O princípio do poluidor-pagador

Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro

O Princípio do Poluidor-Pagador é o pilar econômico do Desenvolvimento Sustentável e base da moderna Economia Verde. Sua introdução na estrutura normativa das economias nacionais e tratados internacionais, nas últimas três décadas, revolucionou o direito moderno e transformou o capitalismo.

O sucesso dessa eficácia está na assertividade da redação do Princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro, aprovada na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (e ratificada pela Rio+20, em 2012), que reza:

“Tendo em vista que aquele que contamina deve, em princípio, arcar com os custos decorrentes da contaminação, devem as autoridades nacionais promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”.

Podemos identificar no texto acima destacado, uma premissa, duas funcionalidades e dois critérios norteadores da sua implementação.

I.

A premissa é de cunho obrigacional: quem polui arca com os custos da poluição. Essa afirmação reproduz raciocínio contido no Princípio 13 da mesma Carta do Rio de Janeiro, que diz respeito à responsabilização dos agentes pelos danos provocados por suas atividades.

Sua expressão despojada, no entanto, não deixa margem a qualquer dúvida: o Princípio consagrou a responsabilidade objetiva do poluidor para com os efeitos de sua atividade. A relação de causalidade entre atividade  e poluição independe de aferição de culpa contratual ou extracontratual.

Posta a premissa, desenvolvem-se duas funcionalidades: a internalização dos custos ambientais decorrentes da atividade econômica e a retribuição pelo uso econômico dos recursos ambientais.

II.

A primeira funcionalidade é um paradoxo, gera contraposição ao conceito de externalidade, umbilicalmente ligado à ciência da economia. Como se sabe, externalidade é todo e qualquer efeito, indesejado ou não previsto, da atividade econômica, o qual, também por princípio, é socializado, ou seja, transferido para a sociedade.

Pode-se traduzir externalidade como “o preço que a sociedade paga pelo progresso”. A externalidade refletiu-se, por anos, no direito civil e comercial, em regras vinculadas à tradição, tais como “quem adquire a coisa, assume os riscos inerentes a ela” ou “quem adquire a mercadoria se responsabiliza pelo seu descarte no ambiente”. Essas regras, até uma década após a Carta do Rio, ainda vigoravam nos Códigos Civil e Comercial Brasileiros…

No entanto, o quadro mudou. A guerra norte americana contra a indústria tabagista e a introdução gradativa, no Brasil, das normas de “take back” (responsabilidade pós-consumo) de embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, ocorridas nos anos 90, tiveram por base justamente a internalização de custos ambientais.
A partir de então, poluidores, ainda que potenciais, passaram a mensurar jurídico-contabilmente um “passivo ambiental” antes oculto, com reflexo nas auditorias, na introdução de standards de qualidade de gestão, produtos e serviços e na avaliação de riscos das atividades – impactando custos dos produtos e balanços das companhias.

III.

A segunda funcionalidade implementadora, diz respeito à retribuição pelo uso econômico dos recursos ambientais com fins de insumo e consumo.

Por essa vertente, o usuário deve contribuir retributivamente pela manutenção e melhoria da disponibilidade do próprio recurso utilizado, reconhecida sua escassez e consequente valoração econômica.  A retribuição tem geralmente caráter parafiscal e está no cerne d e várias normas, como as que disciplinam o gerenciamento dos recursos hídricos, geração de energia e compensação de emissões de gases de efeito estufa.

IV.

A aplicação dessas funcionalidades, no entanto, deve levar em conta o interesse público em causa, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. Esses critérios são interdependentes e visam combater o mau uso do princípio. De fato, há risco severo, sempre, de se estabelecer formulas de internalização de custos que obstruam a livre iniciativa e a concorrência ou constituam barreiras não tarifárias no comércio de bens e serviços.

A Organização Mundial do Comércio e a tradicional Câmara de Comércio Internacional, na medida em que o princípio vá se consolidando cada vez mais, se ocuparão da adoção dos dois critérios, estimulando a mediação, a arbitragem e a implantação de normas internacionais que impeçam barreiras não tarifárias como forma de protecionismo exagerado bem como a prática de dumping ambiental predatório.

No mais, nosso sistema capitalista já está absorvendo o princípio em sua inteireza, daí a importância de nos reportarmos, sempre, à sua raiz conceitual.

Publicado em 04 de junho de 2013 no portal Última Instância. Para acessar o conteúdo original, clique aqui.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s