Curso de Direito Ambiental

Curso de Direito Ambiental

Por Danielle Denny

danielledenny@hotmail.com

Edital do 4º Prêmio APRODAB de Direito Ambiental

Mais detalhes em http://www.aprodab.org.br/
A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil comunica a todos os estudantes de graduação e de pós-graduação das faculdades de Direito e aos demais profissionais da área jurídica interessados que o 4º Prêmio APRODAB de Direito Ambiental, relativo ao ano de 2013, será realizado nos moldes a seguir expostos:
Art. 1º. O 4º Prêmio APRODAB de Direito Ambiental obedecerá às regras gerais estabelecidas em seu Regulamento e terá a participação das instituições relacionadas no Anexo I.
Parágrafo único. Cada uma das instituições acima relacionadas indicará 1 (um) representante para integrar a comissão de avaliação das monografias concorrentes ao Prêmio.
Art. 2º. Os temas monográficos para o ano de 2013 serão os seguintes:
1 – O princípio de proibição de retrocesso ambiental no Direito Ambiental Brasileiro
2 – O princípio do protetor-recebedor no Direito Ambiental Brasileiro
3 – Estudo de Impacto Ambiental à luz da Constituição Federal: novas perspectivas
§ 1º. A monografia deverá ser apresentada em arquivo Word, com no mínimo 8 (oito) e no máximo 30 (trinta) páginas, em papel tamanho A4, letra Arial 12, espaço 1 entre as linhas, margens de 2 cm de cada lado e notas de rodapé com letras Arial 10.
§ 2º. Os candidatos deverão inscrever-se até as 23h59m dia 30 de junho de 2013, preenchendo os dados constantes do formulário no Anexo II deste edital e transmitindo a monografia por email parasecretaria@ibap.org, com cópia para aprodab@aprodab.org.br.
§ 3º. A remessa da monografia concorrente será feita uma única vez e não será substituída sob hipótese alguma.
Art. 3º. A premiação relativa ao ano de 2013, para as categorias “graduando”, “pós-graduando” e “profissional”,  consistirá em láurea, isenção de taxa de inscrição para o Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental e coleção de livros e revistas jurídicas, conforme Anexo III.
§ 1º. Não está incluído no prêmio o pagamento de despesas de locomoção, hospedagem e alimentação para participação no congresso referido.
§ 2º. A critério da Comissão de Avaliação, poderão ser recomendadas à Comissão Editorial da Revista de Direitos Difusos as publicações de monografias que não tiverem obtido a primeira colocação.
Art. 4º. A cerimônia de entrega do 4º Prêmio APRODAB de Direito Ambiental ocorrerá no mês de setembro de 2013, por ocasião do Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental.
§ 1º. Os candidatos que obtiverem a primeira colocação em sua respectiva categoria terão facultado o direito ao uso da palavra na entrega do prêmio.
§ 2º. Não serão cobradas taxas de inscrição para a participação na cerimônia, cabendo, porém, aos interessados, procederem previamente à sua inscrição, junto à APRODAB, até o limite do número de vagas.
Art. 5º. Os casos omissos serão examinados e decididos pela comissão de avaliação, por maioria simples.
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ANEXO II

Pedido de inscrição
(Art. 2º, § 2º, do Edital)
Nome: ………………………………………………………………………………………………………………… Nacionalidade: ………………………………………………………………………………. Estado Civil: ……………………………………………………………………………………., residente e domiciliado/a ……………………………………………………………………………………., CEP ………………..-……….., fone de contato (…..) ………………………….., E-mail ……………………………………………….., solicito a minha inscrição   no 4º Prêmio APRODAB de Direito Ambiental, na categoria ………………………….. (graduando, pós-graduando ou profissional).
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Atenção: O requerimento deverá ser preenchido integramente e enviado por email para o endereço secretaria@ibap.org, com cópia para aprodab@aprodab.org.br. Os candidatos nas categorias “graduando” e “pós-graduando” deverão indicar a instituição de ensino onde estudam. Os candidatos na categoria “profissional” deverão indicar a instituição onde obtiveram o seu título acadêmico mais elevado e sua profissão.

Por Danielle Denny
danielledenny@hotmail.com

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Aspectos Introdutórios.
1.1. Direitos Difusos e Coletivos.
1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva.
1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos.
1.4.  Histórico do Movimento Ambientalista.
1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental.
2. Definição de Meio Ambiente.
3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental.
4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988.
5. Fontes de Direito Ambiental.
6. O Desenvolvimento Sustentável.
7. Bens Ambientais.
7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos.
7.2. A Natureza do Bem Ambiental.
8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente.
9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental.
9.1. Responsabilidade Civil Objetiva pelos Danos Ambientais.
9.2. Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente.
9.3. Excludentes da Responsabilidade Solidária da Administração.
10. Responsabilidade Penal em Direito Ambiental.
10.1. Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal.
10.2. Tutela Penal do Meio Ambiente.
10.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
11. Responsabilidade Administrativa em Direito Ambiental.
11.1. Fundamentos Constitucionais da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental.
11.2. Poder de Polícia em Matéria Ambiental.
11.3. Regime da Responsabilidade Administrativa em Face de Conduta e Atividades Consideradas Lesivas ao Meio Ambiente.
11.4. Controle Administrativo Repressivo no Âmbito Infraconstitucional. Embargos de Obras. Interdições de Atividades. Fechamento de Estabelecimentos.
12. Competência em Matéria Ambiental.
13. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
13.1. EIA/RIMA.
13.2. Natureza.
13.3. Procedimento Administrativo.
13.4. Audiência Pública.
14. Zoneamento Ambiental e Espaços Especialmente Protegidos.
15. A Flora.
15.1. Conceito e Características.
15.2. Natureza Jurídica.
15.3. Classificação.
15.4. Código Florestal.
16. A Fauna.
16.1. Conceito e Características.
16.2. Natureza Jurídica.
16.3. Finalidades.
16.4. A Caça.
17. Recursos Hídricos.
17.1. Classificação.
17.2. Competência.
17.3. O Meio Marinho e as Águas Doces.
18. Poluição Sonora.
18.1. Conceito.
18.2. Natureza Jurídica.
18.3. As Formas de Meio Ambiente Afetadas.
19. Poluição Visual.
19.1. Conceito.
19.2. Natureza Jurídica.
19.2. Limitações ao Direito de Propriedade e de Expressão.
20. Poluição Atmosférica.
20.1. Conceito.
20.2. Natureza Jurídica.
21. Temas e Casos Práticos da Área voltados para a Realidade Regional de Inserção do Curso.
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BIBLIOGRAFIA
Bibliografia Básica:
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
Bibliografia Complementar:
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2008.
FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza: de acordo com a lei 9.605/1998. 8ª ed. São Paulo: RT, 2006.
LEMOS, Patrícia Fraga Iglecias. Direito ambiental: responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MORAES, Luis Carlos Silva de. Curso de direito ambiental. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DENNY, Ercílio A. A verdade como liberdade. Piracicaba, Edicamp , 2004..
DENNY, Ercílio A. e DENNY, Danielle M. T. Hermenêutica e argumentação. Editora Edicamp. Piracicaba. 2005.
DENNY, Ercílio A. Ética e Política I. 2. ed. Capivari: Opinião E., 2001 (a).
DENNY, Ercílio A. Ética e Política II. 2. ed. Capivari: Opinião E., 2001 (b).
DENNY, Ercílio A. Ética e Sociedade. Capivari: Editora Opinião E., 2001 (c).
DENNY, Ercílio A. Experiência & Liberdade. 1. ed. Capivari: Editora Opinião E, 2003. v. 1.
DENNY, Ercílio A. Fragmentos de um discurso sobre Liberdade e Responsabilidade. 1. ed. Campinas: Edicamp, 2003. v. 1.
DENNY, Ercílio A. Interpretar e Agir. Capivari: Editora Opinião E., 2002.
DENNY, Ercílio A. Liberdade e responsabilidade. Piracicaba, Editora Opinião E , 2004.

