Quem ama não mata, não bate, não xinga…

Por Luciane Helena Vieira

A Lei 11.340/06, mais conhecia como “Lei Maria da Penha” completou, no último sábado, 7 de agosto, quatro anos de existência. Implantada seguindo as diretrizes da Convenção interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a lei veio suprir uma lacuna grave na legislação do país, que, até então, diversamente de outros dezessete países da América Latina, não dispunha de legislação específica, com mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, além de proibir que sejam punidos com simples penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto, de um para três anos, e prevê outras medidas, que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos, a chamada “medida protetiva”.

Embora elogiada e considerada marco histórico na luta contra a violência doméstica, a lei infelizmente não tem sido capaz de reprimir a escala ascendente desse tipo de crime. Em não raras vezes, os pedidos de socorro da mulher não são atendidos com eficiência e a vítima acaba recebendo a atenção devida quando é tarde demais, passando a engrossar as estatísticas de assassinatos.

A verdade é que a lei só não basta, é preciso que o Estado disponibilize mecanismos eficientes para colocá-la em prática; é preciso que o aplicador da lei, seja o juiz, seja o delegado de polícia ou mesmo o policial, estejam preparados, informados, se dispam de preconceitos, abandonem a atitude “cartorial’ em prol da ação efetiva, caso contrário, a lei se mostra inócua e aquela a quem visa proteger continua da mesma forma: vulnerável.
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