Por se tratar de produto industrial, ao fabricante caberia prestar as informações a respeito do computador, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.
II- No caso, o estabelecimento comercial Varejista Camargo pode ser responsabilizado.
III- Supondo que haja defeito de fabricação no computador, a firma Varejista Camargo, caso indenize Júlio, poderá mover ação regressiva contra o fabricante Xoshiba, pedindo restituição de parte do que pagou.
IV- Por ter sido a compra realizada por Lima, Júlio não tem direito de pedir indenização.
V- Nesse caso, entre Lima e a firma Varejista Camargo não há relação de consumo, sendo que Lima e Júlio não são consumidores perante a situação descrita.
Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II, III e IV
e) I, II e III
Resposta E
Em entrevista para as páginas amarelas da revista Veja, edição de 24/4/13, Hugo Barra, o mineiro, de 36 anos, Vice Presidente responsável pelo sistema opracional Android da Google afirmou: “Uma das principais inovações é o processo incrível ocorrido na inteligência artificial, especialmente em um tipo que chamamos de deep learning (aprendizado profundo, em inglês) (…) são aparelhos e programas que simulam a forma como o homem aprende tarefas para executar ações variadas. Conseguimos não só recriar capacidades do cérebro, mas também superá-lo em certos aspectos. (…) Exemplo prático: o smart-phone detecta que vai chover e um programinha avisa que é conveniente levar o guarda-chuva. (…) Dentro de pouco tempo, programas serão capazes de escolher o que realmente interessa na web ou na programação da TV. (…) A complicada e burocrática legislação brasileira coloca barreiras únicas no mundo para quem quer investir ou empreender. Há práticas fiscais, logísticas, além de leis protecionistas exageradas, que só existem no Brasil”. Com base nessas afirmações e no referencial teórico do curso contextualize, problematize, exemplifique e comente.
“Em 1981, o médico e escritor Moacyr Scliar — eleito em 2003 para a Academia Brasileira de Letras — escreveu um breve romance intitulado  Max e os felinos. Nele, um menino alemão chamado Max se via, após um naufrágio transatlântico (vindo da Europa para o Brasil), dividindo um bote salva-vidas com um jaguar. Cerca de 20 anos depois, o escritor Yann Martel foi agracia-do com a mais elevada distinção literária da Inglaterra pelo livro Life of Pi  — publicado no Brasil pela Editora Rocco com o título de A vida de Pi  —, no qual um menino indiano chamado Pi se via, após um naufrágio transatlântico (indo da Índia para o Canadá), dividindo um bote salva-vidas com um tigre de bengala.” (PARANAGUÁ, 2011, 32) A situação descrita configura plágio? Defina e explique.
No final de 2006, o presidente da International Federation of the Phonographic Industry (IFPI — Federação Internacional da Indústria Fonográfica), John Kennedy, declarou que quem compartilha arquivos de música na internet não faz nada diferente de “entrar numa loja e roubar um CD”. A afirmação está correta? Defina e explique.
Tendo em mente as crônicas de Arnaldo Jabor e de Luís Fernando Veríssimo, é legal copiar a coluna semanal desses cronistas sociais e encaminhá-la por e-mail a um grupo de amigos? Discuta de forma fundamentada.
Daniela Cigarrete é usuária de uma rede social denominada Bodybook, que pertence a uma multinacional com escritório administrativo no Brasil em São Paulo. Em 1º. de abril de 2013, Cigarrete não conseguiu acessar seu perfil no Bodybook e descobriu que seu email de acesso e senha tinham sido trocadas, então montou novo perfil pelo qual descobriu que suas fotos haviam sido substituídas por material pornográfico e fotomontagens com fotos suas. Em 5 de abril de 2013 Cigarrete notificou o Bodybook, exigindo a imediata retirada do material impróprio sobre ela da rede. Mas sua solicitação não foi atendida. Em 10 de maio de 2013, Cigarrete recebeu a notícia de que não tinha sido aprovada em processo seletivo para obetenção de emprego em virtude de pesquisa nas redes sociais que apontou conduta imprópria a ela reputável. Mesmo depois de Cigarrete explicar ao RH da empresa o ocorrido, a empresa optou por não contratá-la. Tendo em vista o caso acima narrado, identifique as condutas ilícitas, os desafios jurídicos e apresente as soluções possíveis para a solução do problema.  
