A aferição da culpa da pessoa jurídica nos crimes ambientais


Escrito por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

Crime é um fato típico, antijurídico e culpável.

A dificuldade, no entanto, surge para o operador do direito quando o crime é ambiental e atribuído a pessoas jurídicas, entes morais, não naturais, tema que enseja grandes discussões e possibilidades doutrinárias.

O propósito do presente artigo é esmiuçar um pouco a questão da aferição da responsabilidade penal da pessoa jurídica, face ao crime ambiental.

A Constituição Federal estendeu imputabilidade penal à pessoa jurídica ao dispor, no art. 225, §3º, que “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

A Lei de Crimes Ambientais, dez anos após a promulgação da Carta, definiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como das pessoas naturais (diretores e funcionários daquela), dispondo as hipóteses nos seus artigos 2º e 3º.

Diz a lei que a pessoa jurídica responde criminalmente, quando a infração for cometida “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

A hipótese de imputação é bastante estreita.  Segue a escola do jurista Otto Gierke, mestre do direito corporativo alemão. Gierke desenvolveu a Teoria da Realidade ou da Personalidade Real.  Nela, a pessoa jurídica possui personalidade e vontade própria. É capaz para agir e, também, incorrer em ilicitude penal.

A natureza do direito penal ambiental é econômica.

Nesse complexo campo, os agentes econômicos possuem vontade própria. Obedecem fluxogramas, organogramas, roadmappings, gerados a partir do somatório da vontade individual de seus membros dirigentes. Essa vontade se manifesta pela reunião, pela deliberação e voto de seus membros, acionistas, conselho e direção. O fenômeno dessa manifestação da vontade do ente jurídico por meio do seu órgão, foi denominado por Pontes de Miranda como “presentação”.

O juízo de culpabilidade do ente encontra-se, portanto, moldado às suas próprias características estruturais e a reprovação na conduta da pessoa jurídica baseia-se na exigência de uma conduta diversa que seja perfeitamente possível nessas condições orgânicas.

Assim, há necessidade de buscar um liame entre a atitude dos responsáveis legais e o ato atribuído à entidade, não só para definir a responsabilidade do ente como também a responsabilidade dos agentes naturais que o compõem. Essa busca também é importante para que se possa inocentar sócios minoritários e dirigentes sem relação com a infração cometida.

A apuração de autoria e conduta, face à materialidade ou risco aferido, é outra questão ainda pouco compreendida.

A investigação deve apurar, objetivamente, indícios de participação das instâncias decisórias da empresa na conduta criminosa imputada. Atas, protocolos, memorandos, circulares, manuais técnicos, planos de emergência e treinamento, poderão tornar-se objeto de investigação criminal, na busca de elementos de culpa da empresa nos delitos ambientais.

O investigador atua como se auditor fosse…

A aferição da prova testemunhal, não raro sofre ingerência de conflitos de ordem trabalhista e pessoal, e pode resultar viciada por depoimentos de ex-empregados rancorosos, acionistas descontentes, cônjuges de diretores e proprietários em processo de separação ou mesmo concorrência desleal…

Medidas de controle para evitar abusos de autoridade e corrupção tornam-se, portanto, necessárias por parte do Poder Público. Procedimentos gerenciais e preventivos mais rigorosos merecem ser, por sua vez, adotados pelas empresas.

Como lecionava Gofredo da Silva Telles “numa sociedade onde há fracos e fortes, a liberdade excessiva escraviza, o direito liberta”.

A lição do velho mestre vem a calhar, pois a proposta original da Lei de Crimes Ambientais era buscar efetivamente a responsabilização das grandes corporações, das pessoas jurídicas de direito público, dos grandes empreendedores, os quais, não raro, por mera decisão orçamentária, ou conveniência financeira, adotam posturas de risco e provocam desastres de proporções sinérgicas, cujos efeitos se farão sentir muitos anos após cometido o delito.

Infelizmente, no entanto, a administração da justiça brasileira ainda nos deve uma jurisprudência que atenda à proposta original da Lei.

Ocorre que a covarde estrutura burocrática brasileira, pusilânime face aos poderosos e arrogante com os fracos, ao invés de buscar a implementação efetiva da norma penal ambiental – reprimindo ocorrências de contaminação criminosa em larga escala, gestão temerária de resíduos e outras condutas de periculosidade real –  dedicou-se a semear interpretações draconianas sobre tipos penais de menor potencial ofensivo, também constantes no diploma legal.

O efeito desse descalabro se fez sentir todos esses anos na fragilização da norma e na desconfiança de empresários e administradores públicos quanto à sua real utilidade.

Basta ao leitor, conferir as partes envolvidas nas jurisprudências festejadas…

Publicado no Portal Última Instância em 18 de junho de 2013.

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