DENNY, Ercílio A. Política e Estado. Capivari: Editora Opinião E., 2000.
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RESUMO

1. Aspectos Introdutórios.

1.1. Direitos Difusos e Coletivos.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ao menos no âmbito teórico, são espécies do gênero “interesses metaindividuais”, também conhecidos como “transindividuais” ou “supra-individuais”
Direitos difusos não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda  a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. O mesmo ocorre com os direitos do consumidor, com os direitos ligados à preservação do patrimônio sócio cultural e com os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico etc. Fonte: www.mj.gov.br/cdff
O Código de Defesa do Consumidor detalha :
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Direitos difusos
Direitos marcados pela indivisibilidade e falta de atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade. Não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos respectivos interesses, que se agregam eventualmente, por força de certas contingências, como, por exemplo, o fato de habitarem certa região, consumirem certo produto, comungarem pretensões semelhantes, trabalharem no mesmo ambiente. Quanto ao objeto: é indivisível, a satisfação de um sujeito implica satisfação de todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa. Tem duração efêmera, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico básico, de modo que a ligação entre eles é difusa, não individualizável.
O direito a respirar ar puro é exemplo de direito difuso. Subjetivamente não é possível individualizar o titular do direito. A característica primordial dos assim ditos direitos difusos é a de que os mesmos não são fruíveis individualmente, vale dizer, a fruição por um dos possíveis titulares implica, necessariamente, a fruição de todos.
Direitos coletivos
Direitos e interesses coletivos metaindividuais, aqueles em que há solidariedade. Quanto aos sujeitos: dizem respeito ao homem socialmente vinculado e não isoladamente considerado. Não se trata da pessoa tomada à parte, mas, sim, como “membro de grupos autônomos e juridicamente definidos, tal como o associado do sindicato, o profissional vinculado a uma corporação, acionista de uma grande sociedade anônima, condômino de edifício de apartamentos, etc. Interesses coletivos seriam, pois, os interesses afectos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades menores ou grupos intercalares, situados entre o indivíduo e o Estado. Quanto ao objeto: é indivisível, mas, seus titulares, embora tratados coletivamente, são determináveis, passíveis de identificação, à medida que se encontram vinculados, entre si ou com a parte contrária, por meio de relação jurídica base.
Direitos individuais homogêneos
Interesses individuais homogêneos possuem causa comum que afeta, embora de modo diverso, número específico de pessoas, com consequências distintas para uma delas. A distinção entre o interesse individual homogêneo e o individual simples repousa na existência, no primeiro, de uma origem comum, que atinge diversas pessoas de forma homogênea, é dizer, são diversas afetações individuais, particulares, originárias de uma mesma causa. São metaindividuais apenas para fins de tutela judicial coletiva, porque continuam a possuir, no plano do direito material, característica individual clássica.

1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva.

O nosso sistema normativo sempre tutelou a esfera do interesse individual (basta perceber que o Código de Processo Civil disciplina essencialmente interesses individuais). Entretanto com a modificação social, em especial com o surgimento da sociedade de massa e com ela, os problemas em massa, percebeu-se que o sistema processual não era capaz de garantir soluções efetivas para satisfação dos interesses, principalmente quando seus titulares são indetermináveis.
Em 1985, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), nasceu com um objetivo específico:
“art. 5º: A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquias, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:
I – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
II – inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente (g.n.), ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
Assim, desde 1985 o sistema processual detém instrumento capaz de realizar a defesa dos direitos difusos e coletivos. O reconhecimento constitucional do direito ambiental (art. 225 CF/88) favoreceu a proteção ambiental. E o Código de Defesa do Consumidor detalhou ainda mais.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
 I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim, entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos.

1.4.  Histórico do Movimento Ambientalista.

A Revolução Industrial ocorrida no Século XVIII, traz uma nova forma de produção e consumo que pressupõe uma premente busca por recursos naturais e possibilita o crescimento demográfico em proporções geométricas. As duas guerras do séc XX comprovaram que a humanidade atingiu um desenvolvimento tecnológico tão significativo que pode dar cabo ao seu próprio habitat, se não forem tomadas medidas de proteção ao meio ambiente implementando um pacto inter geracional entre as gerações presentes e as futuras para que seja garantido condições sadias de desenvolvimento para todos evitando-se assim, catástrofes naturais. Um dos primeiros documentos internacionais foi a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente firmada em 1972, sob a liderança dos países desenvolvidos e com a resistência dos países em desenvolvimento, pois assumia a vertente preservacionista e não desenvolvimentista.
Nessa ocasião Indira Gandhi afirmou que a pobreza seria a pior forma de poluição.
Em 1992, a Declaração do Rio de Janeiro, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, muda o enfoque de preservacionista para desenvolvimentista.

1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental.

Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Constituição trata do tema
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento)   (Regulamento)
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  (Regulamento)
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   (Regulamento)
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

2. Definição de Meio Ambiente.

O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A Lei Federal n°. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 3°, inciso I define “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Assim o Direito Ambiental consubstancia no conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente e estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente”. Vale também o conceito da Constituição
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental.

Dado o objeto envolvido, é considerado direito essenciamente difuso, por pertencer todos, dada a sua indivisibilidade; e ao mesmo tempo não poder ter a sua defesa em juízo por nenhum deles senão daqueles previamente estabelecidos em lei.
É um bem de uso comum do povo, um património público, um bem de relevante interesse público, entre o bem público e privado, portanto o Estado tem domínio iminente, faz o gerenciamento dos bens privados, pode intervir na propriedade privada de 6 formas: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação temporária, tombamento e limitação administrativa.

4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988.