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais. No inciso XXVII, afirma: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. No inciso XXIX, define que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
In: Internet: (com adaptações).
A partir das ideias veiculadas no texto acima, julgue os itens a seguir.
I Depreende-se do texto que são direitos autorais os que a pessoa criadora de obra intelectual tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da produção de suas criações.
II No texto se afirma que o direito outorgado aos autores é personalíssimo, vitalício e perpétuo, mas se ressalta a exceção legal de ser concedido por prazo certo e determinado.
III Infere-se do texto que o inciso XXIX da Constituição Federal trata da propriedade industrial, que abrange o direito sobre as criações industriais, cuja proteção é conferida em nome do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
IV De acordo com o texto, o Estado oferece dois tipos diferentes de proteção da propriedade intelectual.
V Deduz-se do texto haver, para se assegurar o direito expresso nos citados incisos da Constituição Federal, necessidade da criação de leis específicas para regular a proteção às criações intelectuais.
Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I e II
b) I e III
c) I, II, III e IV
d) II, III e IV
e) I, III, IV e V
Resposta E
A civilização contemporânea é marcada, entre outros aspectos, pelo acentuado desenvolvimento científico-tecnológico, que acabou por se constituir no sustentáculo de um sistema produtivo cada vez mais tecnicamente sofisticado e espacialmente globalizado. As três décadas que separam a segunda metade dos anos 40 do século passado e a crise do petróleo, em 1973, assinalaram a Era de Ouro do século, momento em que a expansão do conhecimento em escala, até então desconhecida, acelerou, de modo exponencial, a capacidade de produzir, ampliando sobremaneira o volume do comércio mundial, tal como se vê na atualidade. Esse cenário explicitou a importância da defesa da titularidade de inventos e de criações inovadoras, processo que remete a patentes, marcas e a variadas formas de propriedade. Acerca desse tema, identifique o item errado.
a) No Brasil, a patente está vinculada aos denominados direitos de propriedade industrial, cujas normas estão contidas em instrumento aprovado pelo Congresso Nacional: a Lei da Propriedade Industrial.
b) Pelas normas legais vigentes no Brasil, invenção, utilidade e desenho industrial são três modalidades de registro de patente.
c) A modalidade de patente identificada como Modelo de Utilidade aplica-se a objeto de uso prático, no todo ou em parte, passível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, cujo resultado seja a melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
d) Em sua concepção clássica, patente é uma concessão pública. Ao fazê-la, o poder público assegura ao titular da patente o direito de explorar comercialmente sua criação.
e) Em determinados setores da atividade econômica, tão importante quanto a marca ou a tecnologia é o design apresentado pelo produto, o que explica a imperiosa necessidade de se proceder ao registro de desenho industrial, atitude fundamental para se evitar a cópia.
Resposta B
A civilização contemporânea é marcada, entre outros aspectos, pelo acentuado desenvolvimento científico-tecnológico, que acabou por se constituir no sustentáculo de um sistema produtivo cada vez mais tecnicamente sofisticado e espacialmente globalizado. As três décadas que separam a segunda metade dos anos 40 do século passado e a crise do petróleo, em 1973, assinalaram a Era de Ouro do século, momento em que a expansão do conhecimento em escala, até então desconhecida, acelerou, de modo exponencial, a capacidade de produzir, ampliando sobremaneira o volume do comércio mundial, tal como se vê na atualidade. Esse cenário explicitou a importância da defesa da titularidade de inventos e de criações inovadoras, processo que remete a patentes, marcas e a variadas formas de propriedade. Acerca desse tema, identifique o item certo.
