Licenciamento ambiental

Escrito por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

A audiência pública faz parte da avaliação de impacto de empreendimentos complexos, no procedimento de licenciamento ambiental. O instituto concentra conflitos imanentes aosinteresses difusos em causa e, por isso, obedece a critérios objetivos para ter validade.

O primeiro é o prazo. Recebido o EIA/RIMA, os interessados terão 45 dias para solicitar audiência – prazo para requerer audiência. Nada impede que a autoridade designe ou o próprio empreendedor já requeira, desde logo, sua realização.

Não há prazo entre convocação e realização da audiência pública. O hiato, aliás, costuma ser causa de conflitos judiciais. Deve haver prazo hábil para que os interessados possam se organizar e tomar conhecimento do RIMA, para comparecer à audiência.

O prazo para receber comentários independe do prazo para a solicitação de audiência pública (inciso 2° do artigo 11, da Resolução CONAMA 01/1986). Ausência de análises ou comentários anteriores à audiência pública não invalida sua realização.

A audiência pública nada delibera. A competência para decidir é da autoridade licenciadora. Quantidade de audiências e de presentes não contam para a legitimidade do ato mas, sim, a qualidade das informações obtidas em registro. O desdobramento de audiências públicas deve se fazer por exceção, não por regra. É razoável que se proceda a uma audiência pública no local da implantação do projeto, e na área impactada de jurisdição diversa da primeira.

As discussões devem resultar em informação a ser trabalhada pelo órgão licenciador num segundo momento. A audiência pública não forma juízo natural e não se presta a deduzir o que já está deduzido em ação judicial própria. Não há como ganhar “no berro” pretensão ali não tutelada. Bem usados os critérios, a audiência pública terá função legal e cumprirá seu papel.

Publicado no dia 11 de junho de 2013 no jornal DCI.

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