Ministério Público é ‘formalista’ sobre a licitação do TAV, dizem especialistas






Estudos de viabilidade antigos podem levar à suspensão do processo, que já sofre com insegurança jurídica

A falta de atualidade dos estudos de viabilidade técnica e econômica do TAV (trem de alta velocidade) pode levar a adiamentos no processo de licitação. O argumento está na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPF-DF) na Justiça Federal, em que o órgão pede a suspensão do processo licitatório, que tem leilão previsto para agosto. A realização de novos estudos é “imperativa”, aponta a ação, porque os estudos geológicos são insuficientes para um empreendimento em que o risco cabe ao poder público e há uma grande margem de incerteza sobre os custos, conforme manifestação do Tribunal de Contas da União em 2010. Os estudos que fundamentam a atual licitação são os mesmos do primeiro edital. Os levantamentos foram realizados em 2008, com dados de 2007. Além da inexatidão na estimativa de custos e a defasagem dos dados, o MPF-DF também indica parcela excessiva de verbas públicas no projeto. E pede que a União e a Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTT) limitem a participação de capital no TAV, respeitando os limites fixados na primeira licitação do projeto, de R$ 19,98 bilhões. Outra ação civil pública, ajuizada pelo MPF-DF na 5ª Vara da Justiça Federal, questiona o edital por incluir o TAV no Plano Nacional de Desestatização (PND). Afinal, o texto prevê a criação de uma estatal para ser sócia da vencedora da licitação. “Este ponto poderia derrubar o processo”, diz Letícia Queirós, sócia do escritório Siqueira Castro Advogados. André Carvalho, do Mattos Filho Advogados, também estranha o procedimento. “Não é uma desestatização. O governo quer usar a figura da concessão, mas manter o controle dos ativos.”

Consenso

Num ponto todos concordam: as dificuldades na licitação do TAV, que já teve um leilão esvaziado, estão produzindo um sentimento de insegurança jurídica. “Ações dessa natureza desestimulam o investimento de empresas do setor e trazem altíssimos custos à sociedade”, diz Karina Pinto Costa Mekhitarian, coordenadora da área de meio ambiente do escritório Pinheiro Pedro Advogados. “O questionamento judicial é um grande obstáculo ao desenvolvimento da infraestrutura no país. Neste caso, tendo sido a ação ajuizada pelo MPF, que é um dos órgãos de controle, pode se acentuar a preocupação”, diz Estevam Palazi Sartal, do Dal Pozzo Advogados. “Caso se tratasse de medida judicial apresentada por um particular, poderia caracterizar uma tentativa de barrar a licitação por uma questão de mercado”, compara. André Carvalho compartilha a percepção: “O MP representa os interesses da sociedade e suas ações têm impacto maior”. Para o Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto e Cury Advogados, a ANTT e a União deveriam montar um gabinete a fim de analisar as críticas do MPF-DF antes do fim do prazo de impugnação do edital, em 6 de agosto, evitando assim o questionamento do contrato depois da licitação. “O que tem ocorrido bastante, a ponto de tornar o país internacionalmente conhecido pela ampla intervenção do Estado no domínio econômico, suficiente para assustar o capital nacional e estrangeiro.”

Trem atrasado

Com percurso de 510 quilômetros, o trem-bala vai ligar o Rio a Campinas, parando em São Paulo. Também pode parar em Aparecida e em São José dos Campos. Deve atingir velocidade de até 350 km/h. Inicialmente, esperava-se que o projeto tivesse ao menos alguns trechos funcionando já na Copa do Mundo de 2014. Com sucessivos adiamentos, a previsão é para 2020.

Veículo: Brasil Econômico / Ministério da Fazenda
04/03/13

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