a) Na economia globalizada dos dias atuais, compete à Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de duas de suas agências especializadas — Organização Mundial do Comércio e Banco Internacional de Reconstrução e de Desenvolvimento —, a tarefa de coordenar a concessão de cartas-patentes pelos Estados que a integram.
b) Seguindo tendência universal, na concessão de registro de desenho industrial, a legislação brasileira veda a entrada de pedido de nulidade do processo por parte de terceiros.
c) Para desburocratizar os trâmites e eliminar etapas desnecessárias à conclusão do processo, a concessão de patente de invenção e de modelo de utilidade pelo INPI tem prazo de validade indeterminado.
d) O sistema produtivo contemporâneo depende essencialmente da inovação tecnológica. No Brasil, um setor do INPI, o Centro de Disseminação da Informação Tecnológica (CEDIN), busca oferecer a empresas, inventores e instituições de investigação científica o acesso a fontes de informação, o que possibilita ampliar pesquisas, acompanhar tendências tecnológicas e monitorar o que está sendo desenvolvido e por quem.
e) A documentação de patente é considerada, no presente estágio de desenvolvimento do sistema produtivo mundial, uma fonte subsidiária de pesquisa. Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), essa fonte, conquanto raramente utilizada por empresas norteamericanas, europeias e japonesas, é utilizada em larga escala pelos países emergentes ou em vias de desenvolvimento.
Resposta D
“ (…) Nós acreditamos que as alterações no texto [do marco civil da internet] são fruto de dois grandes lobbies: da indústria de telecomunicações e da indústria de copyright. Uma quer controlar os fluxos de informação, e a outra não quer reconhecer que uma prática corriqueira das pessoas na internet é o compartilhamento de arquivos digitais. A pesquisa do Comitê Gestor da Internet aponta que 52% dos internautas fazem download de músicas, por exemplo. Mas quando se tem uma lei que transforma mais de 30 milhões de pessoas em criminosas, tem que avaliar se a lei deve ser mantida. O Marco Civil, que era uma das leis mais avançadas do mundo, por causa desses dois aspectos fica comprometido. Uma das mudanças irá comprometer a criatividade, dará um poder descomunal às operadoras de telecom; e a outra, coloca a censura na rede. (…) China e demais países autoritários querem impor controles políticos e culturais na internet. Isso é inadmissível. (…) As teles querem fazer com a internet o que acontece com a televisão a cabo(…)  As pessoas que desconhecem a dinâmica da internet e não foram alertadas aceitarão esse tipo de mudança (…) Os chamados “inimigos da liberdade” são muito poderosos. Os setores econômicos querem, entre outras coisas, poderem filtrar o nosso tráfego para venderem informações. (…) Nos Estados Unidos há um movimento poderoso que se chama Save the Internet. São milhares de pessoas que lutam pela aprovação de uma lei que garanta a neutralidade da rede, que denuncia a filtragem de tráfego, o bloqueio de pacotes.”
SILVEIRA, Sérgio Amadeu da, Marco Civil da Internet: a disputa pela rede. Entrevista especial com Sérgio Amadeu disponível em http://www.viomundo.com.br/denuncias/sergio-amadeu-teles-querem-fazer-negocio-com-nossos-dados-de-acesso-a-rede.html
Com o auxílio do texto acima, julgue.
I – TPMs (technological protection measures)” impedem as cópias mesmo que lícitas.
II – TPMs podem constituir violações aos direitos dos consumidores.
III – DRMs (digital rights management) são travas tecnológicas, embutidas em bens culturais com o intuito de gerenciar informações sobre conteúdos
IV – DRMs podem constituir violações aos direitos dos consumidores.
V – O conceito de Web 2.0, cunhado por Dale Dougherty e popularizado por Tim O’Reilly, refere-se a infraestrutura mais ágil propiciada pela tecnologia 4G em diante.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III
b) I e III
c) II e III
d) todas
e) I, II, III e IV
Resposta E

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