1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
É a base do Direito Ambiental, sendo consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Alguns autores como Machado dividem o caput desse artigo em outros Princípios como o Princípio do Direito à Sadia Qualidade de Vida, por exemplo. Mas, aqui faremos a mesma sistemática empregada por Fiorillo de dividir o art. 225, isto é, o Princípio do Desenvolvimento Sustentável em partes que possibilitem uma melhor compreensão do todo preconizado pelo dispositivo.
Assim, o art. 225, caput que reza que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” tem-se as seguintes discussões que seguem.
Quando se afirma que “todos têm direito” ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, depreende-se daí que a utilização do pronome indefinido “todos” teve por objetivo alargar a abrangência da norma, pois não particularizando quem tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, evita-se que se excluam quem quer que seja. Vê-se que o meio ambiente é um bem coletivo, cujo uso pode se dar individualmente ou coletivamente, pertencendo, assim, à categoria dos direitos difusos.
Por “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, entende-se a harmonia entre meio ambiente natural, cultural, de trabalho e o homem, visto que a legislação ambiental e a Constituição Federal possuem um caráter antropocêntrico, que coloca, portanto, o homem como destinatário dos direitos fundamentais. Mas, a verdade é que não temos como contestar que o quadro de destruição ambiental compromete a possibilidade de uma existência digna também para a humanidade, pondo em risco a própria vida humana, pois não há como conceber o homem como um ser alheio a natureza. É por isso que as questões ambientais não podem ser deslocadas das sociais, incluindo-se aí o homem, a cultura, o trabalho, etc. O homem é parte da Natureza e por isso dependente da mesma, logo o equilíbrio de um reflete-se no equilíbrio do outro. Em relação à poluição das águas, por exemplo, pode-se dizer que, poluindo-se os rios, em pouco tempo a água não será mais potável, haverá mortandade de peixes e o conseqüente deslocamento das comunidades nativas que utilizavam aquele rio para sua subsistência para os centros urbanos, aumentando o número de desempregados, a criminalidade, sem falar nos riscos de doenças. Esta não é uma regra, mas é uma cadeia de conseqüências causadas pelo desequilíbrio ecológico. E como estes, inúmeros outros exemplos são vistos em todos os instantes. Assim, o equilíbrio ecológico não significa uma inalterabilidade das condições naturais, mas que a harmonia ou a sanidade no seu uso devem ser buscadas não só pelo Poder Público, mas por toda a coletividade.
Por “bem de uso comum do povo”, tem-se outra inovação constitucional, já que o Poder Público passa a figurar não como proprietário de bens ambientais, mas como seu gestor, administrando assim, bens que não são dele e que por isso deve prestar contas sobre sua utilização. Em relação ao termo “como bem essencial à sadia qualidade de vida” percebe-se que ele está interligado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Logo, a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado refletir-se-á na sadia qualidade de vida.
Já por “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo” se vê que a defesa e preservação são do meio ambiente desejado pela Constituição Federal, ou seja, o ecologicamente equilibrado. Portanto, descumprem-se os preceitos constitucionais quando se permite ou se possibilita o desequilíbrio do meio ambiente. Cabe destacar que, ao Poder Público, esta defesa é obrigação e à coletividade, aqui entendida como sociedade civil, ou seja, as pessoas de modo geral, como também as ONGs, associações e fundações, essa defesa, em geral, é facultativa. Daí depreende-se a importância da conscientização da população acerca destas questões, e não somente no sentido de ficar consciente, mas de, principalmente agir, a fim de que desempenhem seu papel de fiscalizador e mantenedor do equilíbrio ambiental e da ação do Poder Público.
Por fim, o caput do artigo 225 refere-se as “presentes e futuras gerações” traduzindo o que se entende por desenvolvimento sustentado, já que se refere a um conceito de economia que conserva o recurso sem esgotá-lo e não somente com o sentido de solidariedade que comumente se ouve falar em relação a este termo.
2. Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais
Este Princípio refere-se ao fato de que os bens que integram o meio ambiente devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra. Logo, pode usá-los ou não, basta serem utilizáveis para pensar-se em um meio ambiente como de uso comum do povo.
Cabe ao Direito Ambiental verificar as necessidades de uso dos recursos ambientais, do que se depreende que não basta a simples vontade de utilizar estes bens, é preciso que haja razoabilidade nessa utilização. É por esta razão que há juristas que incluem entre os Princípios do Direito Ambiental, o Princípio da Razoabilidade.
Embora a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais em matéria de meio ambiente tenham caráter antropocêntrico, ou seja, colocam o homem como principal beneficiário das normas, haverá casos em que para se conservar a vida humana ou para colocá-la em harmonia com a Natureza será preciso conservar a vida dos animais e das plantas, declarando certas áreas inacessíveis ao homem. Aqui, estamos a nos referindo à legislação brasileira, pois cada país tratará o regime da propriedade dos bens ambientais a sua maneira.
Assim, entende-se que a o termo “Equidade” tem por objetivo orientar a fruição ou o uso dos bens ambientais, dando oportunidades iguais a casos iguais ou semelhantes. Conforme Machado existe três formas de acesso aos bens ambientais que se destacam, a saber: acesso visando ao consumo do bem, acesso causando poluição, acesso para a contemplação da paisagem.
A prioridade no uso dos bens ambientais, salvo disposição em contrário, deve respeitar uma ordem hierárquica no acesso aos bens ambientais de proximidade dos usuários com relação aos bens. Deve-se respeitar a utilização dos bens pelos usuários que obedeçam à proximidade local, regional, nacional e, posteriormente, a mundial.
Ressalta-se que além desses usuários determinados em razão da localização, o Principio da Equidade estende-se aos usuários potenciais das futuras gerações. Logo, vês-se que se deve respeitar o art. 225 da constituição Federal de 1988, relativo ao Desenvolvimento Sustentável, em que a utilização dos bens pelas gerações presentes não podem impedir a utilização por parte das gerações vindouras.
3. Princípio do Usuário-Pagador e Poluidor-Pagador
A Lei nº 6.938/1981 determina que o usuário de recursos ambientais com fins econômicos deva pagar pela sua utilização. Este Princípio tem por objetivo fazer com que os custos não sejam suportados pelo Poder Público nem por terceiros, apenas pelo utilizador. Por outro lado, não importa a imposição de taxas que tenham por efeito aumentar o preço do recurso a ponto de ultrapassar seu custo real. Este Princípio não é uma punição, pois mesmo não existindo ilicitude pode haver a necessidade de pagamento.
O Princípio do Usuário-Pagador contém o Princípio do Poluidor-Pagador, obrigando o poluidor, pessoa física ou jurídica, a pagar pela poluição que pode ser causada ou que já foi causada. Ressalta-se que o pagamento pelo poluidor não lhe confere direito a poluir nem tampouco o isentam de ter examinada e aferida sua responsabilidade residual para reparar o dano. O Poluidor que deve pagar é aquele que tem o poder de controle sobre as condições que levam à ocorrência da poluição, podendo previni-las.
4. Princípio da Precaução
Não deve ser confundido com o da Prevenção que pressupõe a previsibilidade do perigo, pois o da Prevenção antecede, uma vez que visa evitar o surgimento de um perigo. Ele se aplica aos casos em que ocorra dúvida por falta de provas, a respeito do nexo causal entre a atividade e um determinado fenômeno de poluição. Daí se fala que, na dúvida sobre a periculosidade de certa atividade para o meio ambiente, decide-se em favor deste. A implementação deste Princípio não tem por fim imobilizar as atividades humanas visa apenas à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no Planeta.
5. Princípio da Prevenção
Este Princípio é de fundamental importância, tendo em vista que em se tratando de bens ambientais, o custo da prevenção é menor que o da reparação, além é claro, do fato de alguns danos serem irrecuperáveis. Foi recepcionado no caput do art. 225 da constituição Federal de 1988 e por meio dele se procura tomar medidas destinadas a evita danos ao meio ambiente ou minorá-los. Por tais motivos, costuma-se dizer que o direito Ambiental está ancorado no Princípio da Prevenção, cumprindo destacar que o mesmo dá legitimidade às medidas cautelares tendentes a evitar não só o inicio, como a continuidade de atividades lesivas ao meio ambiente.
Como bem coloca Fiorillo (2007) “A Prevenção e a preservação ambiental devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental”. Todavia, sabe-se que esta consciência ainda não foi alcançada de forma plena pela sociedade. Vê-se apenas que ela começa a ser despertada, contudo, mais que uma consciência ecológica, preconiza-se na conscientização (consciência+ ação), termo muito utilizado pelo educador ambiental Mauro Guimarães, pois não basta sermos conscientes, temos que agir com consciência. Dessa forma, torna-s relevante a utilização de instrumentos como O Estudo Prévio e o Relatório de Impacto Ambiental, o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas, etc. O Principio da Prevenção encontra-se também na Administração, por intermédio das licenças, sanções, fiscalizações e autorizações, por exemplo.
6. Princípio da Participação
Entende-se participação aqui como uma ação conjunta com vistas à determinada conduta. Dada a importância desse agir em conjunto foi que a Constituição Federal de 1988 abarcou este Princípio em seu art. 225 quando consagrou que a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção e preservação do meio ambiente na defesa do meio ambiente.
O resultado de uma omissão participativa é um prejuízo a ser suportado pela própria coletividade, pelo fato do meio ambiente possuir natureza difusa. Constitui-se, assim, um dos elementos do Estado Social de Direito, pelo fato de os direitos sociais serem a estrutura de uma saudável qualidade de vida. Nessa perspectiva Fiorillo destaca dois elementos fundamentais para a efetivação dessa ação: a informação e a educação ambiental.
6.1. Informação Ambiental
Fiorillo coloca a Informação Ambiental como parte do Principio da Participação. Machado, por sua vez, o considera um Princípio a parte. Trataremos aqui, conforme Fiorillo, como uma subdivisão do Principio da Participação, tendo em vista o fato de que a Informação Ambiental não ganhou ainda muito espaço na legislação ambiental, aponto de tornar-se um Princípio, embora seja também bastante importante.
A Informação Ambiental é corolário do direito de ser informado, previsto no art. 220 e 221 da CF/1988.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Na legislação ambiental encontra respaldo legal nos arts. 6º e 10 da Política Nacional do Meio Ambiente.
Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:
        I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        IV – órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
       V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
        VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
       § 1º – Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
        § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
        § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
        § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do  IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.       (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o  Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
Além disso, ressalta-se que a Educação Ambiental, que se encontra expressa na Constituição Federal de 1988, é efetivada mediante a informação ambiental.
6.2. Educação Ambiental
Com a Educação Ambiental, o legislador buscou trazer ao povo a consciência ecológica, permitindo a efetivação do Princípio da Participação na salvaguarda desse direito. Educar ambientalmente significa entre outras coisas: reduzir os custos ambientais, efetivar o Princípio da Prevenção, fixar a idéia de consciência ecológica, buscando-se a utilização de tecnologias limpas, etc. Educar Ambientalmente mais que isto, está em perceber o as questões ambientais, inclusive os problemas ambientais, intimamente ligados as questões de ordem social e econômica e, portanto, também, políticas. Este pensamento encontra fundamento em autores consagrados de Educação Ambiental como Quintas e Loureiro.
Podem-se destacar como outros Princípios, o Principio da Ubiqüidade, o Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção do Poder Público, o Princípio da Reparação, entre outros.

