Desmistificando o Licenciamento Ambiental

Há um mito em torno do licenciamento ambiental. Acusam-no de ser um entrave ao desenvolvimento do país, espada da fúria biocentrista contra o capitalismo brasileiro, motivo das dores de cabeça da nossa presidenta com o setor de energia e infraestrutura nacional.
No entanto, o licenciamento ambiental é um instituto bastante dinâmico e extremamente importante. Como ferramenta econômica, o licenciamento ambiental confere funcionalidade social, segurança jurídica e sustentabilidade aos investimentos e ao desenvolvimento das atividades humanas. Como atividade de planejamento e gestão, o licenciamento ambiental expressa o controle territorial do Estado, permitindo a correta distribuição geográfica das atividades econômicas e das estruturas de suporte estratégico.
Como instituto jurídico, o licenciamento ambiental atua preventivamente no controle da poluição e da qualidade ambiental. Ele oxigena o direito público e administrativo ao ancorar sua efetividade no binômio “preveja e previna”, de forma integrada e interdisciplinar.
O licenciamento ambiental renova-se constantemente e constitui o vértice da pirâmide principiológica que dá forma ao direito ambiental – formada pelos princípios gerais da prevenção, da participação e do poluidor-pagador, tendo por base o princípio do Desenvolvimento Sustentável.
Como expressão da soberania nacional e do controle territorial do Estado, o licenciamento ambiental pressupõe o exercício, pelo PODER PÚBLICO, de três importantes tarefas afirmativas, sucessivas e cronologicamente interdependentes:
O conhecimento geográfico do domínio;
O planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; e
O ordenamento territorial.
Essas tarefas respondem a três perguntas básicas:
Sabemos onde estamos?
Sabemos para onde vamos?… e
Sabemos por onde vamos?.
Obter respostas efetivas pressupõe governança eficaz, dotada de espírito planejador e autoridade no controle dos recursos ambientais.
Não é por outro motivo que no Brasil, a quase totalidade dos conflitos sociais e judiciais observados no licenciamento de atividades de significativo impacto ambiental, ocorre por não cumprir o Poder Público com aquelas três tarefas de caráter indelegável.
Mesmo ciente da indelegabilidade das três tarefas, não é raro observarmos a autoridade ambiental brasileira procurar transferi-las ao incauto empreendedor submetido ao licenciamento. Isso ocorre numa relação inversamente proporcional, entre o tamanho do empreendimento proposto e as condições socioeconômicas da área impactada. Ocorre também, numa razão direta entre a complexidade da atividade pretendida e o despreparo estrutural, profissional ou ideológico do órgão licenciador.
Quando uma dessas “transferências” ocorre, o parâmetro técnico sucumbe e o licenciamento ambiental torna-se um fato político, intrinsecamente conflituoso e potencial objeto de contenda judicial.
O licenciamento ambiental, portanto, é vítima, não causa dos conflitos.
Como meio de controle, o instituto autoriza a disposição territorial das atividades humanas efetiva ou potencialmente poluidoras. É um “casamento” do Estado Regulador com a atividade licenciada.
A autoridade ambiental licenciadora negará ou autorizará a atividade, apondo, nesse caso, no anverso da licença expedida, o que foi licenciado, onde, como e até quando deverá operar. No verso da mesma licença, constará o rol de condicionantes e exigências a serem assumidas pelo empreendedor. O empreendedor diz “o que”, o Estado responde “onde”, “como” e “até quando”.
Esse casamento regulatório ocorre, no Brasil, de forma trifásica.A fase mais conflituosa é a primeira, onde se descarta a proposta ou se emite a declaração de viabilidade ambiental do empreendimento – a licença prévia. Momento de se analisar informações, fazer consultas aos interessados, definir mitigações, compensações ambientais e condicionantes.
Nessa fase, deverá o empreendedor avaliar o impacto ambiental do empreendimento proposto, para análise da autoridade.
Prevista na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), a Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, segue critérios, termos e procedimentos, diretamente relacionados à complexidade da atividade proposta e à complexidade do ambiente atingido – mensurando a significância ou não dos impactos.
Audiências Públicas e reuniões técnicas, conferem transparência à fase e garantem direito à participação. Quanto mais transparente o procedimento, maior a possibilidade de resolução dos conflitos decorrentes do seu.
A engenharia informará o direito no curso do licenciamento ambiental. Essa simbiose fornecerá os elementos a serem considerados. Determinante, portanto, a capacidade técnica e profissional dos atores envolvidos no processo.
A segunda fase é de obtenção do direito de construir – a licença de instalação. Apresenta-se o Plano Básico Ambiental do empreendimento, medidas de controle e mitigação das atividades de implantação e atividades relacionadas, bem como cumprimento de condicionantes. Instalado o projeto, ocorrerá a licença de operação.
A operação se dará num ambiente em contínua transição, evolução da tecnologia e mudanças no uso do solo. Por isso, a licença deverá guardar relação temporal de validade, proporcional á magnitude do empreendimento e sua complexidade. Posto isso, não há mistério, embora se exija forte conhecimento teórico e prático, para operar o sistema de licenciamento. Basta que, de início, o Estado cumpra o seu papel.
 Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Veiculo: Ultima Instancia
Data:23/04/13

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