O Princípio da Participação e a crise do Estado moderno

Escrito por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

Os conflitos difusos ganharam as ruas na chamada “Primavera Brasileira”. Grande parte da sua origem é justamente a crise de participação, não atendida pela estrutura em vigor no Estado Brasileiro.

O Princípio da Participação tem origem internacional no Direito Ambiental e constitui o critério político pelo qual deve ser exercida a tutela dos interesses e direitos difusos pelo Estado Moderno.

Os interesses difusos são intrinsecamente conflituosos. Nunca haverá unanimidade para a resolução de conflitos de natureza difusa. Assim, a motivação do ato e a legitimidade do processo decisório, constituem requisitos essenciais da decisão adotada pela autoridade de Estado – e, ainda assim, deve-se esperar que descontentes se manifestem, quando não, ocorra judicialização do descontentamento.

Interesses e direitos difusos são transindividuais, possuem natureza indivisível, e abrangem objetos cuja titularidade é indeterminada, gerada por razões de fato. Assim encontram-se definidos na legislação brasileira, por disposição substantiva inserida num dispositivo de natureza adjetiva em meio ao Código de Defesa do Consumidor (art.81, Parágrafo único, I, da Lei 8.078/90).

Segurança, transporte, saúde, educação e equilíbrio ambiental inserem-se no conflituoso rol de interesses e direitos de natureza difusa. No entanto, são questões de fato, coloridas pelas tintas das três principais demandas civis que essa ainda pouco estudada geração de direitos da era moderna visa atender: as demandas por autonomia, inclusão social e qualidade de vida.

Sem participação, não há como atender as duas outras demandas, pois a demanda por participação envolve transformação política no tradicional regime democrático representativo em que vivemos. Essa questão está na crise de legitimidade que explode nas ruas e “primaveras políticas” mundo afora e no Brasil.

As demandas por autonomia, inclusão social e qualidade de vida  podem ser identificadas na intervenção do Estado Carioca nas comunidades pobres no Rio de Janeiro, na introdução de um “bunker” imobiliário qualquer num bairro tradicional consolidado na cidade de São Paulo, na implantação da Usina de Belo Monte em área de interesse dos índios, no estabelecimento de normas teocráticas no sistema político laico da Turquia, no conflito palestino-israelense na faixa de gaza ou na afirmação nacional do Curdistão, face ao estado Iraquiano.

A ONU (Organização das Nações Unidas), ao tratar da questão ambiental como um objeto diversificado e difuso, entendeu que não poderia a moderna administração pública pretender tutelá-la sem a participação sistemática e obrigatória da comunidade interessada no processo de decisão.

Foi então que, em 1992, todos os mais de cem países que compareceram à Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, firmaram a Carta de Princípios (ratificada em 2012) cujo princípio 10 constitui um verdadeiro manifesto em prol do pluralismo, da inclusão e da participação democrática, transcendendo em muito a questão meramente ambiental. Reza o Princípio 10:

“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.”

Com efeito, seja nas estruturas públicas de gestão, seja na implantação de investimentos privados, a interferência da coletividade há de provocar mudanças consideráveis no resultado de projetos de impacto ambiental e social.

Não mais pode o administrador decidir sozinho, e a solidão pode significar a rejeição do empreendimento ou da política proposta, quando não do próprio administrador.

A tutela pública de interesses difusos, aliada aos avanços tecnológicos nos meios de informação, transformou o cidadão comum, de observador passivo, de mero destinatário resignado de produtos e serviços, a um agente crítico, uma espécie de sócio palpiteiro dos empreendimentos ou políticas que lhe são afetos, direta ou indiretamente, que não hesita em buscar no Judiciário ou na mídia o reconhecimento de seus interesses, quando não as ruas como meio de manifestar o seu inconformismo.

Para atender essa nova demanda, o Estado moderno procurou aparelhar-se com instrumentos acessórios paliativos, tais como conselhos (comunitários, ambientais, etc.), audiência pública, deliberação colegiada, pesquisas de opinião dirigidas, mecanismos de acesso à justiça e sistema de ouvidorias administrativas, os quais, pouco a pouco, retiram nitidez dos limites de esfera dos poderes constituídos, chegando mesmo a confundi-los.

Ocorre que esse conflito aponta para uma “democracia participativa”, a qual irá reduzir os poderes e as formas representativas de gestão republicana, não mais bastando o atendimento a mecanismos jurídicos de primeira geração (garantias individuais e proteção dos contratos) e de segunda geração (direitos coletivos massificados, instrumentos tradicionais de soberania popular), parar resolver conflitos complexos.

O Princípio da Participação, no Brasil, vem sendo parcialmente implementado, com a introdução de mecanismos de gestão cooperada em vários entes federados,  no cumprimento do dever-poder constitucional, conjunto – Poder Público e  Coletividade (Estado e Sociedade), propiciando nominalmente a participação dos diferentes grupos e segmentos na formulação e execução de políticas ambientais e sociais.

Essa participação, no entanto, pressupõe o direito à informação. O acesso à informação confere melhores condições de interação social, de mobilização eficaz para atender desejos, gerar idéias e fazer parte ativa nas decisões de assuntos que lhe interessem e afetem diretamente as pessoas.

Burocracias cegas, surdas, incompetentes e arrogantes, instaladas no mais variados setores da vida nacional, um ministério público bem intencionado tanto quanto arbitrário, atrabiliário e voluntarista, um judiciário “olímpico” quando não contaminado pelo “ativismo”, parlamentos lamentáveis, em todos os sentidos e mandatários idem, “postes” postados no executivo, suportados por uma estrutura partidária fisiológica, no entanto, não conseguem compreender a natureza difusa dos conflitos modernos, tornam-se hipossuficientes na aplicação do princípio da participação para a gestão diuturna desses conflitos e, portanto, não articulam minimamente os instrumentos dispostos esparsamente em nossa legislação, para retirá-los do rol de medidas paliativas e erigi-los, numa reforma política, a elementos estruturais de uma nova república participacionista, interativa.

Parte considerável da raiz do problema que hoje explode nas ruas e acovarda dirigentes e corporações públicas, diz respeito à essa questão e, paradoxalmente, constitui justamente a sua solução…

Publicado no portal Última Instância em 26 de junho de 2013.

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