5. Fontes de Direito Ambiental.

No que diz respeito às fontes de direito ambiental, seriam fontes materiais os movimentos populares, as descobertas científicas e a doutrina jurídica e seriam fontes formais, a Constituição, as leis, os acordos internacionais firmados pelo Brasil, as normas administrativas originadas dos órgãos competentes e a jurisprudência.

6. O Desenvolvimento Sustentável.

O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais. Conceito criado em 1987, no Relatório Brundtland, resultado da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada em 1983 pela Assembleia das Nações Unidas.

7. Bens Ambientais.

Art. 225 CF O bem ambiental é de uso comum do povo, podendo no caso das florestas públicas afetadas assumir a função de bem de uso especial, sendo o seu uso e fruição um direito fundamental de 3ª dimensão, uma vez que inequivocamente ligado ao direito à vida e pode ser analisado sob a perspectiva do macrobem (indivisível e insuscetível de apropriação), bem como a do microbem, quando o recurso ambiental puder ser fracionado e suscetível de apropriação segundo regras próprias de direito. Seu uso e fruição e consequentemente o dano ambiental e sua necessidade de reparação ultrapassam a barreira do individual e atingem os interesses difusos ou transindividuais.

7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos.

Bens de interesses difusos ultrapassam o interesse puramente individual ou coletivo (sob a perspectiva de um grupo determinado ou facilmente determinável).
De acordo com o Código Civil Brasileiro:
Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

7.2. A Natureza do Bem Ambiental.

A regra é o bem ambiental ser bem público de uso comum do povo. Caso haja afetação, será bem de uso especial, como o caso de florestas públicas.

8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente.

Criado pela Leinº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é formado pelos órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.
O objetivo do Sisnama é estabelecer um conjunto articulado e descentralizado de ações para a gestão ambiental no País, integrando e harmonizando regras e práticas específicas que se complementam nos três níveis de governo.
Nesse contexto, o Departamento de Coordenação do Sisnama tem como atribuições promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente; e incentivar a descentralização da gestão ambiental e a repartição de competências entre as três esferas de governo, coordenando:
Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II
O Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA)  tem por objetivo contribuir para o fortalecimento  das principais instituições ambientais brasileiras bem como reforçar a capacidade de gestão ambiental nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Atualmente o Programa encontra-se em sua segunda fase (2009-2014), tendo por  meta principal a atuação junto aos estados e ao governo federal nas seguintes temáticas ambientais: licenciamento, monitoramento e instrumentos econômicos para a gestão do meio ambiente.
Esta segunda fase é co-financiada pelo Banco Mundial, tendo sido aprovados recursos de US$24,3 milhões junto a essa instituição. O Governo Brasileiro, por sua vez, deverá garantir uma contrapartida de 30% do montante do empréstimo.
Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais
As questões ambientais estão cada vez mais evidentes para os cidadãos e presentes no cotidiano do município. O município é o espaço concreto no território em que as coisas acontecem. Nele se podem sentir os impactos tanto dos problemas quanto das soluções para a qualidade de vida.
A crescente autonomia municipal, propiciada pela Constituição Federal, tem estimulado cada vez mais os municípios a gerirem seus próprios negócios em várias áreas, como saúde, educação, habitação e meio ambiente.
A estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente vem acontecendo gradativamente e, de modo mais intenso nos últimos anos. É o que indica a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros- MUNIC- do IBGE. Em 2009, 56,3% dos municípios brasileiros dispunham de Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Isso representa um acréscimo de 8,7 pontos percentuais em relação a 2008, e de 34,9 em relação a 1999. Em 2009, 84,5% dos municípios brasileiros afirmaram ter alguma estrutura de meio ambiente. Esse dado indica um acréscimo de 6,7 pontos percentuais em relação a 2008, e de 33,5 em relação a 2002. Ademais, em 2009, num universo de 5.565 municípios, 37,4% contaram com recursos específicos para o meio ambiente, um aumento de 19,4 pontos percentuais em relação a 2001.
Esses dados indicam que os esforços desencadeados pelo Ministério do Meio Ambiente e vinculadas, órgãos estaduais, associações de municípios e a sociedade estão dando resultados. Por outro lado, os impactos sobre os recursos naturais são cada vez maiores, como o desmatamento, pressão sobre os recursos naturais, deterioração da qualidade ambiental, resíduos gerados pelas atividades humanas, perda da biodiversidade, entre outros, especialmente em um cenário de crescimento econômico vivido nos últimos anos no nosso país.
O desafio que o Ministério do Meio Ambiente aponta é o de que municípios que tenham estruturado seus sistemas de meio ambiente possam assumir alguns dos principais instrumentos de gestão: o licenciamento, monitoramento e fiscalização.
Comissões Técnicas Tripartites
As Comissões Técnicas Tripartites foram instituídas como um espaço de diálogo entre os órgãos e entidades ambientais dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
Essas comissões são fundamentais para promoção da gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federados, uma vez que o Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
As Comissões Técnicas Tripartites Estaduais e a Nacional são compostas por representações paritárias dos órgãos e entidades ambientais da federação, os quais desenvolvem seus trabalhos de acordo com uma lógica de consenso.
Fonte: MMA

9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental.

Conceito de poluidor art. 3. IV da Lei 6938/1981: “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Degradaçao ambiental, qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.
Poluicao,  art. 3. III da Lei 6938/1981, degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem.
        Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
        I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
        II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
        III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
        a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
        b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
        c) afetem desfavoravelmente a biota;
        d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
        e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
        IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
        V – recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
        V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
Poluição poderá ser lícita ou ilícita. Se autorizada em licenciamento será lícita.
Responsabilidade capacidade para responder por seus atos. Conduta resultado nexo de causalidade e dano. Na subjetiva tem de comprovar dolo ou culpa (imperícia, imprudência e negligência)
Em matéria ambiental responsabilidade pode ser administrativa, civil objetiva e penal.

 

9.1. Responsabilidade Civil Objetiva pelos Danos Ambientais.

Independe de dolo e culpa.
Art 37, § 6º daCF
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art 14, § 1º da Lei 6938/1981
Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Normalmente em casos de responsabilidade objetiva, há 4 causas que rompem o nexo causal: caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Mas, para alguns, em responsabilidade ambiental essas causas não rompem com o nexo causal, em virtude da teoria do risco integral ou do risco criado. Única forma de romper nexo causal é com perícia.
Além disso há inversão do ônus da prova e presunção do nexo de causalidade, fundamentado no código de defesa do consumidor, a sociedade é equiparada a vitima do fato do produto e do serviço. Art. 17 do CDC.
Então além da responsabilidade civil ambiental ser objetiva e para alguns integral. Presume-se nexo causal e inverte o ônus da prova.
Além disso é imprescritível e solidária.
Solidária mesmo que para o adquirente de boa fé. In dubio pro natura. Dano ambiental é obrigação propter rem de cunho pessoal que advém de direito real.
Existência digna só é possível se houver meio ambiente equilibrado. Por essa razão o dano ambiental é imprescritível. É bem indisponível e difuso relacionado à dignidade da pessoa humana.

9.2. Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente.

Se estado for negligente não fiscalizar
terá responsabilidade subjetiva, deixou de fazer o que deveria (foi omisso, agiu com culpa). Nesse caso a responsabilidade do Estado será subjetiva, portanto.
Obs.: STJ diferencia omissão genérica da específica em julgamento de loteamento irregular (construção de favelas em encostas por exemplo) estado deveria proibir essa ocupação tem omissão específica portanto terá responsabilidade objetiva nesse caso.
Teoria da culpa anônima, ou teoria da falta do serviço. Não precisa identificar o servidor omisso. Basta demonstrar que o serviço de fiscalização foi prestado de forma inadequada. Como é anônima não precisa provar qual agente especificamente procedeu com imperícia, imprudência e negligencia.

9.3. Excludentes da Responsabilidade Solidária da Administração.

Não existência de dolo ou culpa, pois a responsabilidade da administração é subjetiva. Se não houve falta do serviço, não houve omissão de fiscalização, serviço foi prestado adequadamente.

10. Responsabilidade Penal em Direito Ambiental.

Ler lei 9605/1998 (Crimes Ambientais)

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

Litisconsórcio passivo necessário entre pessoa física e jurídica. Não pode processar só pessoa jurídica.
Art. 225, da CF, § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Responsabilidade Administrativa em Direito Ambiental.

Lei 9605/1998
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Ocorrência de dano ambiental não é exigida parra a consumação do tipo administrativo por causa do principio da prevenção. Basta ação ou omissão que infrinja a legislação administrativa.
Teoria da equivalência das condições causais art. 2 Lei 9605/1998, todos que concorrem para a consumação de um ilícito administrativo contra o meio ambiente estarão sujeitos às penalidades, apenas admitindo-se a exclusão da responsabilidade se caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, pois responsabilidade administrativa é pessoal. Mas há precedente no STJ considerando responsabilidade objetiva
Sanções administrativas
Lei 9605/1998
Art. 72 I – advertência; II multa simples; III multa diária; IV – apreensão; V – destruição; VI – suspensão de venda e fabricação; VII – embargo; VIII demolição; IX suspensão de atividades; XI restritiva de direitos
parágrafo. 8 – espécies de penalidade restritiva de direitos: I suspensão de registro, licença ou autorização; II cancelamento de registro, licença ou autorização; III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV – perda linhas de financiamento; V – proibição de contratar com a Adm. Pública pelo período de até 3 anos.
Competência para lavratura do auto de infracao será do órgão licenciador. Autoridade que se omitir na apuração do ilícito ambiental terá corresponsabilidade pela infracao se dela tiver conhecimento e puder agir
Prazos 20 dias defesa 30 dias julgamento 20 dias recurso a autoridade administrativa superior.
Prescrição da pretensão punitiva de 5 anos. E prescrição de 5 anos para promover execução de multa por infração ambiental (sumula 467).
Sursis (suspensão condicional da pena) tem regra especial é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 3 anos.

13. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

CONAMA faz resoluções específicas sobre o tema (órgão consultivo e deliberativo). 
Resolucao 237/1997
Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Poder de polícia dos órgãos do SISNAMA, de limitar os interesses individuais em prol do coletivo. Atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras são limitadas pelo poder de polícia do estado consubstanciado no processo de licenciamento. Conjunto de atos administrativos: 3 licenças (LP previa, LI instalação, LO operação).
Resolucao 237/1997
Art. 8º – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único – As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Licenciamento é procedimento administrativo, processo administrativo, conjunto de atos administrativos concatenados para uma mesma finalidade. Condiciona atividade potencialmente poluidora ou degradadora ao licenciamento e assim à fiscalização da administração. (poluidora lesa meio ambiente, degradadora altera as características do meio ambiente).  Licença, permissão e autorização são os 3 tipos de atos negociais administrativos. Licenciamento conjunto de 3 licenças concatenadas (LP, LI e LO).  LP prevê medidas de controle ambiental e condicionantes que ficaram identificados no EIA/RIMA como necessárias para a viabilidade do empreendimento (Bessa Antunes entende que primeiro pede a licença, aguarda as condicionantes e depois faz os estudos). Impacto ambiental tem de ser equilibrado com o desenvolvimento econômico. LI inicio das obras de instalação de acordo com o projeto. LO autoriza a operação depois do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes previstas na LP e LI.
Licença de operação é uma autorização, pois pode ser revogada se houver superveniência de graves riscos (art. 19, art. 3) com fundamento no princípio da prevenção. Pode celebrar TAC para empreendedor se adequar a alterações na licença.
LP de no máx 5 anos. LI de no máx. 6 anos. LO de no mínimo 4 e no máximo 10 anos.
Órgão estadual (em SP a CETESB) é o que tem competência residual (se a lei não falar que é competência de outro órgão (Ibama órgão federal ou Secretaria do Verde e do Meio Ambiente na cidade de Sâo Paulo.
Lei Complementar 140.

13.1. EIA/RIMA.

Estudo prévio de análise de impactos ambientais tem previsão constitucional.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
CONAMA faz resoluções específicas sobre o tema. 
Resolucao 1/1986
Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I – Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II – Ferrovias;
III – Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV – Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
V – Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI – Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII – Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII – Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX – Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X – Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
Xl – Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
XII – Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII – Distritos industriais e zonas estritamente industriais – ZEI;
XIV – Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV – Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI – Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.
O EIA é técnico, detalhado, voltado para a Administração Pública. O RIMA é sumarizado, simplificado, voltado para a população, visa dar publicidade ao estudo.
Estudo de impacto da vizinhança EIV não substitui o EIA/RIMA.

 Zoneamento Ambiental e Espaços Especialmente Protegidos.

LEI 9.985/2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I – Unidades de Proteção Integral;
II – Unidades de Uso Sustentável.
 Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I – Estação Ecológica;
II – Reserva Biológica;
III – Parque Nacional;
IV – Monumento Natural;
V – Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I – Área de Proteção Ambiental;
II – Área de Relevante Interesse Ecológico;
III – Floresta Nacional;
IV – Reserva Extrativista;
V – Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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O presente resumo foi adaptado de vários artigos, além da bibliografia acima citada:
MOURA, Danieli Veleda. Os princípios gerais do Direito Ambiental. Disponível em http://jusvi.com/artigos/41044
BARGIELA, Paulo Afonso. Direito Integrado – Ambiental. Disponível em http://pauloafonso.tripod.com/id21.html
ALVIN, Eduardo Arruda. Noção geral sobre o processo das ações coletivas. Disponível em http://www.cjf.jus.br/revista/numero4/artigo4.htm
LIMA, Mônica Morrot. Origem e Evolução do Movimento Consumerista. Disponível em www.mackenzie-rio.edu.br/pesquisa/cade7/mov_consumerista.doc
SAMPAIO, Rômulo. Direito Ambiental. Disponível em  http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/0/00/Direito_Ambiental.pdf
HAEBER, Lilian Mendes. Direito Eco. (com questões de concurso) Disponível em http://www.direitoeco.com.br/
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Questões de prova:
A floresta virgem é o produto de muitos milhões de anos que passaram desde a origem do nosso planeta. Se for abatida, pode crescer uma nova floresta, mas a continuidade é interrompida. A ruptura nos ciclos de vida natural de plantas e animais significa que a floresta nunca será aquilo que seria se as árvores não tivessem sido cortadas. A partir do momento em que a floresta é abatida ou inundada, a ligação com o passado perde-se para sempre. Trata-se de um custo que será suportado por todas as gerações que nos sucederem no planeta. É por isso que os ambientalistas têm razão quando se referem ao meio natural como um “legado mundial”. Mas, e as futuras gerações? Estarão elas preocupadas com essas questões amanhã? As crianças e os jovens, como indivíduos principais das futuras gerações, têm sido, cada vez mais, estimulados a apreciar ambientes fechados, onde podem relacionar-se com jogos de computadores, celulares e outros equipamentos interativos virtuais, desviando sua atenção de questões ambientais e do impacto disso em vidas no futuro, apesar dos esforços em contrário realizados por alguns setores. Observe que, se perguntarmos a uma criança ou a um jovem se eles desejam ficar dentro dos seus quartos, com computadores e jogos eletrônicos, ou passear em uma praça, não é improvável que escolham a primeira opção. Essas posições de jovens e crianças preocupam tanto quanto o descaso com o desmatamento de florestas hoje e seus efeitos amanhã. SINGER, P. Ética Prática. 2 ed. Lisboa: Gradiva, 2002, p. 292 (adaptado). É um título adequado ao texto apresentado acima:
A Computador: o legado mundial para as gerações futuras
B Uso de tecnologias pelos jovens: indiferença quanto à preservação das florestas
C Preferências atuais de lazer de jovens e crianças: preocupação dos ambientalistas
D Engajamento de crianças e jovens na preservação do legado natural: uma necessidade imediata
E Redução de investimentos no setor de comércio eletrônico: proteção das gerações futuras
Resposta D
Legisladores do mundo se comprometem a alcançar os objetivos da Rio+20 Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, 300 parlamentares de 85 países se comprometeram a ajudar seus governantes a alcançar os objetivos estabelecidos nas conferências Rio+20 e Rio 92, assim como a utilizar a legislação para promover um crescimento mais verde e socialmente inclusivo para todos. Após três dias de encontros na Cúpula Mundial de Legisladores, promovida pela GLOBE International  — uma rede internacional de parlamentares que discute ações legislativas em relação ao meio ambiente  —, os participantes assinaram um protocolo que tem como objetivo sanar as falhas no processo da Rio 92. Em discurso durante a sessão de encerramento do evento, o vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe afirmou: “Esta Cúpula de Legisladores mostrou claramente que, apesar dos acordos globais serem úteis, não precisamos esperar. Podemos agir e avançar agora, porque as escolhas feitas hoje nas áreas de infraestrutura, energia e tecnologia determinarão o futuro”. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2012 (adaptado).
O compromisso assumido pelos legisladores, explicitado no texto acima, é condizente com o fato de que:
A os acordos internacionais relativos ao meio ambiente são autônomos, não exigindo de seus signatários a adoção de medidas internas de implementação para que sejam revestidos de exigibilidade pela comunidade internacional.
B a mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país.
C as metas estabelecidas na Conferência Rio 92 foram cumpridas devido à propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários.
D a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus respectivos governos, não havendo relação de causalidade entre o compromisso de participação legislativa e o alcance dos objetivos definidos em tais convenções.
E a Lei de Mudança Climática aprovada recentemente no México não impacta o alcance de resultados dos compromissos assumidos por aquele país de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, de evitar o desmatamento e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas.
Resposta B
As vendas de automóveis de passeio e de veículos comerciais leves alcançaram 340 706 unidades em junho de 2012, alta de 18,75%, em relação a junho de 2011, e de 24,18%, em relação a maio de 2012, segundo informou, nesta terça-feira, a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Segundo a entidade, este é o melhor mês de junho da história do setor automobilístico. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2012 (adaptado).
Na capital paulista, o trânsito lento se estendeu por 295 km às 19 h e superou a marca de 293 km, registrada no dia 10 de junho de 2009. Na cidade de São Paulo, registrou-se, na tarde desta sexta-feira, o maior congestionamento da história, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Às 19 h, eram 295 km de trânsito lento nas vias monitoradas pela empresa. O índice superou o registrado no dia 10 de junho de 2009, quando a CET anotou, às 19 h, 293 km de congestionamento. Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2012 (adaptado).
O governo brasileiro, diante da crise econômica mundial, decidiu estimular a venda de automóveis e, para tal, reduziu o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Há, no entanto, paralelamente a essa decisão, a preocupação constante com o desenvolvimento sustentável, por meio do qual se busca a promoção de crescimento econômico capaz de incorporar as dimensões socioambientais. Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo sobre sistema de transporte urbano sustentável, contemplando os seguintes aspectos:
a) conceito de desenvolvimento sustentável;
b) conflito entre o estímulo à compra de veículos automotores e a promoção da sustentabilidade;
c) ações de fomento ao transporte urbano sustentável no Brasil.
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso.
Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir.
I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura.
IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
É correto apenas o que se afirma em
A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
Resposta A
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria n.º 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição n.º 3.388-RR, j. 19/03/2009). Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas, verifica-se que:
A os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram reconhecidos no texto constitucional, mas são exercidos com base em ato constitutivo de demarcação, de competência da União.
B a demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos recursos naturais de suas terras.
C as terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem território político dos índios, reconhecido e protegido pela União.
D as terras indígenas podem ser objeto de arrendamento, desde que assim autorizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
E a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo.
Resposta E
Ao completar 20 anos de vigência em setembro de 2007, o Protocolo de Montreal consolidou-se como um dos mais eficientes acordos multilaterais estabelecidos pelo sistema das Nações Unidas. Atualmente, a comunidade mundial debate como o Protocolo de Montreal pode tornar-se uma ferramenta mais efetiva contra o fantasma do aquecimento global, cujo combate vinha sendo proporcionado pelo Protocolo de Quioto, firmado em 1997. De forma geral, é possível afirmar que o cumprimento de metas pelos 191 países signatários do Protocolo de Montreal já fez mais pela proteção climática que o Protocolo de Quioto em sua primeira fase, que se encerrou em 2012. No Brasil, por exemplo, entre 2000 e 2007, evitou-se a emissão de 36,5 mil toneladas de CFCs, correspondentes a cerca de 360 milhões de toneladas de CO. PNUD. Protocolos de Montreal e Quioto – União em benefício global. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2012.
Considerando as iniciativas de âmbito internacional para a preservação do meio ambiente, avalie as afirmações abaixo.
I. O Brasil é um dos países que menos desenvolve projetos vinculados ao mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), e ocupa posição mais baixa quanto ao número de projetos que a África do Sul, México e Canadá.
II. Entre as explicações para o insucesso do Protocolo de Quioto, destaca-se o fato de países como China, Estados Unidos e Alemanha não terem ratificado o acordo, por temerem impactos no crescimento econômico.
III. O Protocolo de Montreal e o Protocolo de Quioto são tratados internacionais em defesa do meio ambiente que buscam viabilizar formas de desenvolvimento sustentável.
IV. Acordos como os de Montreal e Quioto não criaram uma organização internacional que estabeleça metas e políticas comuns de atuação, ainda que componham um regime internacional de proteção ao meio ambiente.
É correto apenas o que se afirma em
A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
Resposta C
Na questão da interface entre o regime comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC) e os regimes ambientais, é preciso enfatizar que, mesmo tendo sido construídos com lógicas distintas e sem uma hierarquia no direito internacional, o primeiro tende a prevalecer, por ter mostrado, em menos de dez anos de existência, que a regulação comercial por meios multilaterais institucionalizados é desejável. A clareza e a precisão das normas estabelecidas e a sua observância, bem como o nível de delegação dos membros são suficientemente assegurados para que o regime seja forte, o que não ocorre na maioria dos regimes internacionais ambientais. BARROS-PLATIAU, A. F. et alli. Meio ambiente e relações internacionais: perspectivas teóricas, respostas institucionais e novas dimensões de debate. Revista Brasileira de Política Internacional,Brasília, Vol. 47, n. 2, jul/dez. 2004 (adapatado).
Considerando o paralelo apresentado no texto acima entre os regimes comercial e ambiental, avalie as afirmações a seguir.
I. As questões de cunho comercial são tratadas regularmente nas rodadas de liberalização comercial, ao passo que as questões ambientais são debatidas exclusivamente quando se realizam as grandes conferências internacionais.
II. Por ter capacidade regulatória, a OMC pode constranger os Estados e demais atores internacionais a seguirem padrões comportamentais; já o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) não possui a mesma capacidade, o que dificulta a construção de um regime ambiental internacional.
III. A agenda comercial internacional (iniciada com a criação da OMC, em 1995) é mais recente que a agenda ambiental internacional (iniciada com a criação do PNUMA, em 1972), o que explica ser esta agenda mais complexa que aquela.
É correto apenas o que se afirma em
A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.
Resposta B
Considerando que as ideias do texto disponível em http://www.ambientelegal.com.br/direito-internet-e-sustentabilidade/, elabore um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Direito, Internet e Sustentabilidade.
Diante das mudanças climáticas que o planeta vem sofrendo e de suas consequências futuras, o homem começa a se conscientizar da importância da preservação ambiental para a sobrevivência da espécie humana. A legislação ambiental, apesar de severa, só será eficaz se o próprio homem tomar consciência da participação individual nesse esforço de preservação. São medidas de preservação e respeito ao meio ambiente:
I – respeitar e preservar todas as formas de vida;
II – usar racional e responsavelmente todos os recursos naturais como a água e o ar;
III – somente efetuar a queima de lixo, se nele não houver a presença de materiais plásticos, borrachas ou pneus;
IV – nunca jogar óleos combustíveis nos esgotos, apenas óleo de cozinha, pois este não contamina o lençol freático;
V – não jogar lixo nas ruas, pois os bueiros ficam entupidos, alagando as vias públicas em época de chuvas.
Estão corretas APENAS as medidas
a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.
Resposta B
A discussão acerca de cidades sustentáveis só tomou vulto, no Brasil, nos últimos dez anos. A relevância do tema está caracterizada no seguinte trecho, elaborado pelo MMA. ”Contrastando com os 37,73% da população mundial que, em 1975, habitavam em assentamentos humanos urbanos, em torno do ano de 2005, com o salto estatístico da urbanização, esse percentual ultrapassará os 50% e, em 2025, será de 61,07%. Esses números e a tendência à urbanização revelada em Habitat II indicam: o surgimento e o eventual agravamento de grandes problemas sociais, resultantes de elevadas densidades e de altas taxas anuais de crescimento de futuras metrópoles; a criação de uma nova configuração de metrópoles globais, fortemente vinculadas, constituindo uma rede global; a internacionalização de interesses e de políticas locais das grandes cidades; a ampliação de serviços fornecidos por essas cidades a usuários que nelas não habitam; o risco de não-sustentabilidade da qualidade de vida em muitas cidades, seja pela destruição de recursos naturais e do patrimônio cultural que possuíam, seja pela gestão e operação pouco cautelosas e não planejadas de seus serviços.” Maria do Carmo de Lima Bezerra e Marlene Allan Fernandes. Cidades sustentáveis: subsídios à elaboração da Agenda 21 brasileira. MMA, Brasília, 2000, p. 39-40 (com adaptações).
Com referência à problemática da sustentabilidade das cidades, julgue o item a seguir.
Mais de 80% da população brasileira vivem em áreas urbanas, o que supera, em muito, a média mundial apresentada no texto.
Resposta Certa (mais de 86% dos brasileiros vivem em cidades)
A almejada sustentabilidade das cidades depende do cumprimento da chamada Agenda Marrom.
Resposta Certa (Para o IBAMA a agenda verde trata de florestas, a azul de recursos hídricos e a marrom de urbanização)
Nos últimos vinte anos, o Brasil mudou muito, e o seu lixo também.
“O crescimento acelerado das cidades e, ao mesmo tempo, as mudanças no consumo dos cidadãos são fenômenos recorrentes nos municípios, o que vem gerando um lixo muito diferente daquele que as cidades produziam há trinta anos. O lixo atual é diferente em quantidade e qualidade, em volume e em composição. Assim, é quase impossível encontrar uma cidade que já não tenha, por exemplo, uma grande quantidade de embalagens em seus lixos, cada vez mais volumosos. Muitos municípios pequenos, incrustados dentro de regiões metropolitanas, vivem os mesmos problemas que as capitais e cidades como Nova Iorque e Tóquio. Também o lixo rural mudou nesses últimos anos. Antes, era formado quase exclusivamente por restos orgânicos, que a criação miúda ou a natureza eliminavam rapidamente. Mais recentemente, vem-se transformando em um volume crescente de frascos e sacos plásticos, que se acumulam nas próprias fazendas ou se espalham ao longo das estradas.” Nilza Silva Jardim e colaboradores. Lixo municipal: manual de gerenciamento integrado. São Paulo, IPT/CEMPRE, 1995, p. VIII (com adaptações).
Como se observa no texto acima, o lixo vem mudando e aumentando, constituindo um dos mais sérios problemas ambientais contemporâneos e demandando políticas específicas capazes de minimizar os seus impactos, tanto ambientais quanto sociais. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
A política dos 3 R defende a adoção das seguintes ações, em ordem decrescente de prioridade: reciclagem, reutilização e redução.
Resposta Errada (crescente)
A incineração é a melhor solução para o tratamento final dos resíduos, sobretudo dos hospitalares, visto que assegura completa assepsia e elimina riscos de contaminação ambiental.
Resposta Errada
De acordo com a Constituição da República, cabe à administração municipal a responsabilidade pela gestão dos serviços de interesse local, como a coleta e o destino final do lixo.
Resposta Certa
Noticiários trataram do impedimento temporário das atividades de uma empresa recicladora de baterias de carros no município de Jacareí – SP. Segundo esses noticiários, a referida empresa vem depositando escória de chumbo no pátio da empresa, contaminando o solo e a água. A empresa deveria isolar o resíduo em aterro industrial, porém não o tem feito, criando impactos ambientais que levaram à suspensão das atividades em decorrência de uma ação civil pública. Com relação aos aspectos ambientais e legais referentes a essa situação, julgue o item que se segue.
O depósito da escória de chumbo, a céu aberto, no pátio da empresa, constitui um padrão de contaminação localizado, dado que o chumbo não pode propagar-se pelo vento, devido à sua alta densidade.
Resposta Errada
A ação civil pública deve ser ajuizada somente pelo Ministério Público a partir de denúncias apresentadas pelos estados, municípios ou organizações ambientalistas.
Resposta Errada
Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano ambiental causado deve ser revertida para um fundo cujos recursos sejam destinados à reconstituição dos bens lesados.
Resposta Certa
O conceito de Responsabilidade Ambiental e Social Corporativa (RASC), que se alinha ao Desenvolvimento Sustentável (DS), introduz uma nova forma de gestão de negócios a partir da conscientização de que é fundamental a inserção da problemática social e ambiental ao cotidiano das empresas. Sobre esse tema, considere as afirmativas abaixo.
I – O Desenvolvimento Sustentável foi estabelecido a partir da implantação da nova Divisão Internacional do Trabalho (DIT), na qual os países desenvolvidos se responsabilizam por uma produção industrial com baixa emissão de poluentes, permitindo aos países pobres a ampliação da sua produção e da consequente emissão de poluentes.
II – Desenvolvimento Sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.
III – A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), em dezembro de 2005, propôs a criação do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), que foi rejeitado pelo mercado e abandonado.
IV – A Matriz da Virtude é uma ferramenta simples que permite visualizar de forma clara as oportunidades de ação socioambientais mais vantajosas sob a ótica empresarial. http://www-2.rotman.utoronto.ca/rogermartin/Virtue_Matrix.pdf
Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I e II
b) I e IV
c) II e IV
d) III e IV
e) I, II e III
Resposta C
O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria
a) de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal
b) de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal
c) de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal
d) de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal
e) de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal
Resposta C
Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental, julgue o item subsequente.
A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
Resposta Certa
O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.
Resposta Certa
Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou: “O direito à integridade do meio ambiente — típico direito de terceira geração — constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”.
Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.
a) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
b) A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas premissas são marcadamente biocêntricas.
c) O objeto de proteção do direito ambiental concentra-se nos fatores bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente.
d) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
e) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou desdestinação indireta.
Resposta E
Assinale a opção correta com referência a impactos ao meio ambiente causados pela exploração de recursos naturais.
a) Ao inserir entre os bens da União as reservas minerais, inclusive as de subsolo, o legislador constituinte reconheceu a condição monopolizadora conferida à União para atividades de exploração de petróleo, por exemplo, entendendo como fator fundamental vinculado à tutela dos bens ambientais o seu direito de propriedade.
b) Os biocombustíveis, incluídos na Lei de Política Energética, são regulados pela Agência Nacional de Petróleo, que deve cumprir os objetivos relacionados à proteção do meio ambiente como os aplicados ao petróleo.
c) A utilização de áreas naturais para a lavra de minerais pode ser realizada por decreto federal, estadual ou norma municipal, desde que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção das referidas áreas.
d) A legislação federal vigente não permite a importação de agrotóxicos, sendo possível, contudo, importar seus componentes em separado, o que dificulta a ação fiscalizadora da administração pública.
e) Florestas ou áreas tombadas podem ser modificadas pela exploração mineral, desde que mediante proposta viável de recuperação total da área, com assinatura de termo de compromisso para o seu cumprimento.
Resposta B
Acerca da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) O pagamento, pelo poluidor, de indenização destinada a reparar dano ambiental condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito.
b) Não é admitida a intervenção do MPF em demanda na qual se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, já que a questão se limita ao interesse patrimonial no crédito gerado.
c) É obrigatória a intervenção do MP nas ações de desapropriação de qualquer espécie.
d) É de competência da justiça federal o julgamento da ACP ajuizada pelo MPF, ainda que o objeto da ação seja dano ambiental.
e) Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, segundo o qual todo aquele que poluir tem o dever de reparar o dano causado
Resposta D
O estudo prévio de impacto ambiental
a) encontra amparo na legislação infraconstitucional, mas não foi expresso na Magna Carta.
b) não precisa ser realizado antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, uma vez que o Poder Público pode exigi-lo ou não, fundado em seu poder discricionário.
c) é obrigatório inclusive para atividades potencialmente causadoras de ínfima ou mínima degradação ambiental.
d) está previsto no texto da Constituição Federal e significa o estudo que precede a execução de qualquer projeto, público ou privado, que possa implicar significativa degradação ao ambiente.
e) apresenta-se como sendo o procedimento formal e material de elaboração do relatório de alteração de propriedades ambientais impactantes do ecossistema e que afetam diretamente o princípio do poluidor-pagador.
Resposta D
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
Resposta Certa
Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.
a) Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.
b) O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
c) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.
d) Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.
e) Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.
Resposta B
Sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.
a) Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País.
b) Determina que todas as unidades federativas do Brasil tenham áreas de proteção permanente.
c) Existe menção sobre promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.
d) Existe um parágrafo ou inciso que procura evitar que os animais sejam submetidos à crueldade.
e) A Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense foram classificados como patrimônios naturais.
Resposta A
Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.
a) A CF atribui competência legislativa concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.
b) O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente natural.
c) A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora, são matérias da competência material comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas ambientais.
e) É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.
Resposta C
Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.
a) Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.
b) Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
c) O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.
d) Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.
e) Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.
Resposta B
O desenvolvimento sustentável visa atender as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem suas próprias necessidades. Esta afirmação se baseia em duas ideias:
a) Todos os recursos naturais são infinitos e qualquer dano ambiental causado pelo homem é reversível.
b) Os recursos naturais não são suficientes nem para a geração atual e os danos ambientais causados pelo homem são sempre irreversíveis.
c) Muitos recursos naturais são finitos e danos ambientais causados pelo homem podem ser irreversíveis.
d) Os recursos naturais são suficientes para muitas gerações e todos os danos ambientais causados pelo homem são reversíveis.
e) Os recursos naturais já estão praticamente esgotados e qualquer dano ambiental causado pelo homem é reversível.
Resposta C
Sobre a legislação federal, no caso ambiental, pode-se afirmar que:
a) deve ser avaliada tendo por base apenas a Constituição Federal (de 1988), lei maior de nosso país.
b) deve ser avaliada segundo sua hierarquia, a saber, exclusivamente: Constituição Federal (de 1989), Leis e Decretos, sendo dispensadas as Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) deve ser avaliada segundo sua hierarquia, a saber, tendo como exemplos: Constituição Federal (de 1988), Leis, Decretos e Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
d) deve ser avaliada tendo por base apenas os atos tomados pelo Poder Legislativo, e segundo sua hierarquia, a saber, exclusivamente: Constituição Federal (de 1988), Leis e Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
e) na prática, deve ser avaliada tendo por base apenas o detalhamento expresso pelas Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Resposta C
Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental, julgue o item subsequente. O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
Resposta Certa
Julgue o próximo item, relativo a meio ambiente. De acordo com a doutrina majoritária, o conceito de meio ambiente tende a ser globalizante, abrangendo não apenas o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o meio ambiente do trabalho.
Resposta Certa
A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política, econômica e ambiental em todos os países, sendo sua efetiva proteção reconhecida como fundamental ao equilíbrio ecológico.
Acerca desse tema, assinale a opção correta.
a) Incluem-se entre os objetos de proteção, no âmbito da biodiversidade, aspectos relacionados à biotecnologia, tais como a utilização de sistemas biológicos, organismos vivos e derivados na fabricação ou modificação de produtos ou processos para uso específico.
b) O texto constitucional não incluiu em seus dispositivos a proteção à biodiversidade.
c) A biodiversidade é corretamente definida como a variedade de espécies vivas existentes nos diversos ecossistemas, não abrangendo as complexas relações que se formam entre as diversas formas de vida, tampouco os recursos ambientais.
d) A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro documento a definir, no cenário internacional, a proteção à biodiversidade.
e) Na aplicação das disposições da Política Nacional da Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se ao território nacional continental.
Resposta A
A ação civil pública ambiental destinada para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente
a) não admite a antecipação da tutela.
b) admite a antecipação de tutela, desde que concedida de ofício pelo Juiz competente.
c) admite a antecipação da tutela, possuindo o Ministério Público legitimidade para requerê-la.
d) não admite a antecipação de tutela porque a lei que regulamenta a ação civil pública já concede à parte o direito de pleitear liminares fundadas no “fumus boni juris” e no “periculum in mora”.
e) deve necessariamente ser antecedida da instauração de inquérito civil, visando a coleta de dados relativos à autoria e materialidade do delito ambiental necessários a sua propositura.
Resposta C
A Ação Civil Pública
a) é um marco na proteção ambiental, vez que, por ela, explicitamente se visa proteger o meio ambiente. No entanto não serve a proteger outros bens e interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico e ainda o consumidor.
b) não representa avanço na proteção ambiental, mesmo que, por ela, explicitamente se visa proteger o meio ambiente, a par de outros bens e interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico e ainda o consumidor.
c) tem como autor qualquer cidadão, que fará prova mediante apresentação do Título Eleitoral.
d) é um marco na proteção ambiental, vez que, por ela, explicitamente se visa proteger o meio ambiente, a par de outros bens e interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico e ainda o consumidor.
e) é um marco na proteção ambiental, vez que, por ela, explicitamente se visa proteger o meio ambiente, a par de outros bens e interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, artístico e paisagístico. No entanto não serve a proteger o patrimônio turístico e nem o consumidor.
Resposta D
Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental, julgue o item subsequente.Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido.
Resposta Certa
Leia o texto http://www.ambientelegal.com.br/o-obvio-ululante-e-o-mito-da-responsabilidade-objetiva-nas-infracoes-administrativas-contra-o-meio-ambiente/ e elabore um texto dissertativo diferenciando Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa.


A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
a)     A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
b)    Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
c)     O indivíduo pode solicitar informações ambientais de determinada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
d)    As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
e)     A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.
Resposta C
Em relação à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção incorreta.
a)     A responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício do ente coletivo.
b)    Nas normas penais ambientais em branco, a descrição do comportamento punível aparece de forma incompleta ou lacunosa, havendo necessidade de complementação por outro dispositivo, que pode ser de hierarquia igual ou inferior.
c)     A existência de autorização válida do órgão ambiental par ao corte de árvores em floresta de preservação permanente atua como causa de exclusão de pena no crime previsto no art. 39 da Lei 9605/1998 (cortar árvores em floresta considerada preservação permanente sem permissão da autoridade competente).
d)    O abate de animal da fauna silvestre, quando realizado para a proteção de plantações ou rebanhos, não constitui crime; a lei, porém, exige que haja autorização expressa do órgão ambiental competente.
e)     Constitui crime ambiental destruir ou danificar floresta de preservação permanente, mesmo que em formação cortar suas árvores sem a permissão da autoridade competente extrair dela, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral.
Resposta C
A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, ainale a opção correta
a)     Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não governamentais ambientais.
b)    É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
c)     Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
d)    A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da reponsabilidade civil.
e)     Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
Resposta C
As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei 9605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
a)     Advertência
b)    Multa diária
c)     Multa simples
d)    Falência da empresa
e)     Destruição ou inutilização de produto
Resposta D
Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente assinale a opção correta.
a)     A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização em face da limitação ao potencial econômico do bem.
b)    A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.
c)     No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.
d)    No exercício de poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
e)     A legislação prevê a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, em caso de constatação de infração por iniciativa da própria administração. A lei não admite, contudo, a apreensão, pela administração, dos equipamentos ou veículos utilizados na infração administrativa ambiental, salvo se consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção  constituam fato ilícito.
Resposta B

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